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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 153 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pelo Superior Tribunal de Justica no verbete sumular no 54, dando cumprimento a regra do artigo 927, IV, do Codigo de Processo Civil, segundo a qual os juizes e tribunais deverao observar os enunciados das sumulas do Superior Tribunal de Justica em materia infraconstitucional. Desnecessaria, portanto, a manifestacao expressa dos dispositivos legais que envolvem o tema, sendo certo que o essencial e que a materia tenha sido abordada pela decisao recorrida, conforme expressa orientacao do Superior Tribunal de Justica. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027419-63.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA Acao: 0084712-85.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00282154 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO OAB/RJ-077188 ADVOGADO: RAFAEL MOTTA FURTADO OAB/RJ-149121 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MONICA ADUR FONTES OAB/RJ-203972 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034266-81.2018.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0018752-22.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00354710 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 AGDO: JOAQUIM PESSANHA ROCHA ADVOGADO: FLAVIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-172085 ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO OAB/RJ-151615 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenca.Decisao agravada que indeferiu a penhora sobre o percentual de 30% do salario do executado. Inconformismo do agravante. E cedico que nosso ordenamento juridico veda expressamente a penhora de valores de natureza alimentar, tais como vencimentos, subsidios, soldos, salarios e remuneracoes, na forma do art. 833, IV, do Codigo de Processo Civil. Entretanto, tal regra nao e absoluta, podendo ser excepcionada, nos casos de execucao de alimentos e remuneracao superior a 50 salarios minimos, conforme dispoe o 2o do artigo 833, do Codigo de Processo Civil, hipoteses estas que nao correspondem a dos autos. A finalidade da norma e garantir ao devedor o minimo existencial, a satisfacao de suas necessidades basicas e de seus familiares, preservando a sua dignidade. Dessa forma, tendo em vista que a hipotese nao envolve debito alimentar e tambem nao se enquadra nas demais excecoes legais e, recaindo a penhora no salario do executado, nao ha duvidas quanto a sua impenhorabilidade. Precedentes Superior Tribunal de Justica e Tribunal fluminense. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042376-69.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL Acao: 0390948-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00433586 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 AGDO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: JARTEE DUNIN PEREIRA LEITE OAB/RJ-154871 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. ISENCAO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, 3o DO NCPC. ISENCAO HETERONOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO. MANUTENCAO DA DECISAO. A transacao e um negocio juridico pelo qual, no Direito das Obrigacoes, os sujeitos de uma obrigacao resolvem extingui-la, mediante concessoes reciprocas, para prevenir ou por fim ao pleito. Certo e, portanto, que a transacao consubstancia negocio juridico bilateral, cuja finalidade volta-se a prevencao ou extincao de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controversia, uma duvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigacao, que elas solucionam mediante concessoes reciprocas (cf. art.840, do CC/02). Na hipotese dos autos, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologacao, o que fora chancelado pelo juizo, dando fim ao litigio entre as partes. Nada obstante, remetidos os autos a Central de Arquivamento, fora noticiada a necessidade de recolhimento de custas (doc. 244 dos autos principais), motivo de irresignacao da parte agravante. Nesse ponto, sustenta o recorrente que, em razao do disposto no paragrafo terceiro do art. 90 do NCPC, encontra-se dispensado do pagamento de custas. "Art. 90.Proferida sentenca com fundamento em desistencia, em renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios serao pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) 3o Se a transacao ocorrer antes da sentenca, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." Ab initio, oportuno consignar que nao se desconhece a existencia de precedentes nessa Corte pela ocorrencia de preclusao na hipotese dos autos, porquanto a parte recorrente nao teria se insurgido contra o acordo quando restou ajustado que as partes suportariam as proprias custas, despesas processuais e honorarios advocaticios de seus patronos (doc. 02 do Anexo). Contudo, tal entendimento nao merece prosperar. Com efeito, sob pena de beirar a tautologia, ha de se apontar que nao faria sentido, a piori, exigir que a parte se insurgisse contra acordo que ela mesma capitaneou. Ademais, a irresignacao recursal paira sobre a interpretacao conferida ao disposto no paragrafo terceiro do artigo 90 supramencionado, nao sobre os termos do ajuste firmado entre os litigantes. Nao ha, portanto, que se falar em preclusao. Todavia, analisando a norma processual citada, merece, outrossim, prosperar o inconformismo do recorrente. Ora, a redacao do r. artigo e clara, nao ha isencao do pagamento de custas, limitando-se o afastamento ao pagamento das custas remanescentes. Mas nao e so. Conferir interpretacao extensiva a tal artigo comprometeria a propria constitucionalidade da norma. No conceito classico, a isencao significava a dispensa legal do pagamento de tributo devido, porque ocorria o fato gerador e a relacao juridico-tributaria se instaurava, existindo, portanto, obrigacao tributaria. Nesse sentido, as licoes de Geraldo Ataliba1, entre outros. Para uma corrente mais moderna, porem, na isencao nao ha incidencia e, em consequencia, nao se instaura a relacao juridico-tributaria. Inexistindo obrigacao tributaria, o tributo nao e devido. Entre seus defensores, encontram-se Ricardo Lobo Torres2 e Luciano Amaro3. Assim, in casu, interpretar a previsao do paragrafo terceiro do art. 90 do Novo Codigo de Processo Civil enquanto uma isencao tributaria, como requer em ultima analise o recorrente, importa no reconhecimento de uma isencao heteronoma. Vejamos. No que toca a competencia tributaria para conceder isencao tributaria, esta pode ser classificada doutrinariamente como autonoma ou heteronoma. A isencao autonoma ocorre quando concedida pelo ente politico competente para instituir o tributo objeto da norma isencional. Por outro lado, na isencao heteronoma, a isencao e conferida por uma norma "mais hierarquizada" que a do ente investido de competencia tributaria. A Emenda Constitucional 01 de 1969, verdadeira carta constitucional, permitia que a Uniao, por lei complementar, pudesse conceder isencoes de impostos estaduais e

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