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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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WALDEMAR FRANCISCO SERAFIM DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: WALTER JORGE
DIAS OAB: 3459EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ? ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO ? DEFERIMENTO DE LIMINAR ? NAO CABIMENTO - ADOCAO DE CAUCAO COMO
GARANTIA DA LOCACAO ? MODALIDADE DE GARANTIA LOCATICIA IMPEDITIVA DE CONCESSAO
LIMINAR ? OBSERVANCIA AO ART. 59, 1o, INCISO IX C/C ART 37, AMBOS DA LEI No. 8.245/91 ?
DECISAO QUE MERECE REFORMA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1-In casu, analisando-se o
contrato de locacao (ID No. 627628), verifica-se que as partes, na ausencia de fiadores, estabeleceram a
caucao como garantia (Clausula Primeira ? fls. 32), nos termos do que preleciona o art. 37, inciso I da lei
acima mencionada, sendo tal modalidade de garantia locaticia impeditiva de concessao de liminar.2Ressalta-se, por oportuno, que o proprio autor, ora agravado, em sede de peticao inicial (ID No. 3204435),
confessou ter a requerida efetuado o deposito da importancia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de
caucao.3-Nessa esteira de raciocinio, a decisao agravada que concedeu a liminar de despejo merece ser
reformada integralmente, em razao do contrato firmado entre as partes restar garantido por caucao, fato
que impede a concessao de liminar.3-Recurso conhecido e provido, para indeferir o pedido liminar de
despejo por falta de pagamento, em razao do contrato restar garantido por caucao, modalidade impeditiva
de concessao de liminar, nos termos do art. 59, 1o, inciso IX da Lei no. 8.245/90.

Numero do processo: 0083849-54.2015.8.14.0008 Participacao: APELANTE Nome: TELEFONICA
BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GO
Participacao: APELADO Nome: BENEDITO MENEZES PEREIRAEMENTA APELACAO CIVEL ? ACAO
DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? EMPRESA DE TELEFONIA ? INSCRICAO
INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO ? ATO ILICITO
CONFIGURADO ? DANOS MORAIS IN RE IPSA ? QUANTUM INDENIZATORIO QUE ATENDE AOS
PARAMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.1-No que concerne a ocorrencia do dano e do nexo de causalidade,considerando os
documentos juntados (ID No. 283220), observa-se que, de fato, aempresaapelante inscreveu o nome do
apelado no orgao de protecao ao credito referente a um suposto debito, mesmo a parte autoratendo
demonstrado que nao realizou a contratacao de servico de internet, fato devidamente reconhecido, em
sede de audiencia de conciliacao perante o Procon (ID No. 283220 ? FLS. 15), pela propria recorrente, que
por sua vez retirou a cobranca indevida e ainda efetivou a positivacao do CPF do autor,restando cristalino,
portanto, a ocorrencia de ato ilicito perpetrado pela ora apelante, que por sua vez nao se desincumbiu de
comprovar sequer alguma das hipoteses de exclusao de sua responsabilidade, descritas no art. 14, 3o do
CDC. 2-Nessa esteira de raciocinio, nao se pode olvidar que a conduta da empresa apelante gerou danos
ao apelado/autor, visto que o apontamento do seu nome e fato evidentemente danoso, pois implica em
descredito economico e perda da-confianca publica, causando uma serie de transtornos na vida
cotidiana.3-Nesse contexto, o que se verifica e a equivocada inclusao do nome do apelado/autor no
cadastro de restricao crediticia, implicando desabono a imagem deste perante as diversas esferas sociais
em que transita.4-Ademais, no presente caso, e dispensada a comprovacao do real abalo sofrido, por
tratar-se de danoin re ipsa, nao sendo necessaria a apresentacao de provas robustas que demonstrem a
ofensa moral da pessoa. O proprio fato ja configura o dano.5-No que tange aoquantumindenizatorio,
considero que o valor arbitrado a titulo de danos morais, qual seja, R$5.000,00(cinco milreais),atende
aosprincipiosda razoabilidadee proporcionalidade, restandoequivalente aos demaiscasos analogos e
entendimentos firmados pela Jurisprudencia Patria, razao pela qual o quantum deve
sermantido,mostrando-se adequadoao dano vivenciado pelo autor.7-Recurso conhecido desprovido, para
manter integralmente a sentenca ora vergastada.

Numero do processo: 0012343-20.2014.8.14.0051 Participacao: APELANTE Nome: SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: RODOLFO
MEIRA ROESSING OAB: 2719 Participacao: ADVOGADO Nome: MARILIA DIAS ANDRADE OAB:
14351/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUANA SILVA SANTOS OAB: 16292/PA Participacao:
APELADO Nome: DAIANE MARINHO NASCIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: JEAN SAVIO
SENA FREITAS OAB: 2629APELACAO CIVEL N. 0012343-20.2014.814.0051APELANTE:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.ADVOGADO: RODOLFO MEIRA
ROESSING ? OAB/PA N. 12.719ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE ? OAB/PA N.


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