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Diário GO - Tribunal de Justiça

limites assinados por lei para o seu exercicio" (apud ANTONIO VITAL RAMOS DE
VASCONCELOS) (Cfr. "O Pedido de Reconsideracao e a Preclusividade das Decisoes
Juridicas", in RJ, 147/33). De igual modo, o renomado processualista Moacyr Amaral
dos Santos preleciona que:
"O artigo que se examina aplica o principio da preclusao as questoes
decididas no curso do processo. Uma vez decididas, nao usando a parte
do direito de recorrer (art. 522), ou tendo o recurso sido rejeitado, a seu
respeito se opera a preclusao, sendo-lhe defeso, no curso do processo,
discutir as mesmas questoes, sejam elas de natureza processual, sejam
elas de carater prejudicial, decididas incidentalmente no processo (art.
469, no III). Poder-se-a dizer que, em relacao as questoes ja decididas, a
cujo respeito se operou a preclusao, as decisoes fazem coisa julgada
formal, no sentido de que no mesmo processo, nao mais poderao ser
discutidas ou reexaminadas". (in Comentarios ao Codigo de Processo
Civil, vol. IV, Forense: Rio-Sao Paulo, p. 495/6)
Por outro lado, no que tange a coisa julgada, o eminente processualista
Alexandre Freitas Camara esclarece:
(...) A coisa julgada e a situacao juridica consistente na imutabilidade e
indiscutibilidade da sentenca (coisa julgada formal) e de seu conteudo
(coisa julgada substancial), quando tal provimento jurisdicional nao esta
mais sujeito a qualquer recurso. (CAMARA, Alexandre Freitas. Licoes
de Direito Processual Civil. 10 ed. Vol. I. Editora Lumen Juris. Rio de
Janeiro: 2004, p. 468)
Nesse contexto, nao ha falar em instauracao de nova discussao acerca do
contrato de seguro vigente na data do acidente e consequentemente do valor do
capital segurado, posto que acobertado pelo manto da coisa julgada/preclusao
consumativa.
Diante do exposto, observo que, de fato, a materia debatida, objeto do
presente agravo de instrumento, restou atingida pela preclusao consumativa e coisa
julgada, por nao ter sido apresentada pelo agravante no momento oportuno, tonandose imutavel e indiscutivel dada a ausencia de recursos.
Por oportuno, trago a colacao trechos do voto condutor do acordao que julgou
a apelacao manejada nos autos da acao de cobranca envolvendo as partes (evento no
14 do processo de origem de protocolo no 233653.72), que transitou em julgado:
(...)
Desta forma, o conjunto probatorio formado nos autos e suficiente ao
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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