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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1048
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciencia e, tambem, ao seguinte:
[...]
X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o  4o do art. 39 somente poderao ser fi xados ou alterados 
por lei especifi ca, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem 
distincao de indices;
[...]
Logo, ante a previa adocao do regime juridico estatutario pelo Municipio de Salvador, a implementacao do piso salarial como vencimento basico ocasionaria o indevido aumento da remuneracao de servidor publico por ente federativo diverso, o que atentaria 
contra a autonomia administrativa, fi nanceira e orcamentaria da Municipalidade, mormente diante do efeito em cadeia sobre as 
demais vantagens pecuniarias e verbas que o utilizam como base de calculo.
A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados:
Agentes comunitarios de saude  Servidores publicos do Municipio de Paraguacu  Pretensao de recebimento de piso salarial 
nacional previsto na Lei Federal no 12.994/14  Inadmissibilidade  Autonomia administrativa dos entes federativos que, dentro 
do contesto em que editada a Lei 11.350/06 nao permite a interpretacao pretendida pela autora, sob pena de se criar regime 
juridico hibrido  Precedentes  Recurso improvido.
(TJSP; Apelacao 1003044-64.2016.8.26.0417; Relator (a): Jose Luiz Gaviao de Almeida; Orgao Julgador: 3a Camara de Direito 
Publico; Foro de Paraguacu Paulista - 3a Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (grifou-se)
APELACAO. Servidora Municipal. Agente Comunitario de Saude. Piso salarial. 1. Pretensa aplicacao da Lei Federal no 12.994/14 
que estabeleceu o piso salarial nacional para os agentes comunitarios de saude e de combate as endemias no valor de R$ 
1.014,00. Sentenca que julgou improcedente o pedido da autora. Manutencao. 2. Regime juridico estatutario. A legislacao federal 
determinou, como regra geral, a contratacao mediante o regime celetista, facultando aos demais entes federativos adocao de 
regime estatutario. Ha que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o e), nao um estado unitario ou autonomico. Municipio 
de Bastos que editou a Lei no 2.576/2014. 3. Recurso da autora nao provido.
(TJSP; Apelacao 1000976-21.2016.8.26.0069; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Orgao Julgador: 9a Camara de Direito Publico; 
Foro de Bastos - Vara Unica; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) (grifou-se)
APELACAO  Servidor Publico Municipal  Agente Comunitario de Saude  Pretensao a instituicao do piso salarial nacional previsto na Lei Federal no 12994/14 (Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profi ssional nacional 
e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias), sem prejuizo 
a percepcao das respectivas diferencas. PRELIMINAR  Tese de inconstitucionalidade da previsao do artigo 1o, da Lei Federal no 
12994/14, ao argumento de violacao da autonomia municipal, constitucionalmente assegurada  Rejeicao  Espectro de incidencia da norma federal que respeita a autonomia assegurada aos demais entes politicos (Estados, Municipios e Distrito Federal) 
 Presuncao de constitucionalidade da legislacao federal inabalada. MERITO  Servidora publica municipal, ocupante do cargo 
efetivo de Agente Comunitario de Saude, que pretende a incorporacao do piso estipendial nacional introduzido pela Lei Federal 
no 12994/14, sem prejuizo a composicao das respectivas diferencas  Impossibilidade  Norma federal cujo espectro de efi cacia 
colhe exclusivamente os servidores federais e aqueles vergados ao regime juridico da Consolidacao das Leis do Trabalho  CLT, 
como quer o artigo 8o, da Lei Federal 11350/06 (Regulamenta o 5o do art. 198 da Constituicao, dispoe sobre o aproveitamento 
de pessoal amparado pelo paragrafo unico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da outras 
providencias)  Demandante que trava com o Poder Publico local vinculo juridico estatutario, submetendo-se, pois, as normas 
previstas pela Lei Municipal no 1428/91 (Institui o Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Monte Castelo, Estado de 
Sao Paulo, e da outras providencias)  Impossibilidade de aplicacao do piso estipendial nacional, sob pena de a um so tempo 
violar a autonomia municipal e criar regime juridico hibrido  Precedentes desta Corte de Justica  Recurso provido.
(TJSP; Apelacao 0004585-05.2015.8.26.0638; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Orgao Julgador: 1a Camara de Direito 
Publico; Foro de Tupi Paulista - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) (grifou-se)
Ademais, impende ainda acrescer a fundamentacao que o art. 9o da Lei no 11.350/2006, alterado pela Lei no 12.994/2014, estabelece que os entes federativos nao podem fi xar vencimento inicial abaixo do piso profi ssional salarial.
Neste sentido, a expressao vencimento inicial nao pode ser equiparada a vencimento basico, porque, se assim fosse, o legislador expressamente o faria, de modo que o Municipio de Salvador cumpre o piso nacional na medida em que os referidos 
profi ssionais percebem, no minimo, as parcelas vencimento basico, gratifi cacao por avanco de competencia e gratifi cacao 
de incentivo a qualidade e produtividade dos servicos de saude desde o ingresso em seus cargos, as quais constituem valor 
superior ao piso estabelecido pela referida Lei Federal.
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