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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

RICARDO  GUEDES  DO  NASCIMENTO 

ADVOGADO 

: 

ADRIANA  RODRIGUES  GIL,  FREDERICO  JOSE  OLIVEIRA  MAROJA 

AGRAVADO 

: 

INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

ADVOGADO 

: 

PROCURADOR  FEDERAL 

ORIGEM 

: 

06a  Vara Federal  de Sao Joao de Meriti  (00177138620184025101) 

DECISAO 

Trata-se  de  agravo  de 

instrumento,  com  pedido  de 

tutela  de  urge ncia, 

interposto  por  RICARDO 

GUEDES  DO  NASCIMENTO,  representado  pelo  seu  curador,  SILVIO  GUEDES  DO  NASCIMENTO,  objetivando 

reformar  decisao  (fls.  388/389  dos  autos  originarios)  proferida  pelo  Juizo  da  6a  Vara  Federal  de  Sao  Joao  de 

Meriti/SJRJ  nos  autos  da  acao  ordinaria/previdenciaria 

(processo  no  0017713-86.2018.4.02.5101),  que 

indeferiu  o  pedido  de  concessao  do  beneficio  mensal  de  assistencia  de  prestacao  continuada,  previsto  pela 

lei  n.o 8.742/93  (LOAS). 

A decisao agravada foi  proferida  nos seguintes termos: 

 Fl. 382-3   Recebo como  emenda  a inicial.   

Fixada  a competencia deste juizo,  defiro  o pedido  de assistencia judiciaria  gratuita.   

A  concessao  de  tutela  de  urgencia  pressupoe  a  demonstracao  da  probabilidade  do  direito  da  parte 

autora,  bem  como  do  periculum 

in  mora  que  denote  a  possibilidade  de  dano 

irreparavel  ou  de  dificil 

reparacao.  Ja  a  tutela  de  evidencia  sera  concedida,  independentemente  da  demonstracao de perigo de dano 

ou  de  risco  ao  resultado  util  do  processo,  sempre  que  restar  verificada  qua lquer  uma  das  hipoteses 

elencadas  no  art.  311  do  CPC.  No  caso  em  analise,  os  elementos  de  prova  juntados  ate o momento nao sao 

suficientes 

e 

ilidir 

a 

presuncao 

de 

veracidade/legitimidade 

que 

paira 

sobre 

o 

ato 

praticado 

administrativamente  pelo  reu,  razao  pela  qual  INDEFIRO,  por  ora,  o  pedido  de  concessao  de  tutela  de 

urgencia. 

(...) 

O  agravante  sustenta  que  e  portador  de  esquizofrenia,  doenca  mental  grave,  ha  mais  de  20  anos, 

sendo considerado  incapaz para exercer  os atos da vida civil.  

Alega  que  dependia  de  sua  genitora  para  se  sustentar,  a  qual  faleceu  em  18/02/2015 (fl. 22 dos autos 

originarios),  passando,  entao,  a  residir  com  seu  irmao,  o  qual  se  tornou  seu  curador,  tendo  sido  interditado 

pela  Justica Estadual, conforme  fl. 19 dos autos principais.  

Em  virtude  da  curatela,  recebia  R$  1.387,50  para  prover  sua  subsistencia  e  de  sua  familia,  composta 

pelo  irmao  curador,  esposa  e  3  filhos  menores  de  idade,  totalizando  6  pessoas,  razao  pela  qual  se  encontra 

em  estado de absoluta miseria. 

Argumenta,  ainda,  que  a  decisao  agravada  nao  se  manifestou  especificamente  sobre  o  caso  em 

questao,  tratando-o  de  forma  generica,  a  despeito  do  reconhecimento  da  deficiencia  mental  do  agravante 

pela  autarquia  previdenciaria. 

Aduz  que  estao  presentes  os  requisitos  necessarios  a  concessao  da  tutela  de  urgencia,  uma  vez  que 

sua  deficiencia  mental  e  a  situacao  de  miserabilidade  comprovadas  pelos  documentos  anexados  aos  autos, 

estampam  a probabilidade  do direito  alegado  e o perigo  de dano,  nos moldes  do artigo 300  do CPC/15.  

Salienta  que  o  caso  em  apreco  atende  perfeitamente  aos  requisitos  legais  para  a  concessao  do 

beneficio,  com  fundamento  nos    1o  e  2o  do  artigo  20  da  Lei  n.o  8.742/93,  que  trata  da  abrangencia  do 

conceito  de  grupo  familiar  e  de  deficiencia,  o  qual  e  corroborado  pe las  Sumulas  29  da  Turma  Nacional  de 

Uniformizacao  e 30 da AGU.   

Ressalta,  ainda,  que  a  procrastinacao  injustificada  da  concessao  do  beneficio  assistencial  de  que 

necessita,  que  possui  carater  alimentar,  viola  os  principios  da  dignidade  da  pessoa humana, da  eficiencia, da 

razoavel  duracao do processo e da moralidade. 

E o breve relato  do necessario. Passo a decidir. 

Preliminarmente,  em  sede  de  cognicao  sumaria,  conheco  do  agravo  de  instrumento,  nos  termos  dos 

artigos  299,  paragrafo  unico e 1.015,  I,  ambos  do  Codigo  de Processo Civil/15. 

A  questao  em  apreco  cinge-se  em  saber  se  merece  reparo,  neste  momento  processual,  a  decisao 

proferida  pelo  juiz  de  direito,  que  indeferiu  a  tutela  de  urgencia,  deixando  de  conceder  ao  agravante  o 

beneficio mensal  de assistencia de prestacao continuada, previsto pela lei  n.o 8.742/93  (LOAS).  

Com  relacao  ao  pedido  de  tutela  de  urgencia,  e  possivel  inferir  dos  documentos  que  instruem  a  inicial 

os  requisitos  autorizadores  da 

tutela  provisoria  de  urgencia,  nos 

termos  do  artigo  300  do   Codigo  de 

Processo  Civil/15  (probabilidade  do  direito 

invocado  e  o  perigo  de  dano  ou  risco  ao  resultado  util  do 

processo), in verbis: 

 

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