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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

REJEITADA. No corpo da intimacao, emitida pelo PLAFIS, sistema oficial de controle das acoes fiscais desta SEFAZ, consta que a ciencia
da mesma ocorreu em 12/03/2018, no primeiro minuto do dia, por
presuncao contida no 4o, do art. 38, do Decreto no 2473/79. Logo,
cai por terra o argumento de que o prazo de atendimento a 3a intimacao ainda nao teria vencido quando da lavratura do AI, o que
afasta a pretensao de que o Lancamento seria nulo, por cerceamento
do direito de defesa. NO MERITO, nao procede o argumento de que,
como a 1a e a 2a intimacoes espiraram o prazo de 60 (sessenta) dias
antes de serem renovadas, quando da emissao da 3a intimacao, esta,
em verdade, seria a 1a intimacao para apresentacao dos arquivos da
EFD, pois o unico efeito do vencimento dos prazos acima seria a restituicao da espontaneidade ao Contribuinte para fins de recolhimento
do imposto sem a penalidade, o que, entretanto, nao pode ser estendido ao descumprimento da obrigacao acessoria, em funcao do
disposto no art. 68, da Lei no 2657/96, com redacao da Lei no
6357/2012. Como nada mais alegado em relacao aos demais elementos constituintes do Lancamento, os mesmos devem ser presumidos
como corretos, nao havendo, portanto, nenhum motivo para que seja
alterado o bem fundamentado Lancamento. RECURSO VOLUNTARIO
DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Id: 2160241

Recurso no 68.209 - Processo no E-04/034/2169/2016 - Recorrente:
NATAN OCEANICA PIRATININGA DECORACOES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.513 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - OPERACAO INTERESTADUAL - NAO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDICAO DE RESPONSAVEL SOLIDARIO.
No presente caso, devemos observar inicialmente a clara inexistencia
de provas do alegado erro na classificacao NCM da mercadoria em
debate. Um documento fiscal eletronico regularmente emitido nao pode ter seus termos alterados por meio de uma mera declaracao efetuada em processo administrativo tributario relativo a Auto de Infracao
lavrado contra terceiros, visto que existem procedimentos especificos
para sua correcao, previstos na legislacao pertinente, que envolve a
emissao de carta de correcao eletronica, conforme disposto no art. 20
do Anexo I, Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Recurso no 72.399 - Processo no E-04/034/3516/2018 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte
- DECISAO: A unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso
de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.510 - Processo no E-04/045/235/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISAO: A unanimidade de votos, negar
provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 17.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos
seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.654 - Processo no E-04/034/100173/2018 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MILLS ESTRUTURAS E
SERVICOS DE ENGENHARIA S.A. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISAO: A unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO.
Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus
proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.878 - Processo no E-04/046/2784/2018 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARIA JOSE SERVIDIO
DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISAO: A unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.506 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do
julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.




       
	 


	


    

  

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Recurso no 72.949 - Processo no E-04/041/2628/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SANDRA GONCALVES
DE GODOY - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISAO:
A unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador
de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 15/01/2019
Recurso no 72.561 - Processo no E-04/010/1108/2016 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SHED MONTAGENS DE
GALPOES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth
Mesquita - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento
ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acordao no 17.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Recurso no 72.662 - Processo no E-04/034/5444/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FARMACIA CHILE LTDA
- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de
Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recursos nos 72.910 e 72.911. - Processos nos E-04/262.623/2010 e
E-04/262.622/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: BRASIMPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos
nos 17.521 e 17.522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 16/01/2019
Recurso no 72.416 - Processo no E-04/043/371/2016 - Interessada:
MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo
de Nazareth Mesquita - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO
DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia,
pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO
DESPROVIDO.
Recurso no 72.576 - Processo no E-04/034/5506/2016 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: TREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.525 - EMENTA:
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