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Diário GO - Tribunal de Justiça

que nao possui condicoes financeiras para arcar com as custas do
processo e a parte contraria nao cuidar de instruir provas necessarias a
infirmar a alegacao. 2. HONORARIOS PERICIAIS. ONUS. Sendo
aplicavel a cizania as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor
e reconhecida a hipossuficiencia do recorrente/reu, mister a aplicacao do
art. 6o, inciso VIII do CDC. Por isso, compete ao Autor o suporte das
despesas relativas aos honorarios do perito. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 17110738.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A
CAMARA CIVEL, julgado em 16/07/2013, DJe 1350 de 24/07/2013)
APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISAO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA PETICAO
INICIAL. DEPOSITOS DE POUCAS PARCELAS. PRESENCA DE
INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCA JUDICIARIA GRATUITA. 1. Defere-se o beneficio da
assistencia judiciaria gratuita quando demonstrado nos autos, a
incapacidade financeira do requerente. 2. Nao ha que se falar em
ausencia de interesse processual quando o autor tem necessidade de
buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o
seu direito em ver revisadas as clausulas do contrato que o colocam em
extrema desvantagem diante da negociacao realizada. 3. Deve ser
cassada a sentenca que extingue o processo, sem resolucao de merito,
nos termos dos artigos 267, I c/c 295, III, do CPC, por entender
caracterizada a ausencia de boa-fe e do interesse de agir, pelo fato do
devedor ter adimplido seis parcelas do contrato, por afronta a garantia
constitucional do direito de acao (art. 5o, XXXV, da CF), bem como
dispositivos do CDC. RECURSO PROVIDO. (TJGO, APELACAO
CIVEL 95164-12.2012.8.09.0174, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A
CAMARA CIVEL, julgado em 18/04/2013, DJe 1293 de 30/04/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. PEDIDO DE ASSISTENCIA.
AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I - E de se negar provimento ao agravo
regimental interposto contra a decisao monocratica que nega
seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do Codigo de
Processo Civil, quando a agravante, alem de nao apresentar fato novo
suscetivel de justificar a reconsideracao do julgado, tambem nao
comprova que os fundamentos utilizados no decisum sao contrarios a
jurisprudencia predominante nesta Corte Estadual e nos Tribunais
Superiores. II - Defere-se a assistencia judiciaria para aqueles que
comprovarem insuficiencia de recurso, nos termos do artigo 5o, inciso
LXXIV, da Constituicao Federal. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4719941.2013.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A
CAMARA CIVEL, julgado em 16/04/2013, DJe 1288 de 23/04/2013)
NR.PROCESSO:
5531329.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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