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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 107

Cria Capitulo Titulo da Poluicao Sonora, inclui os arts. onde couber no PL no 431/2019, que Institui o
Codigo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul:

CAPITULO XV DA POLUICAO SONORA
Art.
A emissao de sons, em decorrencia de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais,
recreativas ou outras que envolvam a amplificacao ou producao de sons intensos devera obedecer, no
interesse da saude e do sossego publico, aos padroes, criterios, diretrizes e normas estabelecidas pelos
orgaos estaduais e municipais competentes, em observancia aos programas nacionais em vigor.
Art. - Consideram-se prejudiciais a saude e ao sossego publico os niveis de sons e ruidos superiores aos
estabelecidos pelas normas municipais e estaduais ou, na ausencia destas, pelas normas vigentes da
Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), sem prejuizo da aplicacao das normas dos orgaos
federais de transito e fiscalizacao do trabalho, quando couber, aplicando-se sempre a mais restritiva.
Art. Os orgaos municipais e estaduais competentes deverao, para fins de cumprimento deste Codigo e
demais legislacoes, determinar restricoes a setores especificos de processos produtivos, instalacao de
equipamentos de prevencao, limitacoes de horarios e outros instrumentos administrativos correlatos,
aplicando-os isolada ou combinadamente. Paragrafo unico - Todas as providencias previstas no caput
deverao ser tomadas pelo empreendedor, as suas expensas, e deverao ser discriminadas nos documentos
oficiais de licenciamento da atividade.
Art.
A realizacao de eventos que causem impactos de poluicao sonora em Unidades de Conservacao e
entorno dependera de previa autorizacao do orgao responsavel pela respectiva Unidade.
Art.

- Compete ao Poder Publico:

I - instituir regioes e sub-regioes de implantacao das medidas controladoras estabelecidas por este
Codigo e pela legislacao federal vigente;
II - divulgar a populacao materia educativa e conscientizadora sobre os efeitos prejudiciais causados pelo
excesso de ruido;
III - incentivar a fabricacao e uso de maquinas, motores, equipamentos e outros dispositivos com menor
emissao de ruidos;
IV - incentivar a capacitacao de recursos humanos e apoio tecnico e logistico para recebimento de
denuncias e a tomada de providencias de combate a poluicao sonora, em todo o territorio estadual;
V - estabelecer convenios, contratos e instrumentos afins com entidades que, direta ou indiretamente,
possam contribuir com o desenvolvimento dos programas a atividades federais, estaduais ou municipais, de
prevencao e combate a poluicao sonora;
VI - ouvidas as autoridades e entidades cientificas pertinentes, submeter os programas a revisao periodica,
dando prioridade as acoes preventivas.
Paragrafo unico - O Poder Publico incentivara toda empresa que estabelecer o Programa de Conservacao
Auditiva. (NR)
Sala das Sessoes, em


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