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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 903 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INDICIOS DE DESVIO DO RAMAL. INSTALACAO EXTERNA EM DESACORDO COM A ORIENTACAO TECNICA DA PROPRIA CONCESSIONARIA.REFATURAMENTO QUE SE IMPOE.DANO MORAL. INOCORRENCIA. DISCORDANCIA DOS VALORES LANCADOS QUE NAO JUSTIFICA A SUSPENSAO DOS PAGAMENTOS. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENACAO A VERBA INDENIZATORIA. 1.Verificada a discrepancia entre o consumo aferido pelo medidor e o consumo mensal estimado pelo perito, cabivel o refaturamento das contas com base no consumo apurado pela pericia;2."E licita a interrupcao do servico pela concessionaria, em caso de inadimplemento do usuario, apos previo aviso, na forma da lei." (Enunciado sumular no 83, TJRJ);3.In casu, o laudo pericial confirma a ocorrencia de cobrancas excessivas, efetuadas acima do consumo medio estimado pelo expert, havendo indicios de desvio de energia do ramal da unidade consumidora. Instalacoes externas que nao atendem orientacao tecnica da propria concessionaria. Refaturamento que se impoe;4.A mera discordancia dos valores lancados na fatura nao justifica a inopinada suspensao dos pagamentos. Assim, a posterior interrupcao do servico nao configura dano moral. Precedentes;5. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 116. APELACAO 0003498-13.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003498-13.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00019160 - APELANTE: MAURICIO DE MELO TORRES ADVOGADO: ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-107369 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTAO DE CREDITO. DEBITO DE VALOR MINIMO EM CONTA CORRENTE INEQUIVOCA CIENCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL . PRETENSAO DE MODIFICA-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUTORIZACAO CONTRATUAL PARA DESCONTO DE DEBITO DE CARTAO DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. INEXISTENCIA DE PRATICA DE ATO ILICITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENCA QUE SE MANTEM. 1. Nao pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificacao de negocio cujo conteudo conhecia amiude; 2. No caso concreto, o autor, ora apelante, admite a contratacao de cartao de credito com a instituicao financeira re, aduzindo que nao teria autorizado o debito em conta corrente do valor minimo devido em fatura; Ciencia do autor quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedencia do pedido e medida que se impoe. Jurisprudencia do Col. STJ; 3. Valor minimo debitado na fatura do cartao de credito que sujeita-se, por consequencia, aos acrescimos dos encargos do credito rotativo; 4. Descabimento dos pedidos de repeticao de indebito e de indenizacao por dano moral, ante a inexistencia da pratica de ato ilicito pela instituicao financeira, ao efetuar descontos na conta do autor, ora apelante; 5. Improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 117. APELACAO 0483703-28.2015.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0483703-28.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00020967 - APELANTE: MAURILIA BENEVIDES CARNEIRO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA OAB/RJ-185623 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ OAB/RJ-030996 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO C/C. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. NAO COMPROVADA A PRATICA DE ATO ILICITO POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA RE. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENCA QUE SE MANTEM. 1. "O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, caput e 3o, Lei no 8.078/90);2. O onus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, CPC; 3. In casu, a autora contratou emprestimos com a instituicao financeira re, com previa ciencia dos juros praticados e a legalidade de sua capitalizacao;4. Dano moral nao configurado, em razao da nao comprovacao da pratica de ato ilicito por parte da instituicao re; 5. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004536-72.2016.8.19.0007 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0004536-72.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00019847 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 APDO: MARIA APARECIDA DE REZENDE CARREIRO ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA QUE POSSUIA CARGA HORARIA DE 35 HORAS SEMANAIS.IMPLEMENTACAO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO AS DIFERENCAS PRETERITAS DESDE A EDICAO DA LEI FEDERAL No 11.738/2008. DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. OBSERVANCIA DA PROPORCIONALIDADE DO VENCIMENTO PAGO PELO ENTE MUNICIPAL A CARGA HORARIA DE TRABALHO DA AUTORA. MUNICIPIO QUE FICA OBRIGADO A RECOLHER A TAXA JUDICIARIA QUANDO, NA QUALIDADE DE REU, SUCUMBIR NA DEMANDA, DE ACORDO COM O ART. 115 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. SUMULAS 42 DO FETJ/RJ E 145 DESTE TRIBUNAL. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. id: 2912811 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. REMESSA NECESSARIA 0000176-15.2017.8.19.0022 Assunto: Prazo de Validade / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA Acao: 0000176-15.2017.8.19.0022 Protocolo: 3204/2018.00055738 - AUTOR: PRISCILA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MARIO DUTRA DOS SANTOS DUARTE OAB/RJ-161753 REU: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ADVOGADO: VINICIUS CORDEIRO OAB/RJ-062752 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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