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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
autos em que sao partes as acima identificadas. Acordam os
Desembargadores que integram a 3a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos,
conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento,
para manter a decisao agravada, conforme o voto do relator, que
fica fazendo parte integrante deste.
ADV: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB
21233/PE) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 1 3 1 8 9 -
90.2015.8.20.5001 - APELACAO CIVEL - APELANTE: SILVANIO
F R A G O S O  D E  C A R V A L H O  -  A P E L A D O :  B A N C O
BONSUCESSO S.A. Processo: APELA??O C?VEL - 081318990.2015.8.20.5001             Polo ativo SILVANIO FRAGOSO DE
CARVALHO Advogado(s): FRANCISCO MARIA DE SOUZA,
TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO Polo passivo BANCO
BONSUCESSO S.A. Advogado(s): LOUREN?O GOMES
GAD?LHA DE MOURA       EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO EM ACAO DE OBRIGACAO
DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS
COM A CONTESTACAO QUE COMPROVAM A EXISTENCIA
DA RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A
DIVIDA CONTRAIDA PELO RECORRENTE EM RAZAO DO 
PREENCHIMENTO DE PROPOSTA DE ADESAO AO CARTAO
DE CREDITO ADMINISTRADO PELO BANCO APELANTE.
INADIMPLENCIA CONSTATADA. DANOS MORAIS NAO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
A C O R D A O   Acordam os Desembargadores que integram a
Terceira Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em
Turma, a unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao
apelo, mantendo a sentenca em todos os seus fundamentos, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA (OAB 11139/RN),
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO (OAB 10318/RN)
REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0806862-66.2014.8.20.5001 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e
outros - APELADO: EDNA MARIA DE CARVALHO PEREIRA
P r o c e s s o :  A P E L A ? ? O  C ? V E L  -  0 8 0 6 8 6 2 -
66.2014.8.20.5001             Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo EDNA MARIA
DE CARVALHO PEREIRA Advogado(s): JEAN CARLOS
HOLANDA DA COSTA, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS
REGO       EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO RECORRIDA QUE
HOMOLOGOU OS CALCULOS APRESENTADOS PELO
COJUD. CONDENACAO DA EXEQUENTE E EXECUTADO, NA
PROPORCAO DE 50% AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS EQUIVALENTES AO PERCENTUAL DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO
ECONOMICO OBTIDO PELA FAZENDA PUBLICA COM A
IMPUGNACAO. SUSPENSAO DO PAGAMENTO DOS ONUS
SUCUMBENCIAIS PELA EXEQUENTE/IMPUGNADA EM
RAZAO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA NA
DEMANDA. VERBA INDENIZATORIA PERCEBIDA PELA
A P E L A D A  Q U E  N A O  A F A S T A  A  S I T U A C A O  D E
MISERABILIDADE A ENSEJAR A REVOGACAO DO
BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. SUSPENSAO DA
COBRANCA POR 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 98,  3o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.  
ACORDAO   Acordam os Desembargadores que integram a 3a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto,
mantendo inalterada a decisao hostilizada, nos termos
do voto do Relator, parte integrante deste.
REP: MUNICIPIO DE MOSSORO OUTROS: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:
0819420-12.2015.8.20.5106 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
MUNICIPIO DE MOSSORO e outros - APELADO: GERLANE
ROCHA DE MOURA EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PARCELAMENTO DE DIVIDA.
SUSPENSAO DO PROCESSO DURANTE O PERIODO DO
PARCELAMENTO. EXTINCAO DO FEITO APOS O FINAL DO
PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVACAO NOS AUTOS DO
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RETORNO DOS AUTOS A
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA
EXECUCAO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTES.   ACORDAO   Acordam os
Desembargadores que integram a 3a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o retorno
dos autos a origem para regular prosseguimento da execucao
fiscal, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.  
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0808016-48.2018.8.20.0000 -
A G R A V O  D E  I N S T R U M E N T O  -  A G R A V A N T E :
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
- AGRAVADO: MAXWELL SILVA DE LIMA Processo: AGRAVO
DE INSTRUMENTO - 0808016-48.2018.8.20.0000             Polo
ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Polo passivo MAXWELL SILVA DE LIMA Advogado(s):      
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. LIMINAR DEFERIDA.
DETERMINACAO PARA QUE O VEICULO APREENDIDO
PERMANECA NA COMARCA. SOMENTE DURANTE O PRAZO
DE PURGACAO DA MORA. RAZOABILIDADE. EFICACIA
JURISDICIONAL. DIREITO DE LIVREMENTE DISPOR DO BEM
MOVEL TAO LOGO COMPROVADO QUE O DEVEDOR NAO
R E A L I Z O U  O  P A G A M E N T O .  C O N H E C I M E N T O  E
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.  
ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sao partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores
que integram a 3a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, em Turma, a unanimidade de votos, conhecer e dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
que fica fazendo parte integrante deste.    
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0801038-29.2014.8.20.5001 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: WELLINGTON OLIVEIRA DE MEDEIROS -
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. I  DA
PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO
INTERNO EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA DIALETICIDADE
SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. INOCORRENCIA.
REJEICAO. I I  -  MERITO. DECISAO PROFERIDA EM
APELACAO CIVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO,
MANTENDO A SENTENCA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO PELO APELANTE QUE SE INSURGE EM
RELACAO A CAPITALIZACAO DOS JUROS.  CAPITALIZACAO
MENSAL DE JUROS. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO
TRIBUNAL SUPERIOR. PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO
DE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL E SUPERIOR AO
DUODECUPLO DA MENSAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
CONSIDERAR EXPRESSA A CAPITALIZACAO DE JUROS E
PERMITIR A SUA PRATICA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA.
DECISAO AGRAVADA QUE SE MANTEM POR SEUS
JURIDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.   ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os
03438243
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 3a Camara Civel
 - p. 177
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