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Diário RS - Diário Oficial

Protecao Ambiental
Henrique Luis Roessler - FEPAM. II  OBJETO: Estabelecer as regras para o cumprimento integral da Medida Compensatoria,
exigida pelo art. 36 da Lei Federal n9.985, de 18 de julho de 2000, decorrente da atividade de implantacao da CGH Domingos do
Prata. Que tem como responsavel o COMPROMISSARIO, licenciado ambientalmente pela FEPAM atraves do Processo n 39380567/16-0, que resultou na Licenca Previa n 124/2018-DL. III- DO VALOR: O montante da compensacao ambiental do
empreendimento a ser aplicado em Unidades de Conservacao no Estado do Rio Grande do Sul e de R$ 46.152,58 (Quarenta e seis
mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). IV-VIGENCIA: A vigencia do presente termo se encerra quando for
efetivada a completa execucao do recurso objeto deste Termo, aprovada a prestacao de contas pela CECA e emitido pela
COMPROMITENTE o Termo de Quitacao de Medida Compensatoria, e tera inicio na data da publicacao da sumula deste instrumento
no Diario Oficial do Estado. V- ARQUIVO DE ACESSO PUBLICO: Processo administrativo n 18/0567-0001191-2. Secretaria do Meio
Ambiente e Infraestrutura, Av. Borges de Medeiros, n261, 14andar, Porto Alegre- RS.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.
Artur Jose de Lemos Junior
Secretario de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
Portarias
Protocolo: 2019000324749
PORTARIA SEMA No 264/2019.
O SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso das atribuicoes elencadas na Constituicao Estadual,
de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual n 14.733, de 15 de setembro de 2015 e alteracoes;
considerando o disposto no art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalizacao da
execucao dos contratos, por representante da Administracao especialmente designado; e
considerando as indicacoes consubstanciadas no Processo Administrativo Eletronico no 19/0500-0002881-9;
RESOLVE:
Art. 1 Designar os ser
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