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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2000

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA
SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS:
PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO
GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. Conforme
reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as
contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a
indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo
sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere a empregados, essas
contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos
salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos
depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario
desprovido. (RE 705140, Relator: Min. Teori Zavaski, Tribunal Pleno, Julgado em 28/08/2014).
Logo, entendo indevido o pedido de condenacao do ente municipal no que se refere ao pagamento do
aviso previo, dos arts. 467 e 477,  8o, ambos da CLT, e da multa de 40% sobre o valor do FGTS.
Em igual sentido:
APELACAO E REMESSA NECESSARIA. ACAO DE COBRANCA. FERIAS ACRESCIDA DE UM
TERCO, GRATIFICACAO NATALINA E SALARIO RETIDO. ADMISSAO SEM PREVIO CONCURSO
PUBLICO. VIOLACAO AO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATACAO.
DIREITO A PERCEPCAO TAO SOMENTE A SALDO DE SALARIOS PELOS SERVICOS PRESTADOS E
AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATERIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINARIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. MODIFICACAO DA
SENTENCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. A contratacao de servidor publico apos a
Constituicao Federal de 1988, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice em seu art. 37,
II
e  2o, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por Lei ou de temporario, para atender a
necessidade temporaria de excepcional interesse publico. O Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do recurso extraordinario no 705.140/RS, submetido a regime de repercussao geral, firmou a
orientacao jurisprudencial no sentido de que essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos
juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Servico. FGTS. (TJPB; ApRN 0027300-08.2010.815.2001; Segunda Camara
Especializada Civel; Rel. Des. Oswaldo
Desta forma, se mostra devido o recebimento do valor do FGTS, bem como dos salarios inadimplidos, 13o
e as ferias proporcionais, persistindo a obrigacao subsidiaria do Municipio.
Em face do exposto, ponho fim a fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I,
do Codigo de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para em consequencia
condenar o Municipio de Monte Alegre ao pagamento a cada um dos autores dos valores correspondentes
ao salario do periodo de 12.03.2014 a 24.04.2014, ferias proporcionais, 13o salario proporcional e FGTS,
em relacao ao referido periodo.
No que tange aos consectarios da condenacao, considerando a orientacao firmada pelo STF no
julgamento do RE 870947/SE, a correcao monetaria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E,
enquanto os juros de mora devem observar unicamente os indices oficiais de remuneracao basica
aplicados a caderneta de poupanca. O termo inicial da correcao monetaria corresponde a data que em as
parcelas deveriam ter sido pagas, enquanto o termo" a quo "dos juros moratorios corresponde a data da
citacao.
Em razao da sucumbencia e por forca do disposto nos artigos 82,  2o, 84 e 85, todos do Codigo de
Processo Civil, condeno o Municipio de Monte Alegre ao pagamento dos honorarios ao advogado do
vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenacao, observado o disposto no paragrafo 16 do artigo


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