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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
via administrativa (Tema 350 do STF); 1.2 Para a concessao judicial
de farmaco ou procedimento nao padronizado pelo SUS, sao requisitos
imprescindiveis: (1) a efetiva demonstracao de hipossuficiencia
financeira; (2) ausencia de politica publica destinada a enfermidade
em questao ou sua ineficiencia, somada a prova da necessidade do
farmaco buscado por todos os meios, inclusive mediante pericia medica;
(3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares a saude e a
vida, ligando-se a nocao de dignidade humana (minimo existencial),
dispensam-se outras digressoes; (4) nas demandas claramente voltadas
a concretizacao do maximo desejavel, faz-se necessaria a aplicacao da
metodologia da ponderacao dos valores jusfundamentais, sopesandose eventual colisao de principios antagonicos (proporcionalidade em
sentido estrito) e circunstancias faticas do caso concreto (necessidade e
adequacao), alem da clausula da reserva do possivel (IRDR n. 030235511.2014.8.24.0054 (Tema 01), rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016).
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso. Custas
na forma da lei.
18.Apelacao / Remessa Necessaria - 0311123-77.2018.8.24.0023 -
Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Marco Aurelio Ghisi Machado
Apelante : Estado de Santa Catarina
Procurador : Joao dos Passos Martins Neto (5959/SC)
Apelado : Joao Lourenco da Silva Machado
Advogada : Fernanda Campos Pratts (49182/SC)
Advogado : Junior Jose Pratts (44369/SC)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELACAO
CIVEL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ACAO DE COBRANCA. LICENCA
PREMIO. NAO FRUICAO. PLEITO DE INDENIZACAO.
POSSIBILIDADE. QUESTAO PACIFICADA EM INCIDENTE
DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO
RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA
ADMINISTRACAO. VEDACAO. CONDENACAO DO ESTADO
QUE SE IMPOE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA
E DO STJ. SENTENCA INCOLUME. RECURSO E REMESSA
DESPROVIDOS. HONORARIOS RECURSAIS.O servidor publico
que se aposenta ou ingressa na reserva remunerada tem direito a
indenizacao dos periodos de licenca-premio ou licenca especial que
lhe foram concedidos na ativa, com base na legislacao de regencia e
no implemento da condicao temporal, se nao usufruiu deles durante o
exercicio das funcoes do cargo, independentemente do motivo, porque
trabalhou durante os periodos em que poderia estar em descanso
e a administracao nao pode locupletar-se do trabalho alheio sem a
respectiva retribuicao. Essa indenizacao nao corresponde a conversao
em pecunia de parte da licenca-premio, que ocorre na ativa, por opcao
do servidor, quando a legislacao a admite.O servidor publico estadual
tem direito a indenizacao por licencas-premios e especiais quando
encerrado seu vinculo com a Administracao, afastado o art. 190-A
da Lei Complementar 381/2007 (na redacao da Lei Complementar
534/2011) como possivel impedimento, apurado o valor da reparacao
de acordo com a remuneracao integral (TJSC, Incidente de Resolucao
de Demandas Repetitivas n. 0022064-08.2013.8.24.0033, de Itajai, Rel.
Des. Helio do Valle Pereira, Grupo de Camaras de Direito Publico,
j. 25-04-2018).
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso e a
remessa necessaria. Custas na forma da lei.
19.Apelacao Civel - 0315796-39.2016.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Renato Luiz Carvalho Roberge
Apelante : Manoel Guilherme Netto
Advogado : Tiago de Campos (17831/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Eduardo de Sampaio Soares (Procurador Federal)
ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSAO DE
BENEFICIO ACIDENTARIO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO ATUAL. CANCELAMENTO DO BENEFICIO
HA DOIS ANOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE
DE NOVA AVALIACAO DO QUADRO CLINICO DO SEGURADO.
RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO NAO CONFIGURADA.
ORIENTACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA
350). AJUIZAMENTO DA ACAO EM 09.08.2016. DEMANDA
QUE NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS REGRAS DE
TRANSICAO ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO RE N.
631.240/MG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA.
MANUTENCAO DA DECISAO QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO. RECURSO DESPROVIDO.O
Supremo Tribunal Federal, com repercussao geral, no RE no 631.240/
MG, assentou o entendimento de que 1. A instituicao de condicoes
para o regular exercicio do direito de acao e compativel com o art. 5o,
XXXV, da Constituicao. Para se caracterizar a presenca de interesse
em agir, e preciso haver necessidade de ir a juizo. 2. A concessao
de beneficios previdenciarios depende de requerimento atual do
interessado, nao se caracterizando ameaca ou lesao a direito antes
de sua apreciacao e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua analise.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
20.Remessa Necessaria Civel - 0323978-43.2018.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler
Relator do acordao: DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER
Juiz (a): Roberto Lepper
Impetrante : Irmaos Schoepping Ltda
Advogada : Caroline Carlesso (16552/SC)
Advogado : Alam Mafra (30316/SC)
Impetrado : Municipio de Joinville
Proc. Municipio : Rosemarie Grubba Selhorst (7653/SC)
Impetrado : Fiscal do Municipio de Joinville
Impetrado : Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
do Municipio de Joinville
REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA.
INTERDICAO SUMARIA DA LOJA DE CONVENIENCIAS DE
POSTO DE COMBUSTIVEL. AUTO DE INFRACAO LAVRADO
ANTE A AUSENCIA DE LICENCA PARA ATIVIDADE DE
MERCEARIA E DE PADARIA. INOCORRENCIA DE SITUACAO
DE URGENCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. RISCO
A INCOLUMIDADE PUBLICA NAO VERIFICADO. DIREITO
DE DEFESA DO IMPETRANTE PATENTEMENTE VIOLADO.
CONCESSAO DA ORDEM PARA ANULAR O ATO ILEGAL QUE
SE IMPOE. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento a remessa
necessaria. Custas legais.
21.Apelacao / Remessa Necessaria - 0502275-41.2013.8.24.0008 -
Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Joao Baptista Vieira Sell
Apelante : Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de
Blumenau ISSBLU
Advogada : Claudia Fernanda Iten (19573/SC)
Advogado : Alessandro Barasuol Lanzarin (26792/SC)
Apelada : Margite Beck Waiduschat
Advogado : Andre Luiz de Almeida (36982/SC)
Advogado : Antonio Carlos Marchiori (6102/SC)
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICIPIO DE
BLUMENAU. AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO PARA
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. APLICACAO
DO ART. 40,  5o DA CONSTITUICAO FEDERAL. COMPUTO

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