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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 41
SENTENCA: "(...).Pelo exposto, rejeito os embargos monitorios, e julgo procedentes os pedidos iniciais, convertendo a presente
monitoria em titulo executivo judicial, resolvendo o merito, nos termos do art. 487, I do CPC. Do valor indicado na inicial deve
incidir correcao monetaria pelo INPC e juros de 1% ao mes a partir da propositura da demanda. Condeno a requerida ao
pagamento dos custos do processo, bem como honorarios advocaticios, estes que, desde ja, fixo em 10% do valor do debito.
Transitado em julgado intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar planilha atualizada do debito. Na sequencia, intimese a parte executada, por seus procuradores, para que pague os valores da condenacao, de forma atualizada, no prazo de 15
dias (art. 523, caput). Caso nao seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serao acrescidos honorarios advocaticios, desta
vez da fase de execucao, e multa de 10% sobre referido valor ( 1o, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo
previsto acima, os honorarios e a multa de 10% incidirao sobre o restante ( 2o, do art. 523, NCPC). Transcorrido o prazo sem
qualquer manifestacao, sera procedida as medidas expropriatorias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os
valores indicados em planilha (desta vez com o acrescimo de honorarios de execucao e da multa de 10%). Palmas/TO, 16 de
setembro de 2019. Ass: Lauro Augusto Moreira Maia - Juiz de Direito".
SEDE DO JUIZO: Palacio Marques de Sao Joao da Palma, Paco Municipal - Av. Teotonio Segurado, CEP: 77.021-900,
Fone: (63) 3218-4579.
O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, sendo que uma
via sera afixada no atrio do Forum desta Comarca, bem como sera publicado na forma da lei. Palmas, 30 de setembro de 2019.
Eu, Wanessa Balduino P. Rocha, Escriva Judicial da 5a Vara Civel, digitei e subscrevi.
LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA
Juiz de Direito
ARAGUAINA
1a Vara Civel
EDITAL DE INTIMACAO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
Autos n. 5000023-40.1995.827.2706 Chave do processo: 377883328014
Classe da acao: Execucao de Titulo Extrajudicial Valor da causa: 124000.00 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A.
Requerido(s): VLADIMIR FRANCO - CPF n. 369.778.881-72
Requerido(s): KATIA EVANIA XAVIER FRANCO - CPF n. 490.875.501-97
A Excelentissima Senhora ADALGIZA VIANA DE SANTANA, Juiza de Direito da 1a Vara Civel desta cidade e Comarca de
Araguaina, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente edital de INTIMACAO virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juizo e Escrivania da
Primeira Vara Civel da Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, se processam os autos do processo acima identificado,
sendo o presente para INTIMAR o(s) Requerido(s), ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, da penhora realizada
nos autos, TERMO DE PENHORA no evento 106, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar:
(a) que as quantias tornadas indisponiveis sao impenhoraveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos
financeiros (CPC, art. 854,  3o). FICA ADVERTIDO que caso fique(m) silente(s) no prazo acima a indisponibilidade do(s)
valore(s) bloqueado(s) sera convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente
bloqueado, dispensando-se nova intimacao. E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente que sera
publicado na forma do artigo 257, II, do Codigo de Processo Civil e afixado no placar do Forum local.
OBSERVACAO: os autos tramitam por meio do processo judicial eletronico e, atraves do numero e chave do processo acima
informados, e permitido o acesso destes na integra junto ao site do Tribunal de Justica do Estado do Tocantins. Link de acesso
ao processo eletronico: http://www.tjto.jus.br/
ENDERECO DA COMARCA: Avenida Filadelfia, no 3650, Setor das Autarquias Estaduais, Araguaina/TO, CEP: 77.813-905,
telefone (63) 3501-1500.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, no dia 11 de outubro de 2019. Eu, KAROLINE
DE SOUSA OLIVEIRA, estagiaria, digitei o presente, que vai conferido pela magistrada. Este edital foi assinado eletronicamente
pelo magistrado acima identificado, nos termos do art. 1o,  2o, inciso III, alinea b, da Lei no 11.419/2006 e do art. 2o, inciso V,
alinea "b", da Instrucao Normativa no 05/2011 da Presidencia do Tribunal de Justica do Tocantins, conforme registro nos autos do
presente feito.
SECAO ADMINISTRATIVA
PRESIDENCIA
Decretos
Decreto Judiciario No 525, de 12 de novembro de 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, com fulcro no art. 12, inciso VI, do Regimento
Interno do Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, bem como o disposto nos arts. 20, inciso IX, da Lei no 1.940, de 1o de
julho de 2008, 75, inciso I,  2o, incisos I e III, da Lei no 1.614, de 4 de outubro de 2005, e considerando o contido no processo no
2019.04.208495P e autos SEI no 19.0.000035648-7, resolve

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