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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 951 administrativo. Em consequencia, declaro extinto o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil/2015. Considerandoanatureza alimentar dobeneficioe o tempo de tramitacao do feito,ademonstrar o perigo da demora do provimento judicial, bem comoaprobabilidade do direito evocado decorrente do julgamentoprocedenteda demanda, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil e antecipoa tutela para determinaraimplantacao dobeneficiono prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se comadevida urgenciaaAutarquia Previdenciaria. Sobre as parcelas em atraso, incidira correcao monetariaaser calculada pelo manual expedido pelo TRF da 3a Regiao (Manual de Orientacao de Procedimentos para Calculos na Justica Federal, aprovado pela Resolucao no 267/13 do CJF), e juros de mora pelos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicaveis as cadernetas de poupanca, nos termos da Lei no 9.494/97, artigo 1o, F (Redacao dada ao artigo pela Lei no 11.960, de 29.06.2009, publicada no DOU 30.06.2009), enquantoaquestao nao e decidida em definitivo. Na parte referenteacorrecao monetaria, foi declaradaainconstitucionalidade da lei acima referida: 109000834637 JCF.5 JCF.5.XXII PREVIDENCIARIO EMBARGOSAEXECUCAO CORRECAO MONETARIA CALCULO DA CONTADORIA DO JUIZO ERRO MATERIAL REFAZIMENTO DOS CALCULOS APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA Nao ha julgamento ultra petita, tampouco ofensa ao art. 460 do CPC/1973, quandoasentenca fixa, em sede executoria,aimportancia apurada por pericia tecnica ou contadoria judicial como creditoaser satisfeito (STJ- 1a Turma, REsp no 838.338, rel. Min. Jose Delgado, DJU 16/11/2006) - O titulo executivo vinculouaaplicacao da correcao monetaria ao Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal - Os manuais de calculos sofrem, de tempos em tempos, atualizacoes. Licito inferir, portanto, que, por ocasiao da execucao, deve ser aplicadaaResolucao entao vigente - O debate envolvendoainconstitucionalidade da TR como criterio de atualizacao dos debitos relativos as condenacoes impostasaFazenda Publica nao mais subsiste. Em sessao de julgamento realizada no dia 20/9/2017, o Plenario do e. STF dirimiu definitivamenteaquestao e fixou, em sede de repercussao geral,aseguinte tese no RE no 870.947:. 2- O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, comaredacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplinaaatualizacao monetaria das condenacoes impostasaFazenda Publica segundoaremuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequadaacapturaravariacao de precos da economia, sendo inidoneaapromover os finsaque se destina. - Constandoatese da repercussao geral na respectiva ata de julgamento (Ata no 27),aqual foi devidamente publicada no DJe no 216, divulgado em 22/4/2017, esta vale como acordao, consoante o disposto no artigo 1.035, 11, do CPC, de modo que deve ser observada nos termos determinados pelos artigos 927 e 1.040 do CPC - No caso concreto, os valores atrasados deverao ser corrigidos segundoaaplicacao da Resolucao no 267/2013 do CJF (INPC), por se tratar do manual vigente na data dos calculos e da r. sentenca recorrida, o qual nao contrariaatese firmada no RE no 870.947 - (TRF 3a R. AC 000662836.2015.4.03.6183/SP 9a T. Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias DJe 21.03.2018 p. 1255) Em decorrencia da sucumbencia, o INSS arcara com os honorarios advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas ateasentenca, de acordo comaSumula no. 111 do C.SuperiorTribunal de Justica. Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, por nao haver mais juizo de admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusao, intime-se a parte contraria, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Ato continuo, de-se vista ao MP. Apos, remetam-se os autos ao Egregio TRF da 3a Regiao, para apreciacao do recurso de apelacao. P.I. - ADV: DEISE BIANCHESSI (OAB 233631/SP) Processo 1000296-72.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Sergio Bosso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Luiz Henrique Bellucci Peterlini - I - Acolho o rol de testemunhas de folhas 315, observando-se que as mesmas comparecerao a audiencia independentemente de intimacao. Muito embora a testemunha arrolada nao esteja qualificada, entendo que ausencia de qualificacao completa nao e motivo de rejeicao do rol, uma vez que a parte se prontificou a informar sua qualificacao oportunamente, nao caracterizando, assim prejuizo a parte contraria. Nesse sentido: A ausencia da qualificacao da testemunha no rol apresentado em juizo constitui irregularidade que, por si so, nao tem o condao de anular o ato de inquiricao. Necessaria a demonstracao do efetivo prejuizo para que se caracterize vicio passivel de nulidade. (STJ, REsp 158.093/SP, 5a T., Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.06.1998) II - Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 02 de marco de 2020, as 16:15 horas, oportunidade em que serao inquiridas as testemunhas que forem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da intimacao do presente despacho, na forma dos artigos 357, 4o, limitadas ao numero de tres por fato (NCPC, art. 357, 6o), sob pena de preclusao. O rol de testemunhas devera conter, sempre que possivel: nome, profissao, estado civil, idade, numero de CPF, numero de identidade e endereco completo da residencia e do local de trabalho, sob a pena de preclusao. Cabe aos advogados constituidos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo. 1o: A intimacao devera ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedencia de pelo menor 3 (tres) dias da data da audiencia, copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento (...). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e nao haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecera na audiencia aqui designada, expeca-se carta precatoria para inquiricao, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequencia intimando-se as partes quanto a expedicao da carta precatoria e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuicao junto ao juizo deprecado). Adverte-se que, nos termos do art. 455, 3o, do Novo Codigo de Processo Civil, a inercia quanto a realizacao da intimacao ou da sua comprovacao no prazo legal importarao na desistencia e preclusao da inquiricao da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipoteses mencionadas no paragrafo 4o do artigo 455 do Novo Codigo de Processo Civil, somente se deferira a intimacao pela via judicial se frustrada a tentativa de citacao por carta com aviso de recebimento, o que devera ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no paragrafo 1o do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, 4o, I), concomitantemente a comprovacao do insucesso da tentativa de intimacao postal, a parte interessada na intimacao judicial da testemunha devera comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusao da prova. Defiro, ademais, a juntada de novos documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusao. Anoto que, por ocasiao da audiencia, somente sera admitida a apresentacao de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Int. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP) Processo 1000331-61.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Romeu Teofilo Dionisio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Humberto Carlos Barizon - Ficam as partes intimadas que foi designado para o dia 17/12/2019, as 16horas, no consultorio do Dr. HUMBERTO CARLOS BARISON, localizado a Rua Conselheiro Dantas no 92, centro, Itapira, para realizacao de pericia medica na parte requerente, devendo ele comparecer com antecedencia minima de 30 minutos. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) Processo 1000407-56.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Averbacao / Contagem de Tempo Especial - Marina Aparecida Lazari Conrado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Jose Vinicius Abrao - Sendo desnecessaria a producao de provas em audiencia, dou por encerrada a instrucao. Para maior celeridade processual, concedo as partes o prazo de 15

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