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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
543-C,  7, I, do CPC, contra tal acordao nao 
cabe a interposicao de qualquer recurso, por 
ser inadmissivel o recurso especial que aponta 
violacao ao art. 543-C,  7, I, do CPC, e por 
conseguinte, do respectivo agravo em recurso 
especial" (STJ, AgRg no AREsp 617.182/RJ, 
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 
12/02/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no 
AREsp 652.000/PB, Rel. Ministro SERGIO 
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 
17/06/2015; AgRg no REsp 1.509.944/PB, 
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 
SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; 
AgRg no AREsp 535.840/PB, Rel. Ministro 
BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA 
TURMA, DJe de 16/09/2014. 
VI. Tal compreensao restou ratificada pelo art. 
1.042 do CPC/2015, que dispoe que "cabe 
agravo contra decisao do presidente ou do 
vice-presidente do tribunal recorrido que 
inadmitir recurso extraordinario ou recurso 
especial, salvo quando fundada na aplicacao 
de entendimento firmado em regime de 
repercussao geral ou em julgamento de 
recursos repetitivos". 
VII. Agravo interno improvido. 
(AgInt no AREsp 1163185/PE, Rel. Ministra 
ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 
13/12/2018) (Grifos acrescidos) 
 
 
8. Ante o exposto, com fundamento no art. 
932, III, do CPC, NAO CONHECO do 
Agravo, por ser manifestamente inadmissivel. 
 
9. Publique-se. Intime-se. 
 
Natal, 10 de setembro de 2019.   
 
 
 
  
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-presidente 
 
 
 
    
 
Agravo no Recurso Especial em Apelacao 
Civel N 2018.004560-7/0002.00 
2a Vara Civel da Comarca de Parnamirim 
Agravante: R1 Casarao Parnamirim 
Empreendimento Imobiliario Ltda 
Advogado: Fernando Lucena Pereira dos 
Santos Junior 
Agravado: Francisco Jose Viana da Silva 
Advogada: Sandra Cassiano do Nascimento 
 
DECISAO 
 
1. Trata-se de Agravo interposto contra a 
decisao que inadmitiu o Recurso Especial do 
ora agravante. 
            
2. Nao obstante os argumentos delineados pelo 
recorrente, nao vislumbro presentes quaisquer 
motivos habeis a permitir a admissao do apelo, 
porquanto nao foi apontado nenhum erro 
material ou fundamento novo capaz de 
modificar o teor da decisao recorrida, 
inexistindo, pois, razoes suficientes para o 
exercicio do juizo de retratacao. 
 
3. Ante o exposto, MANTENHO a decisao 
agravada e, nesse passo, determino a remessa 
dos autos a instancia superior, na forma do que 
preceitua o art. 1.042,  4.o, do Codigo de 
Processo Civil.  
 
4. Publique-se. Cumpra-se. 
 
 
 Natal, 10 de setembro de 2019.   
 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
03437201
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 32
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