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Diário RO - Justiça

225DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7000016-76.2019.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: RICHARD MARCELO LIMA DOMINGUES 
Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO TELES DA SILVA - 
RO9374
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
SENTENCA 
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de acao de execucao de titulo judicial com fundamento no 
art. 513 e 536 do CPC e 52 da Lei 9.099/95.
Ocorre que o cumprimento de SENTENCA se da nos proprios 
autos, uma vez que o processo e sincretico.
Com efeito, descabe a propositura de uma nova acao para a 
execucao de titulo judicial na hipotese dos autos.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, indefiro a peticao inicial, nos termos do art. 485, I, 
CPC.
Sem custas e honorarios.
Intime-se.
Porto Velho, data do movimento
Luciane Sanches
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23912242 
Data de assinatura: Terca-feira, 08/01/2019 17:49:14 
19010817502400000000022380457 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7049501-79.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: TATIANA RIBEIRO DE MATOS 
Advogado do(a) REQUERENTE: LAURO FERNANDES DA SILVA 
JUNIOR - RO0006797
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ).
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio.
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914330 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:05:18 
19010909082100000000022382462
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Horas Extras
Processo 7048675-53.2018.8.22.0001
REQUERENTE: WILMA CLEYDE GOMES VARELA
ADVOGADO DO REQUERENTE: UELTON HONORATO 
TRESSMANN OAB no RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN 
OAB no RO6805, GILBER ROCHA MERCES OAB no RO5797
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914328 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:04:08 
19010909080300000000022382460 
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