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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 485 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REPARATORIA QUE MERECE SER MAJORADA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO APENAS PARA ALTERAR O VALOR DA CONDENACAO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0028188-34.2015.8.19.0014 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0028188-34.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00699613 - APELANTE: KRG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: WELLINGTON PEREIRA CARRAPEIRO OAB/SP-325007 APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DR ELIAS VIEIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES OAB/RJ-071383 ADVOGADO: PAULO VITOR ROSA DE ALVARENGA OAB/RJ-185183 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: DIREITO CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. O RATEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO CONDOMINIO NAO SE FULCRA NO DOMINIO QUE E OPONIVEL ERGA OMNES, MAS NA UTILIZACAO EFETIVA DOS BENS E SERVICOS RELATIVOS A COISA COMUM. SENTENCA QUE IMPUTOU A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO CONDOMINIO AO PROMITENTE-VENDEDOR. DECISAO QUE DESMERECE QUALQUER CENSURA. O COMPROMISSARIO-COMPRADOR SO SERA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS CONDOMINIAIS EM DISCUSSAO APOS A IMISSAO NA POSSE DA COISA, QUE SE PERFAZ COM A ENTREGA DAS CHAVES, CIRCUNSTANCIA QUE O REU NAO LOGROU COMPROVAR, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 373, II, DO CPC/15. IRRITA A CLAUSULA DA CONVENCAO QUE EXIME, DE MODO INCONDICIONADO, A CONSTRUTORA EM RELACAO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINAIS, TENDO EM VISTA CONSUBSTANCIAR MEDIDA INJUSTA E EM DESCOMPASSO COM O PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0035847-46.2014.8.19.0203 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0035847-46.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00700186 - APELANTE: CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO III ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA OAB/RJ-124646 ADVOGADO: TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES MANHAES OAB/RJ-123737 APELADO: LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/RJ-080768 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISAO ESCORREITA. UTILIDADE E ADEQUACAO DA DEMANDA AO DESIDERATO A QUE SE DISPOE, O QUE REVELA A EXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR. A HIPOTESE E DE COBRANCA DE DIVIDA LIQUIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EXECUCAO DE PRESTACAO DE SERVICOS VEICULADA ATRAVES DE INSTRUMENTO PARTICULAR, O QUE ATRAI A INCIDENCIA DO PRAZO QUINQUENAL DE CONVALIDACAO DA LESAO PREVISTO NO ART. 206, 5o, I, DO CC, QUE NAO FLUIU IN CASU. NO CONFRONTO ENTRE O ART. 21 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB) E O ART. 585, II DO CPC/73 (VIGENTE A EPOCA), PREVALECE O PRIMEIRO, QUE NAO EXIGE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BASTANDO AS DAS PARTES CONTRATANTES.MERITO DA CAUSA CORRETAMENTE DIRIMIDO, CONSIDERANDO QUE A HIGIDEZ DO PACTO LITIGIOSO JA FOI CORROBORADA POR ESTE ORGAO FRACIONARIO EM ACAO SIMILAR ANTERIORMENTE DIRIMIDA. ELEMENTOS DE FORMACAO DO NEGOCIO JURIDICO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS E AUSENCIA DE CONTRARIEDADE AOS PARAMETROS DE ORDEM PUBLICA, PORQUANTO O AJUSTE ATENDE A FUNCAO SOCIAL QUE EMANA DO ART. 421 DO CC E NAO SE VISLUMBRA QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE VIOLAR OS DEVERES DE PROBIDADE E BOA-FE PREVISTOS NO ART. 422 DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO. VERBA HONORARIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA CAUSA E COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSIDICO, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0037925-17.2008.8.19.0205 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0037925-17.2008.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00661179 - APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO QUE ALEGA OCORRENCIA DE LESOES INCAPACITANTES. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 9.450,00. IRRESIGNACAO RECURSAL DA SEGURADORA QUE DEVE SER REJEITADA. SINISTRO OCORRIDO EM 29/10/2007, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/07, POREM ANTES DAS MODIFICACOES TRAZIDAS PELA LEI 11.945/09, O QUE TORNA IMPOSSIVEL A UTILIZACAO DA TABELA INTRODUZIDA PELA REFERIDA LEI. APLICACAO DO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU OBJETIVA E CONCLUSIVA, ATESTANDO A PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERCENTUAL FIXADO EM 70% QUE DEVE SER MANTIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSAO DO AUTOR DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MEDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO REU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 020. APELACAO 0067284-66.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0067284-66.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00433844 - APELANTE: AMELIA NUNES SILVA JARDIM APELANTE: FLORMIRA MARIA BARROS ALARCAO APELANTE: SONIA MARIA ALVIM GUERRA APELANTE: RUTH MATTOS DE AZAMBUJA APELANTE: MIRIAN ALVES BIFANO VELASQUEZ APELANTE: ROSANGELA DIAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO OAB/RJ-001165A APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA BARCIA Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Revisor: DES. ADEMIR PAULO PIMENTEL Ementa: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL (ARTIGO 1.030, II, DO NCPC). ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL APOSENTADO, OBJETIVANDO A REVISAO DOS VENCIMENTOS E O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENCAS SALARIAIS ORIUNDAS DA CONVERSAO DO VALOR DA REMUNERACAO PARA O EQUIVALENTE A URV (UNIDADE REAL DE VALOR), EM MARCO DE 1994. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. REFORMA DO JULGADO QUE SE MOSTROU CONTRARIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO QUE SE FAZ NECESSARIO. QUESTAO PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.880/94 SE APLICAM A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA ESTATAL A QUAL ESTEJAM VINCULADOS, QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS DENTRO DO PROPRIO MES DE COMPETENCIA E ANTES DO ULTIMO DIA DO REFERIDO PERIODO, SITUACAO NA QUAL NAO SE INSEREM OS AUTORES.

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