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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1002354-93.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - JURANDIR VIEIRA e outro - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Fls.176: O autor devera regularizar os documentos, conforme intimacao de fls.189, em face dos oficios vindos aos autos (fls.177/188). Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP), ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP) Processo 1002716-66.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) JUDITE ZAVITOSKI DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP), LUZIA APARECIDA JOSE DE MORAES (OAB 67269/SP) Processo 1002757-91.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Davi dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls.165/166 e 167: Defiro. Intimem-se as partes, bem como oficiese, com urgencia, conforme requerido. Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP), MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP) Processo 1002843-62.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Vera Lucia Bernardino dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Considerando a declaracao medica apresentada as fls. 139/141, de-se ciencia a Sra. Perita de que a pericia devera ser realizada na residencia da autora, ficando mantida a data agendada as fls. 137. Intimem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP) Processo 1003011-69.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - PEDRA ETELVINA DE GODOY SOUZA - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP) Processo 1003140-69.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Joao Paulo de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, CONDENANDO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar ao autor JOAO PAULO DE LIMA o beneficio consistente aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo apresentado em 13/08/2018 (fls. 28). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, havendo elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano em decorrencia de sua natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela em sentenca para que JOAO PAULO DE LIMA passe a receber desde ja o beneficio ora concedido, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Para fins do Oficio no 40/2019 PSF/Araraquara, segue ementa/resumo dos dados para implementacao do beneficio: Nome, RG, CPF e NIT da titular do beneficio concedidoJOAO PAULO DE LIMA RG: 37.198.636-9 (fls. 29/30) CPF: 298.019.008-09 (fls. 108) NIT: 1.274.068.515-9 (fls. 108) Especie do beneficioAposentadoria por Invalidez DIB13/08/2018 (fls. 28) DIP27/06/2019 AtrasadosA calcular RMIA calcular Esta sentenca valera como oficio, devendo o(a) interessado(a) imprimila encaminha-la a APSADJ da Gerencia Executiva do INSS em Araraquara/SP, Rua Nove de Julho, 2794 Vila Jose Bonifacio CEP 14802-900, pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, comprovando nos autos o protocolo ou o envio em ate 10 dias. O beneficio devera ser implementado no prazo de 2 (dois) meses a contar do recebimento da comunicacao retro, sob pena de multa diaria de R$300,00 (trezentos reais), ate o limite de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da responsabilizacao penal. As prestacoes vencidas deverao ser pagas de uma so vez, devidamente corrigidas segundo a variacao do INPC e acrescidas de juros de mora pelos indices da caderneta de poupanca a partir da citacao, nos termos do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, alterado pela Lei no 11.960/09. Tais criterios seguem a orientacao do Colendo Superior Tribunal de Justica fixada na Tese 905, REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, que por sua vez enfrentou os aspectos controversos a respeito da interpretacao do julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, inclusive quanto a extensao da modulacao dos efeitos e a aplicacao do INPC em detrimento do IPCA-E nas acoes previdenciarias, sem que isso implique em afronta ao foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussao geral estabelecida no RE 870.947/SE. Nao se ignora que a Tese 905 foi sobrestada ate a publicacao do acordao a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaracao opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) (decisao publicada em 8/10/2018). Porem, atualmente nao ha determinacao das Cortes Superiores de suspensao dos processos que discutem a questao. Sendo imperioso o julgamento, adota-se como razoes de decidir, em carater persuasivo, os fundamentos dos vv. acordaos das Cortes Superiores que concluiram pela inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09, no que concerne a correcao monetaria, por nao expressar efetivamente a recomposicao do valor da moeda. Essa medida se impoe ate mesmo por coerencia com o resultado do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, cuja modulacao de efeitos ja foi levada em consideracao nos precedentes ora invocados como paradigmas. Ressalte-se apenas que, caso, no futuro, o julgamento da Tese 905 STJ, REsp 1492221 seja modificado, a alteracao de entendimento devera ser observada na execucao desta sentenca. Isento de custas, nos termos do artigo 4o, inciso I, da Lei Federal no 9.289/96 e do artigo 6o da Lei no 11.608/03, do Estado de Sao Paulo, em razao da sucumbencia, o requerido pagara os honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor das prestacoes vencidas ate a presente data (Sumula no 111 STJ), devidamente corrigidos ate o efetivo pagamento. Dispenso a presente decisao do reexame necessario, em razao do disposto no artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestacoes, considerando o inicio do beneficio, em tese, nao ultrapassa 1.000 salarios minimos (TRF 3a Regiao, 3a Secao, ReeNec - REEXAME NECESSARIO - 5003160-06.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2018). Em caso de recurso de apelacao, ciencia a parte contraria para, querendo, apresentar contrarrazoes (art. 1.010, 1o do CPC), lembrando-se que o juizo de admissibilidade sera feito diretamente pelo juizo ad quem (art. 1.010, 3o, do CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo. Expeca-se o necessario. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 26 depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP), RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP) Processo 1003548-02.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - ANTONINHO RONCADA - Vistos. Fls. 223: Cobre-se a resposta ao oficio mencionado. Intimem-se. - ADV: THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP), EDEMILSON SEROTINI (OAB 225234/SP) Processo 1003895-93.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Anedino Donizete da

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