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Diário GO - Tribunal de Justiça

meritorias a serem analisadas no juizo de origem e que demandam dilacao
probatoria.
II - PRISAO PREVENTIVA. MANUTENCAO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO. INAPLICABILIDADE. Se a prisao preventiva
combatida encontra-se fundamentada de forma concreta e idonea, para
garantia da aplicacao da lei penal (o autuado permanece foragido do distrito
da culpa, demonstrando descaso com o Poder Judiciario) e da ordem publica
(tendo em vista a periculosidade social do agente), nao ha falar-se em
constrangimento ilegal, nao sendo adequadas e suficientes a aplicacao de
outras medidas cautelares diversas da prisao.
III - CONDICOES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. As condicoes pessoais
favoraveis do paciente, por si mesmas, nao garantem a revogacao da
custodia cautelar, principalmente quando a necessidade da segregacao se
mostra patente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE,
DENEGADA.
A C O R D
A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por sua Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata de
Julgamentos, a unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justica,
em conhecer parcialmente do pedido e nesta parte denegar a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores
Leandro Crispim, Luiz Claudio Veiga Braga que presidiu a Sessao, Carmecy Rosa
Maria A. de Oliveira e a Juiza Lilia Monica de Castro Borges Escher (em substituicao
ao Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.). Presente o Dr. Abrao Amisy Neto,
Procurador de Justica.
Julgamento em 03 de setembro de 2019.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
NR.PROCESSO:
5475020.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10433565072641793, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1174 de 3565

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