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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 637 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. conforme documento de fl. 16 (index 15), comprovando o Autor, portanto, que houve cobranca em excesso. Dessa forma, cabia, in casu, a Reclamada comprovar que a fatura emitida correspondeu ao consumo medio devido. Entretanto, diante da decretacao da revelia da Demandada, tal comprovacao nao foi efetuada. Destarte, nao ha como se imputar ao Requerente a cobranca impugnada. Esta a se impor a condenacao da Demandada a ressarcir ao Autor os valores pagos a maior, em dobro, vez que nao houve comprovacao de engano justificavel. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 155. APELACAO 0002340-28.2015.8.19.0052 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0002340-28.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00629231 - APELANTE: ARESIMAR DA SILVA COSTA E SOUZA ADVOGADO: JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-148250 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: LISANDRA BLANCO DE OLIVEIRA OAB/RJ-109298 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 76) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00, BEM COMO A AUTORIZAR O TRATAMENTO PSICOTERAPICO DA AUTORA, LIMITADO A 18 SESSOES ANUAIS, APLICANDO-SE A COPARTICIPACAO NO QUE ULTRAPASSAR TAL LIMITE. O cerne da questao se fixa na recusa da Reclamada, operadora do plano de saude, em autorizar o tratamento psicologico/neurologico ao qual a Demandante, segurada desde 1985, necessitava se submeter. Vale mencionar que nao restou demonstrado que a Demandada teria oportunizado a Requerente a adaptacao do plano de saude a nova legislacao. Assim, inexistindo prova de que o consumidor teria sido notificado sobre a possibilidade de adaptacao do plano de saude, sem o devido esclarecimento quanto as restricoes a manutencao do plano existente, devem ser aplicadas as disposicoes da Lei no 9.656/98. Ademais, consoante mencionado no voto, ha decisoes do Superior Tribunal de Justica no sentido de que e possivel aferir a abusividade das clausulas dos planos e seguros privados de saude celebrados antes da Lei no 9.656/98, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo. Deste modo, independentemente de o contrato ser adaptado ou nao a Lei 9.656/98, a validade da clausula contratual em discussao pode ser analisada a luz do Codigo de Defesa do Consumidor. Passada essa questao, registre-se que, no caso em comento, restou provada a necessidade de tratamento psicoterapico, conforme atestado do medico assistente, a fl. 15 (index 07). Destarte, considerando que, conforme a legislacao em vigor, os planos de saude nao podem excluir os tratamentos necessarios a manutencao da saude mental, impoe-se o reconhecimento da obrigacao da Re de autorizar o tratamento psicologico/neurologico da Demandante. Insta mencionar que, conforme a RN ANS no 387/2015, o tratamento para a desordem mental e emocional esta limitado a 18 (dezoito) sessoes de psicoterapia por ano de contrato. Todavia, o Superior Tribunal de Justica admite a aplicacao da coparticipacao nos atendimentos psicoterapicos que ultrapassarem tal limite (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017).Quanto ao dano moral, verifica-se que a recusa em autorizar o tratamento necessario a manutencao da saude da Autora configurou falha na prestacao do servico, alem de conduta violadora da boa-fe objetiva, dos direitos da personalidade da Requerente e contrario a propria natureza do contrato. Considerando-se que a recusa ocorreu em momento de fragilidade, e de se reputar razoavel o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a compensacao dos danos morais. Precedentes. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 156. APELACAO 0008930-86.2011.8.19.0205 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008930-86.2011.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00629071 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/RJ-110164 ADVOGADO: EDNEY MARTINS GUILHERME OAB/RJ-159637 APELADO: JOAO BATISTA DE CARVALHO Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 102) QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. No caso em exame, foi distribuida a acao busca e apreensao em marco de 2011, sendo que, em 2017, o Reu ainda nao havia sido localizado para ser citado. Cabivel, portanto, a extincao sem resolucao do merito por ausencia de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, na forma do art. art. 485, inciso IV, do NCPC. Ademais, verifica-se que foi expedido mandado de citacao via postal ao Banco, a fim de intima-lo a dar andamento ao feito, sob pena de extincao, mas a carta retornou com a informacao de que o Demandante se mudou. Sobre o tema, vale destacar que e obrigacao das partes manter seu endereco atualizado junto ao Juizo, motivo pelo qual se presume valida a intimacao dirigida ao endereco constante da inicial. De toda forma, cabe ressaltar que, na hipotese em analise, e aplicavel o disposto no inciso IV, do artigo 485, e nao o previsto no inciso III e no 1o, da Lei no 13.105/2015, sendo desnecessaria, portanto, a intimacao pessoal do Requerente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 157. APELACAO 0008994-18.2016.8.19.0045 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0008994-18.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00636159 - APELANTE: JOICE DELFIM BENEVENUTO DA SILVA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA OAB/RJ-173086 ADVOGADO: MARCELO MACEDO DIAS OAB/RJ-167115 ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES OAB/RJ-168585 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 111) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A INEXISTENCIA DO DEBITO, NO MONTANTE DE R$771,50, SENDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O apelo e exclusivo da Demandante e visa ver reconhecida falha na prestacao de servico da Demandada, com sua condenacao no pagamento de verba compensatoria por danos morais, bem como reconhecimento de inexistencia da divida. A Requerente afirma que, apos vistoria em sua residencia, foi lavrado Termo de Ocorrencia de Irregularidade e emitida cobranca, por recuperacao de consumo, no valor de R$1.175,90, com a qual nao concorda. Acrescenta que o fornecimento de energia de sua residencia foi indevidamente suspenso, em razao do nao pagamento da cobranca mencionada. Da analise, verifica-se que a Reclamante nao comprovou a alegada falha no servico. A partir das faturas de consumo anexadas (indexes 27 e 37), pode-se observar que, em varios meses, nao houve registro de consumo de energia na residencia da Reclamante, sendo cobrado apenas o valor minimo por disponibilidade do sistema. Apos a realizacao da vistoria e troca do medidor de energia, as faturas da Reclamante passaram a registrar o valor referente ao consumo real de energia no imovel. Frise-se que nao

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