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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Secao  Judiciaria  do  Rio  de  Janeiro,  o  juizo  que,  por  livre  distribuicao,  for  sorteado  dentro  d  o  foro  escolhido, 

e competente para o processamento  e julgamento  da execucao. 4. Agravo de instrumento  provido.   

  

 IV-  Considerando  a  divergencia  de  valores  apresentados  pelas  partes  (fls.  323/324  e  363  e  segs.), 

remetam-se  os  autos  ao  i.  Contador  Judicial  para  elaboracao  dos  calculos  de  acordo  com  titulo  de  fls.   41  e 

segs. 

Impende  observar  que  os  calculos  devem  ser  elaborados  na  forma  do  Manual  de  Calculos  do  Conselho 

da  Justica  Federal,    naturalmente,  no  que  nao  for  contrario  a  decisao  exequenda, ressaltando o direito da re 

a compensacao dos valores  comprovadamente  ja creditados. 

Com  a vinda  dos calculos, de-se vista as partes, pelo prazo de 10 dias. 

Apos, voltem  conclusos para decisao. 

Pretende  a  parte  agravante  a  modificacao  da  decisao  que  rejeitou  a  alegacao  de  ilegitimidade  dos 

agravados  em 

razao  da  ausencia  de  contemporaneidade  de 

filiacao  a  Associacao  autora  dos  autos 

originarios;  pelo  fato  de  nao  serem  domiciliados  no  ambito  de  competencia  territorial  do  orgao  prolator  da 

sentenca;  e  por  ser  indevido  o  pagamento  da  verba  pleiteada  em  razao  da  edicao  da  sumula  no  20.  A 

decisao  combatida  reconheceu,  ainda,  a  aplicacao  do  IPCA -E  como  indice  de  correcao  monetaria  a  ser 

utilizado  no calculo do quantum  debeatur. 

Estabelece  o  artigo  1.019,  inciso  I,  do  Codigo  de  Processo  Civil/2015  as  hipoteses  em  que  podera  ser 

deferido  o efeito suspensivo  ao agravo de instrumento  ou a antecipacao de tutela, in verbis:  

 Art.  1.019.  Recebido  o  agravo  de  instrumento  no  tribunal  e  distribuido  imediatamente,  se  nao  for  o 

caso de aplicacao do art. 932, incisos III  e IV, o relator, no prazo  de 5 (cinco) dias: 

I  -  podera  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  ou  deferir,  em  antecipacao  de  tutela,  total  ou 

parcialmente,  a pretensao recursal,  comunicando  ao juiz  sua decisao;  

No  caso,  com  relacao  ao  indice  de  atualizacao  a  ser  aplicado  no  c alculo  do  valor  devido,  em  recente 

decisao,  o  STF  atribuiu  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  RE  870.947  (Rel  Ministro 

Luiz  Fux,  DJE  26/09/2018),  abaixo  parcialmente  transcrito,  motivo  pelo  qual  deve  ser  deferido  o  efeito 

suspensivo  requerido. 

(...) 

Desse  modo,  a  imediata  aplicacao  do  decisum  embargado  pelas  instancias  a  quo,  antes  da  apreciacao 

por  esta  Suprema  Corte  do  pleito  de  modulacao  dos  efeitos  da  orientacao  estabelecida,  pode  realmente  dar 

ensejo  a  realizacao  de  pagamento  de  c onsideraveis  valores,  em 

tese,  a  maior  pela  Fazenda  Publica, 

ocasionando  grave prejuizo  as ja combalidas  financas publicas.  

Ex  positis,  DEFIRO  excepcionalmente  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  pelos 

entes  federativos  estaduais,  com  fundamento  no  artigo  1.026,  1o,  do  CPC/2015  c/c  o  artigo  21,  V,  do 

RISTF. 

Publique-se. 

Pelo  exposto,  defiro  o 

requerimento  de  efeito  suspensivo,  para  que  os  autos  originarios  sejam 

suspensos  ate o julgamento  dos embargos  de declaracao opostos no RE 870.947.  

Oficie-se ao Juizo de origem,  comunicando. 

Intime-se  o agravado para  contrarrazoes. 

Apos, ao MPF. 

Cumprido,  voltem  os autos conclusos para julgamento. 

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

ALCIDES  MARTINS 

Desembargador  Federal 

Relator 

(assinado  eletronic amente   art. 1o, 2o,  III,  a,  da Lei  11.419/2006) 

aea 

 

 

Peticao - Turma Espec. III - Administrativo  e Civel 

Peticao - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Civel e do Trabalho 

7 - 0009639-20.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.009639-4  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 17/09/2018  16:52 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

REQUERENTE:  ECO 101  CONCESSIONARIA  DE  RODOVIAS  S.A. 

ADVOGADO:  ES013527  - MARCELO  PACHECO  MACHADO 

ADVOGADO:  ES013449  - OSLY DA SILVA  FERREIRA  NETO 

ASSISTENTE:  AGENCIA  NACIONAL  DE  TRANSPORTES  TERRESTRES  - ANTT 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

REQUERIDO:  MONICA  RABELO  ANHOLETI 

REQUERIDO:  REGINA  LUCIA  FERREIRA  ANHOLETI 

 

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