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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coelho
APELACAO CIVEL N. 5103101.90.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA (1a Vara Civel)
APELANTE: PHOENIX CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI-ME
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO.
CEDULA DE CREDITO BANCARIO. ABERTURA DE
CREDITO EM CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA AVALISTA, EX-SOCIA DA EMPRESA. CAPITALIZACAO
DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENCA
MANTIDA. 1. Se a executada consta do titulo como avalista, e
parte legitima para figurar no polo passivo da execucao,
independentemente de ser ou nao socia da empresa. Uma vez
caracterizado o aval, o avalista torna-se tao responsavel pelo
debito quanto o avalizado, sendo a sua obrigacao solidaria e
autonoma. 2. Trazendo a cedula de credito bancario previsao
expressa da incidencia do anatocismo em periodicidade
inferior a anual, tem-se por licita sua cobranca, assim como da
Tabela Price, como dispos a sentenca. Sumulas 539 e 541 do
STJ, e 596 do STF. Apelacao civel desprovida.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de apelacao civel interposta da sentenca proferida nos autos dos
embargos a execucao opostos pela PHOENIX CONSULTORIA E SERVICOS EIRELIME em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, aqui apelado.
NR.PROCESSO:
5103101.90.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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