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Diário RO - Justiça

236DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim que a RPV/precatorio for expedido e encaminhado, arquivese.
Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se 
de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 
60 dias podera peticionar pelo sequestro, pois o processo sera 
automaticamente desarquivado independente do pagamento de 
custas e seguira para analise judicial.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Porto Velho, 8 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 7049760-74.2018.8.22.0001
Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: JULIO CESAR BENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERCIO BATISTA DE LIMA 
OAB no RO843
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DECISAO 
Vistos.
Os requerentes propuseram a demanda alegando que o menor J. 
C. B. de O. fora diagnosticado com Transtorno de espectro Autista 
(CID 10-F 84.0).
Requerem em sede de antecipacao de tutela a determinacao para 
que a requerida contrate um profissional cuidador para atender as 
necessidades dos requerentes em sala de aula.
E o necessario.
Decido
Para concessao da tutela pretendida e necessario que estejam 
presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como 
o risco de dano ou ao resultado util do processo.
Verifica-se que nos autos nao ha qualquer prova da necessidade 
do profissional requerido.
Pelo contrario, ha nos autos (ID 23546710  pag. 4) parecer do 
corpo escolar indicando que nao e necessaria a presenca de um 
profissional especifico para atender ao requerente, de modo que 
nao se verifica nenhum documento/laudo que aponte a necessidade 
de tal profissional. 
Nao ha tambem qualquer indicacao de riscos/prejuizos da ausencia 
de tal profissional, de modo que nao se demonstra o perigo de 
dano para que seja concedida a medida liminar.
Dito isto, ausente o requisito de probabilidade do direito alegado 
bem como de perigo de dano, indefiro o pedido de antecipacao de 
tutela.
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, 08/01/2019
Luciane Sanches
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Numero do Processo: 7004272-47.2015.8.22.0601 
Requerente/Exequente: EXEQUENTE: MARCIA DA SILVA 
MATOS 
Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: UILIAN 
HONORATO TRESSMANN OAB no RO6805, GILBER ROCHA 
MERCES OAB no RO5797 
Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Manifesta-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, 
sobre a divergencia de calculo apresentada pela parte Executada 
correspondente ao periodo de 1o de maio de 2015 a 20 de abril 
de 2016, eis que a parte encontrava-se afastada e nao houve 
a deducao de tal lapso do calculo apresentado quando da 
peticao de cumprimento de SENTENCA, conforme alegado na 
impugnacao.
Apos, tornem-me conclusos para DECISAO.
Porto Velho, data do sistema.
Juiza de Direito, assinado digitalmente.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por 
Dano Material, Direito de Imagem
Processo 7051780-38.2018.8.22.0001
REQUERENTE: LUCIMAR WILLY SCHLOSSER
ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO FERNANDES BECKER 
OAB no RO6839, DIEGO DINIZ CENCI OAB no RO7157
REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CAMARA 
MUNICIPAL DE PORTO VELHO
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DECISAO 
Vistos,
O requerente propos a demanda alegando que, em decorrencia 
de obras da requerida, a rua de sua residencia encontra-se 
intrafegavel, acumulando agua da chuva e causando prejuizos a 
estrutura de sua residencia.
Requer em sede de antecipacao de tutela a determinacao para que 
a requerida promova o cascalhamento ou asfaltamento e tampe os 
buracos exatamente nas entradas e saidas de sua residencia.
E o necessario.
Decido
Para concessao da tutela pretendida e necessario que estejam 
presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como 
o risco de dano ou ao resultado util do processo.
Verifica-se que nos autos nao ha qualquer prova do nexo de 
causalidade entre atividades da requerida e o estado precario em 
que se encontra a rua em que a requerente reside.
Dessa forma, nao ha como deferir a tutela requerida neste 
momento.
Tambem nao ha nos autos a demonstracao da urgencia, vez que, 
como narrado em inicial, a situacao ja se arrasta a mais de 1 ano e 
nao e capaz de trazer prejuizos imediatos ao requerente.
Dito isto, ausente o requisito de probabilidade do direito alegado 
bem como de perigo de dano, indefiro o pedido de antecipacao de 
tutela.
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
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