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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 20
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 292-23.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG
AGRAVANTE: SEBASTIAO JOAQUIM VIEIRA
ADVOGADOS: MARIANA GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 166691/MG E OUTRAS
AGRAVADO: DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO: LUCIANA NOBRE DE MOURA - OAB: 68827/MG
Ministro Jorge Mussi
Protocolo: 3.889/2018
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2014. PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIACAO PARTIDARIA. FUNDAMENTO NAO 
INFIRMADO. SUMULA 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. "E inadmissivel o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente 
para a manutencao desta"  (Sumula 26/TSE).
2. No caso, nao se infirmou, de modo especifico, fundamento da decisao agravada de que o recurso especial e inadmissivel 
porquanto o decisum recorrido esta em conformidade com a jurisprudencia desta Corte Superior no que tange a ilegitimidade 
ativa de suplente de coligacao para pleitear a vaga de titular, nas acoes de perda de mandato eletivo por desfiliacao partidaria 
sem justa causa, por pertencer a partido diverso.
3. Agravo a que se nega seguimento.
DECISAO
Trata-se de agravo interposto por Sebastiao Joaquim Vieira, Suplente de deputado estadual por Minas Gerais eleito em 2014, 
contra decisum da Presidencia do TRE/MG em que se inadmitiu recurso especial manejado em detrimento de aresto proferido 
em sede de acao de perda de mandato eletivo ajuizada pelo agravante em face de Dirceu dos Santos Ribeiro, Deputado 
Estadual, que teria se desfiliado, sem justa causa, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS).
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento do agravo (fls. 110-112v).
E o relatorio. Decido.
Consoante a Sumula 26/TSE, "e inadmissivel o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisao 
recorrida que e, por si so, suficiente para a manutencao desta" . 
No caso dos autos, nao se infirmou, de modo especifico, fundamento da decisao agravada de que o recurso especial e 
inadmissivel porquanto o decisum recorrido esta em conformidade com a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral no que 
tange a ilegitimidade ativa do agravante para pleitear a vaga do agravado, por pertencer a partido politico diverso, insurgindose apenas contra a conclusao relativa a decadencia.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, 
 6o, do RI-TSE. 
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 3 de dezembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 726-58.2016.6.20.0030 GUAMARE-RN 30a Zona Eleitoral (MACAU)
RECORRENTE: WILDEMBERG WILLIAN DE MACEDO BEZERRA
ADVOGADOS: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA - OAB: 12555-B/RN E OUTRO
RECORRIDO: PODEMOS (PODE) - MUNICIPAL
ADVOGADO: NILO FERREIRA PINTO JUNIOR - OAB: 2437/RN
Ministro Jorge Mussi
Protocolo: 6.067/2018
RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2016. VEREADOR. ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 30-A DA LEI 
9.504/97. ARRECADACAO E GASTOS ILICITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. "CAIXA DOIS" . CONFIGURACAO. PERCENTUAL 
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