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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
2a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
EXECUCAO NAO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA
SUMULA 240 DO STJ - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO
- SENTENCA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.
A inercia da parte, intimada por seu procurador e pessoalmente para
suprir falha processual no prazo de 5 dias, autoriza a extincao do
processo por abandono de causa, sendo inexigivel requerimento do
executado quando este nao ofereceu embargos a execucao. (Apelacao
Civel n. 0006886-83.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Monteiro
Rocha, Quinta Camara de Direito Comercial, j. 27-6-2019, grifei).
APELACAO CIVEL - ACAO DE BUSCA E APREENSAO -
ALIENACAO FIDUCIARIA - SENTENCA QUE EXTINGUIU
O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO
ART. 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGENCIA
DA INSTITUICAO FINANCEIRA. DETERMINACAO PARA QUE
A AUTORA PROMOVESSE O ANDAMENTO DO PROCESSO,
COMINANDO SANCAO A INERCIA - TRANSCURSO IN ALBIS
DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTACAO - CITACAO
NAO EFETIVADA POR SER O REU PESSOA JA FALECIDA -
CONCESSAO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZACAO
DO POLO PASSIVO - TODAVIA, DEMANDANTE QUE DEIXOU
DE SE PRONUNCIAR A RESPEITO - TENTATIVA DE
INTIMACAO PESSOAL DA ACIONANTE - DEVOLUCAO DA
CORRESPONDENCIA COM ANOTACAO MUDOU-SE -
VALIDADE DA ALUDIDA CIENTIFICACAO - INTELIGENCIA
DO ART. 274, PARAGRAFO UNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL
- INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO VERBETE
DA SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA -
DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. A extincao do processo sem
julgamento de merito, com base no abandono de causa pela autora,
considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes
requisitos: a) a negligencia da demandante, ao deixar de praticar ato
indispensavel ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla
intimacao dirigida, uma ao advogado da acionante, pela imprensa
oficial, e outra pessoalmente a parte, como sujeito ativo da relacao
processual; c) a necessidade de requerimento do reu, a teor da sumula
240 do STJ, mas apenas se este ja fora citado nos autos. Verificado
que a parte autora ou mesmo seu procurador nao se manifestaram,
embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva
expressa de penalidade quanto a extincao do feito para a hipotese de
descumprimento, impoe-se a extincao do processo, sem resolucao de
merito, com lastro no art. 485, inc. III, do Codigo de Processo Civil.
Consoante o art. 274, paragrafo unico, do Codigo de Ritos, presumemse validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos,
ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao
temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao
juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante
de entrega da correspondencia no primitivo endereco. Assim, e de
ser reconhecida a validade da cientificacao pessoal da instituicao
financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a
correspondencia sob a rubrica mudou-se. Alem do mais, porque
nao consolidada a triangularizacao processual, despiciendo o
requerimento do demandado. Dessarte, impoe-se a manutencao do
comando extintivo, sem resolucao de merito, com fulcro no art. 485,
III e  1o, do Codigo de Processo Civil. HONORARIOS
ADVOCATICIOS RECURSAIS - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO
DO ESTIPENDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO
DE MAJORACAO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DOS
EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ADEMAIS,
INEXISTENCIA DE APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES
A ENSEJAR O ESTABELECIMENTO DE VERBA HONORARIA
SUCUMBENCIAL PERANTE ESTA INSTANCIA. A fixacao de
honorarios advocaticios pela decisao impugnada e pressuposto
inarredavel a majoracao da verba nesta instancia, de forma que, ausente
a fixacao do estipendio em primeiro grau, inviavel falar em acrescimo
da remuneracao devida ao profissional. (Apelacao Civel n. 050037419.2011.8.24.0037, de Joacaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda
Camara de Direito Comercial, j. 26-3-2019, grifei). Verifico que o
autor, em suas razoes recursais, nao tece nenhum argumento a respeito
da intimacao ficta, decorrente da devolucao da correspondencia
encaminhada ao seu endereco pessoal informado nos autos. Destarte,
o apelo ofende ao principio da dialeticidade recursal, sendo inadmissivel
o seu conhecimento no ponto. Nesse sentido, colho precedente:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCARIO. INDEFERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA.
DETERMINACAO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE.
SUPERVENIENTE SENTENCA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO COM BASE
NOS ARTIGOS 290 E 321, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/15.
INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA
JUSTICAPEDIDANORECURSO.ALEGADAHIPOSSUFICIENCIA
FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFICIO TAO
SOMENTE PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PREPARO.
SUSCITADA NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE
INTIMACAO PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,  1o,
INCISOS II E III, DO CPC, E POSSIBILIDADE DE CONCESSAO
DA JUSTICA GRATUITA PELA DECLARACAO DE
HIPOSSUFICIENCIA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENCA CUJO TEOR INDEFERIU A
PETICAO INICIAL PELO NAO CUMPRIMENTO DE
DETERMINACAO JUDICIAL (ARTIGO 321, PARAGRAFO
UNICO, DO CPC) OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.
IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA. AUSENCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NAO
CONHECIMENTO. SUCUMBENCIA RECURSAL PREJUDICADA.
AUSENCIA DE CONDENACAO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA ORIGEM. OBSERVANCIA A ORIENTACAO
DA CORTE SUPERIOR (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em
09/08/2017, DJe 19/10/2017). RECURSO NAO CONHECIDO.
(Apelacao Civel n. 0300612-24.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des.
Luiz Zanelato, Primeira Camara de Direito Comercial, j. 22-8-2019,
grifei). Nao conheco do recurso no ponto. Nao e caso de arbitramento
de honorarios recursais ou sucumbenciais, porque ausente a
angularizacao processual. Ante o exposto, nao conheco do recurso,
por inadmissivel, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, porquanto
ausente a dialeticidade recursal no tocante a falta de intimacao pessoal.
Indefere-se a gratuidade da justica, nos termos da fundamentacao
supra. Publique-se e intime-se. Custas legais. Transitada em julgado,
remetam-se os autos a origem, com as baixas de praxe.
4.Agravo de Instrumento - 4003856-31.2018.8.24.0000 - Imbituba
Agravante : Cristiano Reus
Advogada : Bianca dos Santos (27970/SC)
Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S.a.
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Cristiano Reus interpos agravo de instrumento com pedido de efeito
suspensivo contra a decisao interlocutoria de fls. 44-51 (da origem
n. 0302287-31.2017.8.24.0030) que, nos autos da acao ordinaria
de revisao contratual, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco
Financiamentos S.A., indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes
termos: Ante o exposto, INDEFIRO a antecipacao da tutela. DEFIRO,
no entanto, o deposito incidental. Nos termos do art. 98 do CPC,
DEFIRO a gratuidade da justica ao(s) autor(es), com a ressalva de
eventuais custos relativos a colheita da prova pericial, caso necessaria.
Tendo em vista a improbabilidade de conciliacao em demandas da
especie, a falta de criacao de qualquer Centro Judiciario de Solucao
de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausencia
de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a
carencia de programa de remuneracao desses profissionais (art. 169,
CPC/15) e de regulamentacao do respectivo trabalho voluntario (

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