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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
378Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Mortgages Companhia Hipotecaria - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno, ainda, os 
demandantes ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o 
valor atualizado da causa (CPC, art. 85,  2o), cujas verbas ficam suspensas por 5 (cinco) anos, em face de os mesmos litigarem 
sob os auspicios a justica gratuita (CPC, art. 98,  3o). P.R.I. Com o transito em julgado, arquivem-se.
ADV: IGOR CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 23573/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FRANCISCO 
EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 23468/CE) - Processo 0130220-51.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Bancarios 
- REQUERIDO: Banco do Brasil S.a. - Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas 
nos autos, atento ao disposto nos arts. 186 e 927, do Codigo Civil, aos arts. 6o, VI e 14, do Codigo de Defesa do Consumidor, 
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Assim sendo, extingo o feito com resolucao do merito, a teor do art. 
487, I, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorarios advocaticios no montante de 
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base no art. 85,  2o da norma adjetiva civil, ressaltando 
que a mesma e beneficiaria da justica gratuita, pelo que ficara suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais 
verbas, nos termos do  3o do art. 98 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2018. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito Assinado por 
Certificacao Digital
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO MEDEIROS COSTA (OAB 23077/CE) - Processo 
0132597-92.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saude - REQUERENTE: Maria Auxiliadora Lima Rocha - 
REQUERIDO: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Diante do exposto, considerando os elementos do 
processo e as provas produzidas nos autos, atento ao disposto no Codigo de Defesa do Consumidor, na legislacao especifica e 
nos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial 
para tornar definitiva a antecipacao de tutela concedida, bem como para condenar a promovida na obrigacao de autorizar 
e custear a parte autora os procedimentos cirurgicos indicados pelo especialista, bem como todo o material necessario a 
realizacao do procedimento cirurgico. Em razao dasucumbenciareciprocae por forca do disposto nos artigos 82; 84; 85, 2o, 
14 e 16, e 86, todos do Codigo de Processo Civil, a parte autora arcara com 50% (cinquenta por cento) e a parte demandada 
com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com relacao aos honorarios advocaticios, condeno cada 
litigante a pagar ao advogado da parte adversa o valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por ser a parte 
autora beneficiaria da gratuidade da justica, as obrigacoes decorrentes de suasucumbenciaficarao sob condicao suspensiva 
de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado desta decisao, 
o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, 
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario (CPC, artigo 98,  2o e 3o). Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Lucimeire Godeiro Costa 
Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO (OAB 24440/CE), ADV: RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA (OAB 26002/
CE), ADV: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM (OAB 25265/CE) - Processo 0132922-04.2016.8.06.0001 - Monitoria - Cheque 
- REQUERENTE: Diforcenter Divisorias Forros e Servicos Ltda Epp - REQUERIDO: Joao Bosco Cardoso Sousa e outro - Ao 
requerente, para se manifestar sobre os dados expressos nos documentos obtidos por meio de consulta ao sistema INFOJUD, 
as fls.125/126, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
ADV: JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO (OAB 14657/CE), ADV: RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI (OAB 
24424/CE) - Processo 0134384-93.2016.8.06.0001 - Acao Civil Publica - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - AUTOR: Instituto de 
Pesquisa Cientifica e Tecnologica, Ensino e de Defesa do Consumidor  Ipedc - REU: Arena Castelao Operadora de Estadio 
S/A - Diante do exposto, em consonancia com o parecer ministerial de fls. 213/219, reconheco a ilegitimidade passiva da re, 
pelo que julgo extinto o presente feito, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VI do Codigo de Processo Civil. Revogo 
a liminar concedida as fls. 55/58. Sem condenacao em custas e honorarios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao 
Ministerio Publico. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: THIAGO MAIA NUNES (OAB 17465/CE), ADV: MARCOS DA SILVA BRUNO (OAB 14379/CE), ADV: PAULO HAMILTON 
DA SILVA (OAB 13051/CE) - Processo 0137178-92.2013.8.06.0001 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao 
/ Ameaca - REQUERENTE: VANDA GONCALO SARAIVA - REQUERIDA: ELZA COSTA STUDART - Ante o exposto, intimem-se 
para providenciar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5(cinco) dias, eis que requerida a vistoria pela autora, sob 
pena de se considerar sua desistencia da producao da prova.
ADV: JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS (OAB 10883/CE), ADV: WELTON COELHO CYSNE FILHO (OAB 13856/
CE), ADV: MARIANA CHAVES CARVALHO (OAB 20283/CE) - Processo 0139834-22.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Bancarios - REQUERENTE: NK CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - REQUERIDO: Banco Volvo Brasil S A - Diante do 
exposto, declaro a incompetencia deste juizo para processar e julgar a presente acao, determinando, por via de consequencia, a 
remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuicao, para que proceda a remessa a uma das Varas Civeis Especializadas nas 
Demandas em Massa desta Comarca, integrantes do Grupo II (IN 04/2017, art. 1o, II). De-se baixa na distribuicao, observandose as providencias de estilo.
ADV: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA (OAB 25696/CE), ADV: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA 
(OAB 27168/CE) - Processo 0140833-33.2017.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao 
de Imovel - REQUERENTE: Rachel Lilienfeld Aragao e outro - REQUERIDO: Construtora Potiguar Ltda e outro - As requerentes, 
para se manifestarem sobre o mandado de despejo, devolvido, na forma da certidao emitida pelo Oficial de Justica, as fls. 186, 
no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
ADV: ROMULO ALAN RUIZ (OAB 3438TO), ADV: LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), ADV: FRANCISCO WELVIO 
URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE) - Processo 0156819-66.2013.8.06.0001 - Consignacao em Pagamento - Pagamento 
em Consignacao - CONSGTE: LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - CONSIGNADO: MACHADO INCORPORACAO 
E ADMINISTRACAO LTDA. - Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus juridicos e 
legais efeitos, e, em consequencia, julgo extinto o processo com resolucao de merito, na forma do artigo 487, inciso III, alinea b, 
do CPC. Honorarios conforme o pactuado. Custas ja honradas (fls.25/26). P.R.I.
ADV: DAVI ALEXANDRE CAVALCANTE ANDRADE (OAB 22953/CE) - Processo 0160770-68.2013.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: MARCIO GADELHA DOURADO - REQUERIDO: SCOPEL SP-55 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Tendo em vista a certidao de transito em julgado emitida as fls.137, intime-se a 
requerente para no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que considerar de direito, devendo a promovida, no lapso temporal de 
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