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Diário MS - Tribunal de Contas

aposentadoria.
cargo de 3o Sargento PM, lotado na Secretaria de Estado de Justica e
Seguranca Publica  SEJUSP.
E o relatorio. Passo a decidir.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Por Invalidez encontra-se Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os da sua Analise ANA  DFAPGP  1111/2019, peca n.o 15, e o ilustre
documentos pertinentes.
representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR-4a PRC 7636/2019,
peca n.o 16, se manifestaram opinando pelo REGISTRO da Reserva
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 35, da Lei n.o Renumerada.
3.150/2005, c/c o art. 1o, da EC n.o 70/2012, conforme Decreto P n.o
456/2017, publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul n.o E o Relatorio. Passo a decidir.
9.348, de 10/02/2017, peca n.o 9.
Depreende-se da leitura dos autos que a presente Concessao de transferencia
Consta ainda na Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do para a Reserva Remunerada do servidor, Sr. Celso Joaquim Aragao, encontracomputo de proventos proporcionais conforme preceitos legais e se formalizada em conformidade com os ditames legais, uma vez que foram
constitucionais, peca n.o 5, fls. 14-15, abaixo demonstrado:
apresentados os documentos pertinentes.
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
16 (dezesseis) anos, 01 (um) mes e 5.893 (cinco mil oitocentos e
23 (vinte e tres) dias.
noventa e tres) dias.
- Da invalidez:

O direito que ampara a Reserva Remunerada esta previsto no art. 42, da Lei
n.o 3.150/2005, c/c o art. 86, I, art. 89, I, art. 90, I, a, e art. 54, todos da LC
n.o 53/1990, c/c o art. 47, II, com redacao dada pela LC n.o 127/2008,
conforme Decreto "P" n.o 1.216/17, publicado no Diario Oficial do Estado do
Mato Grosso do Sul n.o 9.376, de 24/03/2017, peca n.o 7.

Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016,
foi devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
ESPECIFICACAO
PUBLICACAO
PRAZO PARA REMESSA
REMESSA

DATA
10/02/2017
29/03/2017
14/03/2017

ESPECIFICACAO

DATA

Publicacao

24/03/2017

Prazo de Entrega

08/05/2017

Remessa (postagem/protocolo)

04/04/2017

Consta ainda, na Certidao de Tempo de Contribuicao, a comprovacao da
fixacao dos proventos integrais correspondendo ao subsidio de 3o Sargento
Diante do exposto, acato integralmente a Analise Conclusiva e o Parecer do PM, conforme preceitos legais, peca n.o 4, fls. 10-11, abaixo demonstrado:
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Por Invalidez do Sr. Paulo
Dias Guimaraes, ocupante do cargo de Professor de Ensino Superior, lotado
na Fundacao Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art.
34, II, da LC n.o 160/12, c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mes e 11.729 (onze mil, setecentos e
19 (dezenove) dias.
vinte e nove) dias.
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

I - Pelo REGISTRO da concessao de transferencia para a Reserva Remunerada
a pedido do servidor, Sr. Celso Joaquim Aragao, ocupante do cargo de 3o
E a Decisao.
Sargento PM, lotado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica 
SEJUSP, com base no art. 34, II, da LC n.o 160/12, c/c o art. 10, I, da RN n.o
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
76/2013;
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 07 de maio de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

II - Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
E a DECISAO.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 20/05/2019 17:49

Conforme Boletim de Inspecao Medica  BIM, n.o 28714, peca 7, fl. 19, o Conforme consta dos autos, a remessa dos documentos foi tempestiva a esta
Servidor teve sua incapacidade decretada conforme CID 10  F43.1 + F43.8 Corte de Contas, de acordo com a RN TC/MS n.o 54/2016.
(Estado de stress pos-traumatico + outras reacoes ao stress grave).

| No 2076

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TERCA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019
Nos termos do artigo 70,  2o do Regimento Interno, determino a remessa Subtenente BM, lotado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
 SEJUSP, com base no art. 34, II, da LC n.o 160/2012, c/c o art. 10, I, da RN n.o
76/2013;
Campo Grande/MS, 07 de maio de 2019.
II - Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
CONS. MARCIO MONTEIRO
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
RELATOR
E a DECISAO.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 5756/2019
Nos termos do artigo 70,  2o do Regimento Interno, determino a remessa
PROCESSO TC/MS: TC/6336/2017
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
PROTOCOLO: 1800914
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL  Campo Grande/MS, 07 de maio de 2019.
AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CONS. MARCIO MONTEIRO
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
RELATOR
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  RESERVA REMUNERADA
BENEFICIARIO: JOSE LOPES DA COSTA
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 5670/2019
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
PROCESSO TC/MS: TC/6362/2017
ATO DE PESSOAL  CONCESSAO DE RESERVA REMUNERADA  PROTOCOLO: 1800936
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL PROVENTOS INTEGRAIS  REGISTRO.
AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
Trata-se o presente processo da concessao de transferencia para Reserva CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
Remunerada a pedido do servidor, Sr. Jose Lopes da Costa, ocupante do ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
cargo de Subtenente BM, lotado na Secretaria de Estado de Justica e BENEFICIARIA: RAIMUNDA DE ARAUJO DE OLIVEIRA
Seguranca Publica  SEJUSP.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio
da sua Analise ANA  DFAPGP  30838/2018, peca n.o 10, e o representante
Ministerial, por meio do seu Parecer PAR-4a PRC 7638/2019, peca n.o 11, se
manifestaram opinando pelo REGISTRO da Reserva Renumerada.

APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
INTEGRAIS  REGISTRO.

ESPECIFICACAO

DATA

Publicacao

03/04/2017

Prazo de Entrega

18/05/2017

Remessa (postagem/protocolo)

12/04/2017

O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 72, Paragrafo
Unico, da Lei n.o 3.150/2005, conforme Decreto P n.o 1.502/2017, publicado
no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul n.o 9.382, de 03/04/2017,
peca n.o 8.

Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
Consta ainda, na Certidao de Tempo de Contribuicao, a comprovacao da proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fls.
57-58, abaixo demonstrado:
fixacao dos proventos
integrais correspondendo ao subsidio de
QUANTIDADE DE DIAS
Subtenente BM, conforme preceitos legais, peca n.o 4, fls. 24-25, abaixo QUANTIDADE DE ANOS
30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 11 11.261 (onze mil duzentos e
demonstrado:
(onze) dias.
sessenta e um) dias.
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
31 (trinta e um) anos e 11 (onze) 11.645 (onze mil, seiscentos e
meses.
quarenta e cinco) dias.

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
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