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Diário MT - Tribunal de Contas

Controle Interno (UCI) por este Tribunal para ciencia do Acordao no 281/2017-TP; e, c)
RECOMENDAR, nos termos do artigo 22,  1o, da Lei Complementar no 269/2007, a atual gestao
da Prefeitura que: c.1) disponibilize os meios necessarios a UCI para a elaboracao das auditorias
de avaliacao dos controles internos e elaboracao de plano de acao a fim de implementar acoes
necessarias para o aprimoramento dos controles administrativos afetos a gestao de medicamentos,
nos termos dos artigos 2o e 3o da Resolucao Normativa no 8/2016; e, c.2) analise, por meio da UCI,
a implementacao das acoes de controles internos contidas no planejamento elaborado pela gestao
municipal, conforme disposicao contida nos artigos 3o,  3o, e 4o da Resolucao Normativa no
8/2016.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).

Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 7

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.

Publique-se.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________

Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

32.259-8/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
4-9-2019  Segunda Camara

Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

ACORDAO No 106/2019  SC
Resumo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
FELIZ
NATAL.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 342/2017-TP. RECONHECIMENTO
DO CUMPRIMENTO PARCIAL. RECOMENDACAO A ATUAL GESTAO.

ACORDAO No 104/2019  SC
Resumo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
DIAMANTINO.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 342/2017-TP. RECONHECIMENTO
DO CUMPRIMENTO PARCIAL. RECOMENDACAO A ATUAL GESTAO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 32.259-8/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1o, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 2.426/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
342/2017-TP (Processo no 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Diamantino, sob a
responsabilidade dos Srs. Eduardo Capistrano de Oliveira  prefeito, e Eduardo Antonio Oliveira
Martins  controlador interno, em: a) RECONHECER O CUMPRIMENTO PARCIAL da decisao
deste Tribunal, contida no Acordao no 342/2017-TP; e, b) RECOMENDAR a atual gestao do
municipio de Diamantino que elabore o Plano de Acao a fim de planejar a implementacao de
rotinas e procedimentos de controles afetos a Gestao de Alimentacao Escolar; que implemente
rotinas e procedimentos de controle necessarios para o desenvolvimento do Sistema de Controle
Interno municipal com relacao a Gestao de Alimentacao Escolar, e encaminhe a este Tribunal os
documentos necessarios a comprovacao do seu cumprimento.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017)  Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).

32.267-9/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
4-9-2019  Segunda Camara

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 32.267-9/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 1.036/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
342/2017-TP (Processo no 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Feliz Natal, sob a
responsabilidade dos Srs. Rafael Pavei  prefeito, Adriano Rosa Eugenio  controlador interno, e
Talita Lopes Ramos Afinovicz  agente de controle interno, em: a) RECONHECER O
CUMPRIMENTO PARCIAL da decisao deste Tribunal, contida no Acordao no 342/2017-TP; e, b)
RECOMENDAR a atual gestao do municipio de Feliz Natal que implemente rotinas e
procedimentos de controle necessarios para o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno
Municipal com relacao a Gestao de Alimentacao Escolar, e encaminhem a este Tribunal os
documentos necessarios a comprovacao do seu cumprimento.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________

Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
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Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

13.478-3/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
4-9-2019  Segunda Camara

ACORDAO No 107/2019  SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SAO JOAQUIM.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 281/2017-TP. CERTIFICACAO DE
CUMPRIMENTO DO ITEM 2.1 E NAO CUMPRIMENTO DOS ITENS 1.1
E 1.2. AFASTAMENTO DO ITEM 2.2. RECOMENDACOES A ATUAL
GESTAO.

ACORDAO No 105/2019  SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 83/2016-TP E NOS JULGAMENTOS
SINGULARES
NoS
1023/SR/2016
E
430/MM/2017.
RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 13.478-3/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 1.262/2018 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
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