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Diário RO - Justiça

934DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000276-45.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: OSMARO EGEPETO DE 
BASTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: CHARLES KENNY 
LIMA DE BRITO OAB no RO8341, FABRICIO VIEIRA LIMA OAB no 
RO8345, GILSON VIEIRA LIMA OAB no RO4216 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA 
TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no 
RO5462 
Valor da Causa: R$10.388,50 
DESPACHO 
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de SENTENCA.
RATIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL.
1) INTIME-SE a parte Devedora, a fim de que, no prazo de 15 
(quinze) dias, satisfaca a obrigacao, cujo valor esta atualizado no 
patamar de R$ 11.713,41 (ONZE MIL, SETECENTOS E TREZE 
REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS), sob pena de multa de 
10% (dez por cento) do art. 523, do CPC.
2) Frise-se, por oportuno, que em sede de juizados especiais 
nao incidem honorarios advocaticios sucumbenciais em fase de 
cumprimento de SENTENCA em razao do disposto no art. 55, da 
Lei 9.099/95.
3) Decorrido tal prazo, e nao havendo a satisfacao da obrigacao, 
o que devera ser certificado, remetam-se os autos novamente 
a contadoria e apos, venham-me os autos conclusos para 
prosseguimento e demais deliberacoes, observando, inclusive, a 
ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC.
Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do 
CPC.
Expeca-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: OSMARO EGEPETO DE BASTOS, LH 148, 
LOTE 68, GLEBA 8, KM 8,5 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76956-000 
- NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AV. CHIANCA s/n, CENTRO ESCRITORIO - 76937-000 - 
COSTA MARQUES - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000008-54.2019.8.22.0016
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ELIZABETE BARGAS
Advogado do(a) AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - 
RO0003765
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO 
Vistos.
ELIZABETE BARGAS, ja qualificada nos autos em epigrafe, 
ajuizou a presente acao previdenciaria em face do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, pugnando pela 
concessao do beneficio de aposentadoria por idade rural, com 
pedido de antecipacao de tutela, a fim de que a Autarquia inicie, 
imediatamente, o pagamento do beneficio vindicado.
Para tanto, sustenta que e segurada da previdencia social, na 
qualidade de segurada especial, uma vez que e trabalhador rural. 
Alega que encontra-se com 58 anos de idade e nao consegue mais 
trabalhar na agricultura, devido ao cansaco da lida no campo e a 
idade avancada.
Por fim, requereu o beneficio da gratuidade da justica.
E o breve relatorio. DECIDO.
Pois bem. O Codigo de Processo Civil estabelece que a tutela de 
urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem 
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado 
util do processo.
Consoante a nova sistematica do Codigo de Processo Civil de 
2015, a tutela provisoria de urgencia pode ter natureza antecipada 
(art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC).
No caso dos autos, a parte requerente formula pretensao consistente 
em tutela provisoria de urgencia de natureza antecipada.
Os requisitos indispensaveis para a concessao do beneficio de 
aposentadoria por idade rural sao:
a) qualidade de segurado da Previdencia Social;
b) preencher o requisito etario  60 (sessenta) e 55 (cinquenta 
e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente 
homens e mulheres;
c) comprovacao do exercicio de atividade rural no periodo de 
carencia exigido (que pode ser integral ou descontinuo), a teor do 
disposto no art. 48, 1o e 2o, da Lei n. 8.213/91.
No caso em tela, num exame perfunctorio, entendo que a parte 
autora nao logrou exito em demonstrar a probabilidade do direito 
invocado, muito menos o perigo de dano ao resultado util do 
processo.
Em que pese a parte autora preencher o requisito etario, vez que, 
atualmente, conta com 58 (cinquenta e oito) anos, nao se pode 
emergir, de plano, a constatacao de que faz jus a concessao do 
beneficio ora pleiteado. 
Outrossim, os documentos juntados pela postulante nao sao 
suficientes para comprovacao do exercicio de atividade rural, 
conforme artigo 106, da Lei 8.213/1991.
Desta feita, tenho que nao restou demonstrada a probabilidade do 
direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da 
acao ordinaria (ajuizamento), a concessao da medida acauteladora, 
sendo necessaria a producao de prova testemunhal. 
Isto posto, DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA 
JUSTICA e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE 
URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ressalto, contudo, 
que tal indeferimento e precario e pode ser revisto futuramente, em 
razao da reversibilidade do provimento.
Deixo de designar audiencia de conciliacao, uma vez que em todas 
as acoes em tramite neste juizo em desfavor do INSS os seus 
representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca 
ha acordo.
No mais, cite-se a parte requerida nos termos legais para, querendo, 
apresentar contestacao no prazo de 30 (trinta) dias  art. 355, 
caput, c/c art. 183, ambos do CPC.
Pautada no principio da efetividade da prestacao jurisdicional e 
afim de viabilizar que o processo retorne a este juizo apenas na 
fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso 
de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a pratica dos 
seguintes atos ordinatorios:
a) com a vinda da contestacao, desde que acompanhada de 
documentos que nao digam respeito a representacao processual ou 
venha contendo preliminares, de-se vista a parte autora em replica, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de 
documentos novos, consequente vista a parte re, pelo igual prazo 
de 15 (quinze) dias;
b) apresentada a contestacao ou depois da replica, providencie o 
Cartorio a intimacao das partes para que especifiquem as provas 
que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos 
controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) 
dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as 
FINALIDADE s dos arts. 354/357do NCPC.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA 
PRECATORIA:
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