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Diário GO - Tribunal de Justiça

11. E como voto.
Goiania,
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
APELACAO CIVEL No 5263641.78.2018.8.09.0051
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Apelante: ANDREIA CRISTINA MORAIS DA SILVA
Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Relator: EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. ACAO
DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE
CREDITO BANCARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO
OCORRENCIA. OBRIGACAO PROVIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE. ARTIGO 783 DO CPC. HONORARIOS.
MAJORACAO. 1. Nao incorre o ato sentencial em cerceamento do
direito de defesa, por conta de indeferimento de prova pericial, quando
a questao juridica e eminentemente de direito, mesmo porque ha, nos
autos, elementos suficientes ao convencimento motivado do juiz
acerca da controversia. 2. O titulo executivo extrajudicial deve
preencher os requisitos de obrigacao certa, liquida e exigivel, conf. art.
783, do CPC. 3. O onus da prova incumbe a quem alega o fato, de
modo que a parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao reu,
a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, nao tendo o
autor logado exito em demonstrar seu direito. 4. Sucumbente a
apelante, impoe-se a majoracao dos honorarios sucumbenciais
devidos pela mesma. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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