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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 881 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRESTACAO DO SERVICO. PRETENSAO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATORIO POR DANOS MORAIS. 1) Responsabilidade objetiva da parte Re. Excludentes de responsabilidade inexistentes. 2) Ocorrencia de dano moral. Descaso com o consumidor. Desvio de tempo produtivo do Autor, nas tentativas frustradas de solucao do impasse gerado exclusivamente pela Re, sendo compelido a se socorrer ao Poder Judiciario. Autor, taxista, que celebrou contrato de compra e venda de veiculo automotor para fins de exercer sua atividade laborativa, percorrendo todos os tramites burocraticos a fim de obter isencao de ICMS e IPI, alem de alienar seu antigo veiculo para fins de quitacao parcial do novo, vindo a Re exigir renovacoes da autorizacao de isencao, sob alegacao de expiracao, exigencia esta devidamente cumprida o Autor. Contudo, posteriormente, houve o cancelamento do contrato, de forma unilateral pela parte Re, imotivadamente. 3) Verba compensatoria que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 044. APELACAO 0018692-19.2015.8.19.0066 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0018692-19.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00618570 - APELANTE: MARIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-123192 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO. PRETENSAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULACAO DO JULGADO, SOB ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MERITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1) Inocorrencia do alegado cerceamento de defesa: a materia a ser decidida era exclusivamente de direito e, portanto, comportava julgamento no estado. A nao realizacao da prova pericial, no caso concreto, nao caracterizou qualquer tipo de cerceamento de defesa. Inexiste, portanto, qualquer error in procedendo ou error in judicando a reparar.2) E direito basico do consumidor "a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", conforme preceitua o inciso V, do artigo 6o, do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. 3) Jurisprudencia consolidada do e. Superior Tribunal de Justica no sentido de ser plenamente possivel ao magistrado manifestar-se sobre eventuais clausulas abusivas do contrato celebrado com instituicoes financeiras, diante da incidencia cogente do Codigo de Defesa do Consumidor, relativizando, por conseguinte, o principio privado do pacta sunt servanda. Manifestacao, porem, que NAO PODE SE DAR DE OFICIO, DEPENDENDO DA PROVOCACAO DO INTERESSADO, nos termos do verbete no 381, da Sumula do Superior Tribunal de Justica.4) Vicio de informacao: O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, exige que o fornecedor informe o consumi-dor, previa e adequadamente, sobre o valor a ser financiado, em moeda corrente, o montante de juros e da taxa anual efetiva; os acrescimos legalmente previstos; o numero e a periodicidade das prestacoes, bem assim o total a ser pago. Negocio juridico vergastado que satisfaz todas as exigencias legais. Vicio de informacao inexistente. 5) Taxas de juros remuneratorios: Os juros remuneratorios contratados (cerca de 49 % a/a), embora um pouco acima da taxa media praticada pelo mercado financeiro, em operacoes da mesma especie, no periodo de celebracao do contrato, fevereiro de 2014 (44,92 % a/a), nao se revelaram abusivos no caso concreto. A variacao esta dentro daquela considerada razoavel pela jurisprudencia predominante.6) Capitalizacao dos juros remuneratorios: a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, no Recurso Especial no 973.827/RS, processado nos termos do art. 543-C, do Codigo de Processo Civil, decidiu que "a previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada". O contrato em questao satisfaz os requisitos exigidos pelo e. Superior Tribunal de Justica.7) Manutencao da sentenca que se impoe, com a majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, 11 do CPC/2015.8) Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 045. APELACAO 0021305-78.2014.8.19.0023 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0021305-78.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00662232 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: PAULO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA OAB/RJ-129406 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA, INCOMPATIVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE DE CONSUMO. PRETENSAO DE OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM REPARATORIA DE DANOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NAO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA ILEGITIMIDADE DOS DEBITOS COBRADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATORIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ADEQUADA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGOGICA DA CONDENACAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM BASE NO ARTIGO 85, 11, DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 046. APELACAO 0022088-47.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0022088-47.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00684594 - APELANTE: JESSICA DAS MERCES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL OAB/RJ-100809 ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO BANCARIO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO COMPENSATORIO EM FACE DO BANCO REU E DE EXTINCAO EM FACE DA OPERADORA DE TELEFONIA, FACE AO ACORDO CELEBRADO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO EM

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