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Diário GO - Tribunal de Justiça

remessa e de retorno, implicara desercao se o recorrente, intimado na
pessoa de seu advogado, nao vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Da subsuncao da norma ao caso concreto, forca convir que, como o comprovante do
pagamento das despesas recursais e condicao de admissibilidade para conhecimento do recurso,
nao merece acolhimento o pleito formulado pelo recorrente, porquanto insuficiente o preparo
efetuado (evento no 3, arquivo 62).
Com isso, destacando a ausencia de pagamento da guia complementar, assim como o
fato de que a parte nao se socorre dos beneficios da gratuidade, inafastavel que as condicoes de
admissibilidade da insurgencia nao foram satisfeitas. Com isso, nao pode este recurso ser
conhecido.
Ao teor dessa exegese tem decidido esta Corte, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE
REINTEGRACAO NA POSSE. RECOLHIMENTO A MENOR DO
PREPARO RECURSAL. INTIMACAO PARA COMPLEMENTACAO.
ARTIGO 1.007,  2o, DO CPC/15. NAO ATENDIMENTO. DESERCAO.
RECURSO NAO CONHECIDO. HIPOTESE DIFERENTE DE A
DISPOSTA NO  4o DO CITADO DISPOSITIVO, NO QUAL, CASO A
PARTE RECORRENTE DEIXE DE RECOLHER O PREPARO, EM SUA
TOTALIDADE, SERA INTIMADA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO
EM DOBRO, TAMBEM SOB PENA DE DESERCAO. AUSENCIA DE
FATOS RELEVANTES. DECISAO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo
1.007,  2o, do CPC/15, a ausencia de complementacao do preparo
recursal, apos a realizacao da intimacao regular do Recorrente, resulta na
aplicacao da pena de desercao, impondo-se o nao conhecimento do
recurso, como ocorre, na hipotese, nao havendo confundir com o caso de
incidencia do  4o do referido dispositivo, no qual, diante da ausencia total
do preparo, a parte e intimada, para o seu pagamento em dobro, tambem
sob pena de ser considerada deserta sua insurgencia recursal. (...)
(TJGO, Apelacao (CPC) 0214540-91.2015.8.09.0010, Rel. MAURICIO
PORFIRIO ROSA, 5a Camara Civel, DJe de 18/07/2019).
Dessa forma, evidenciada a ausencia de complementacao do preparo recursal, inviavel
e o conhecimento do recurso.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil,
NAO CONHECO o recurso por considera-lo manifestamente inadmissivel em virtude de sua
desercao.
NR.PROCESSO:
0356054.10.2015.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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