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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 445 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. violando o principio da dignidade da pessoa humana. Honorarios periciais adequadamente fixados, em conformidade com o trabalho demandado pela prova tecnica. Igualmente, a Concessionaria Apelante, nao logrou exito em demonstrar a inocorrencia de ma-prestacao do servico, uma vez que, como ja visto, a prova tecnica foi conclusiva no sentido de que a queda dos Autores caiu em razao da inadequacao da vala de esgotamento simultaneo de efluentes sanitarios e aguas pluviais. Do mesmo modo que com relacao ao primeiro Apelante, restou configurado, tambem, com relacao a Concessionaria Apelante, o nexo de causalidade entre a ma-prestacao do servico e os danos suportados pelos Autores, impondo-se o dever de indenizar. Quantum indenizatorio que se ajusta aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se, tanto a compensacao da parte ofendida e ao exercicio da finalidade punitivo-pedagogica. Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, de acordo com os pressupostos previstos no art. 1022, do CPC. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudencia dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, nao e obrigatoria a apreciacao de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicavel a hipotese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no ambito desta Corte Fluminense de Justica, atraves da Sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 081. APELACAO 0137804-47.1996.8.19.0001 Assunto: Fianca / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0137804-47.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00514094 - APELANTE: BANCO BRADESCO BERJ S A ADVOGADO: JOAO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA OAB/RJ-186465 APELANTE: CARLOS EUBERTO COELHO RANGEL (APELACAO ADESIVA) APELANTE: JOSE LUIS COELHO RANGEL (APELACAO ADESIVA) ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 ADVOGADO: RICARDO COELHO DE ARAUJO OAB/RJ-180239 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao. Monitoria.Contrato de abertura de credito. Inadimplemento das obrigacoes contratuais desde agosto de 1996. Sucessivas tentativas frustradas de citacao, tanto pela ausencia de recolhimento de custas quanto pela indicacao de enderecos errados ou incompletos. Periodo discutidos abrange prestacoes vencidas sob a egide do Codigo Civil de 1916. Incidencia das regras de direito intertemporal previstas no artigo 2.028 do Novo CC. Nao tendo decorrido metade do prazo prescricional vintenario, a hipotese sera regida pelos prazos previsto pelo Novo Codigo Civil, tendo, porem, por termo inicial a data de vigencia do novo diploma. Incidencia da prescricao. Assim, afasta-se a aplicacao da Sumula n.o 106 do E. STJ ante a inercia do proprio Exequente, ora apelante.Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justica e das Cortes Superiores.A sentenca foi proferida sob a egide do CPC de 2015, devendo a fixacao dos honorarios se pautar nas regras estabelecidas por este novo diploma processual. Assim, impoe-se o arbitramento da verba nos termos do 2o, do art. 85, do novo CPC, no percentual minimo de 5% (cinco por centos) sobre o valor da condenacao. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (BANCO BRADESCO) E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054382-45.2017.8.19.0000 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0427268-05.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00534821 - AGTE: ITRIO RICARDO APARECIDO DIOS PORTO JUNIOR ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigacao de Fazer. Concurso publico. Reprovacao em prova medica. Decisao que indeferiu a extensao da tutela antecipada para que o Autor continuasse nas demais etapas do concurso para os quadros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sobrevindo nova reprovacao (psicologica), nao se aproveita tal decisao para respaldar novo prosseguimento no concurso, sendo certo que, a analise foi fundamentada nos estritos fatos descritos na peticao inicial, contra os quais o Estado Reu teve acesso e pode apresentar sua defesa, considerando a causa de pedir relacionada a reprovacao decorrente do exame medico, no qual pode produzir as provas que entendia cabivel, ainda pendente de julgamento na primeira instancia. Possibilidade de proferir decisao extra petita, uma vez que a extensao da analise da reprovacao sobre todas as fases do certame, na mesma demanda, na medida em que forem acontecendo, e incabivel e sem qualquer amparo legal.Requerimento que deve ser remetido para analise em nova demanda. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 083. APELACAO 0028228-18.2016.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0028228-18.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00550269 - APTE: ISTAL REFORMA E CONSERVACAO CIVIL LTDA ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO OAB/RJ-141776 APDO: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL A PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE.E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURIDICA PODE SOFRER DANO MORAL. SUMULA No 227 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ART. 52 DO CODIGO CIVIL. OFENSA A HONRA OBJETIVA. ABALO DA REPUTACAO DA PARTE AUTORA PERANTE SEUS CLIENTES. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE, O DR. MARCELO CORREA RIBEIRO. 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053664-48.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001372-73.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00527804 - AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO AGDO: DAVID CAMPELO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGACAO DE FAZER. INTERVENCAO CIRURGICA PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO DE PROSTATECTOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO AO MUNICIPIO A IMEDIATA INTERNACAO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 12 HORAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR CORRESPONDENTE PARA CUSTEIO PARTICULAR DOS TRATAMENTO REQUERIDOS. Transferencia para nosocomio apto a proceder a cirurgia pleiteada pelo Autor. Direito fundamental a saude que configura obrigacao solidaria dos entes publicos. Prova documental nos autos do feito de origem que, em cognicao sumaria, demonstrou a plausibilidade das alegacoes da parte autor. A obrigacao tem natureza e carater solidario, podendo o cidadao exigir sua prestacao por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se a especie em julgamento a Sumula no 65 desta Corte.

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