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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 391 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 114. APELACAO 0205370-27.2007.8.19.0001 (2008.001.58289) Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0205370-27.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00314015 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA OAB/RJ-123579 APELADO: ELBANICE WANDERLEY SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Ementa: Civel. Expurgos inflacionarios. Planos Verao, Collor I e Collor II. Pretensao de ressarcimento das diferencas expurgadas. Sentenca de procedencia. Provimento parcial do apelo da parte re e reforma parcial da sentenca. Retorno dos autos determinado pela E. 3a Vice-Presidencia.Retorno dos autos nao para julgamento do Recurso Especial interposto pela parte re, mas para reexame do Acordao proferido em 2008, quando da apreciacao do apelo. Impossibilidade de as Cortes Estaduais examinarem o tema, a revelia da previa manifestacao da Corte Suprema.Conquanto a E. 3a. Vice-Presidencia tenha fundamentado sua decisao de retorno dos autos com fincas em posicionamento da Corte Superior responsavel pela unificacao de entendimento da materia infraconstitucional, a questao de fundo encontra-se submetida ao crivo da Corte Constitucional brasileira, no que tange ao Plano Collor I (repercussao geral) no RE 591.797/SP).Tema 304 do E. STJ, referente ao Plano Collor II, que tampouco se aplica ao feito, eis que avocado pelo E. STF.Suspensao do processado que se impoe, com vistas a economia processual e a efetividade da Jurisdicao, para que se aguarde o julgamento do Recurso Extraordinario no 591.797 pelo E. STF (Tema 265 da Corte Suprema). Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o processo, nos termos do voto do Exmo Sr Des. Relator. 115. APELACAO 0004333-49.2009.8.19.0042 (2009.001.35446) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0004333-49.2009.8.19.0042 Protocolo: 3204/2009.00196428 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA OAB/RJ-113859 APELADO: CLARICE BRONSTEIN ADVOGADO: BEATRIZ TOURON OAB/RJ-114263 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Ementa: Civel. Expurgos inflacionarios. Plano Collor I. Pretensao de ressarcimento das diferencas expurgadas. Sentenca de procedencia. Provimento parcial do apelo da parte re e reforma parcial do provimento de merito. Retorno dos autos determinado pela E. 3a Vice-Presidencia.Regresso dos autos nao para julgamento do Recurso Especial interposto pela parte re, mas para reexame do Acordao proferido em 2009, quando da apreciacao do apelo interposto pelo demandado.Condenacao da parte re a quitacao das prestacoes referidas ao Plano Collor I e a parte do Plano Collor II, que foi confirmada por este E. Tribunal de Justica.Impossibilidade de as Cortes Estaduais examinarem o tema, a revelia da previa manifestacao da Corte Suprema, pois, ainda que o E. STJ ja tenha se pronunciado sobre a materia, a mesma havera de ser julgada pelo E. STF nos autos do RE 591.797 (Tema 265) e do RE 632.212 (Tema 285).Suspensao do processado que se impoe, com vistas a economia processual e a efetividade da Jurisdicao, para que se aguarde o julgamento dos Recursos Extraordinarios no 591.797 e no 632.212 pelo E. STF. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o processo, nos termos do voto do Exmo Sr Des. Relator. 116. APELACAO 0004659-58.2007.8.19.0210 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004659-58.2007.8.19.0210 Protocolo: 3204/2009.00398739 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 APELADO: KILSON DOS SANTOS MELO ADVOGADO: JOEL PECANHA DE ABREU OAB/RJ-072992 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Ementa: Civel. Expurgos inflacionarios. Planos Verao e Collor I. Pretensao de ressarcimento das diferencas expurgadas. Sentenca de procedencia. Provimento parcial do apelo da parte re e reforma parcial da sentenca. Retorno dos autos determinado pela E. 3a Vice-Presidencia.Retorno dos autos nao para julgamento do Recurso Especial interposto pela parte re, mas para reexame do Acordao proferido em 2010, quando da apreciacao do apelo. Impossibilidade de as Cortes Estaduais examinarem o tema, a revelia da previa manifestacao da Corte Suprema.Conquanto a E. 3a. Vice-Presidencia tenha fundamentado sua decisao de retorno dos autos com fincas em posicionamento da Corte Superior responsavel pela unificacao de entendimento de materia infraconstitucional, a questao de fundo encontra-se submetida ao crivo da Corte Constitucional brasileira, no que tange ao Plano Collor I (repercussao geral) no RE 591.797/SP).Tema 302 do E. STJ, referente ao Plano Verao, que tambem se acha sobrestado pelo Tema 264/STF.Suspensao do processado que se impoe, com vistas a economia processual e a efetividade da Jurisdicao, para que se aguarde o julgamento dos Recursos Extraordinarios no 626.307 e 591.797 pelo E. STF (Temas 264 e 265 da Corte Suprema). Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o processo, nos termos do voto do Exmo Sr Des. Relator. 117. APELACAO 0001216-15.2012.8.19.0052 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0001216-15.2012.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00544600 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO APELADO: MARIA ISABEL DO CARMO NETA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Direito constitucional. Direito a saude. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federacao. Sumula no 65 deste TJRJ. Autor que apresenta quadro de glaucoma e depressao. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensaveis a manutencao da saude da paciente. Sentenca que estabelece de forma clara a possibilidade de substituicao dos medicamentos pleiteados por outros com identicos principios ativos. Alegacao do Estado de que os medicamentos possuem substitutos terapeuticos que ja sao fornecidos gratuitamente por ele. Falta de interesse em recorrer. Suspensao determinada pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ restrita a medicamentos nao previstos nas listas padronizadas do SUS, nao abrangendo o caso dos autos, em que ha substitutos terapeuticos com o mesmo principio ativo, conforme consulta ao portal eletronico do SUS.Nao incidencia do disposto no artigo 1.037, II do CPC/2015. Supremacia do principio da dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais. Modificacao parcial da sentenca apenas para destacar que o Estado esta autorizado a substituir os medicamentos (colirios) Travata (r) e Fresh Tears (r) por substitutos terapeuticos que ja sejam fornecidos gratuitamente, desde que, como destacado na sentenca, os medicamentos substitutivos tenham o mesmo principio ativo daqueles constantes da prescricao medica. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial

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