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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 21
bancos nas questoes atinentes aos atos negociais (artigo 755, incisos I e II, e  1, do NCPC/2015; Lei n. 13.146/2015, artigos
84,  10, e 85, caput e  1; artigo 1.775,  3 do CC), nao podendo, entretanto, vender quaisquer bens moveis ou imoveis
porventura pertencentes ao interditando sem previa autorizacao legal. 2 - A presente Sentenca devera ser inscrita no competente
Registro de Pessoais Naturais bem como publicada no sitio eletronico do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins e
na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, e ainda por 01 (uma) vez na imprensa local e por 03 (tres) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, no Diario de Justica, conforme dispoem o  30 do art. 755 do Codigo de Processo Civil. Com fulcro no
artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolucao do merito. Sem custas e sem
honorarios em razao da gratuidade judiciaria deferida. Intime-se a advogada da presente Sentenca e o curadora especial. Com o
transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sentenca publicada em audiencia."Nada mais havendo,
determinou o MM. Juiz que se lavrasse a presente Ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. Eu,
Geovanna Feitosa de Carvalho, estagiaria, que a digitei. ". E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou o(a) MM(a).
Juiz(a), expedir o presente Edital, que devera ser publicado uma vez no Diario da Justica Eletronico do Tribunal de Justica deste
Estado, e afixar uma via no placar do Forum local. Eu, ITAMARACY AIRAM BONFIM NUNES, Servidor do Judiciario, que digitei
e conferi. Palmas/TO, 11/11/2019.
Diretoria do foro
Portarias
PORTARIA No 183/2019
A Excelentissima Senhora FLAVIA AFINI BOVO, Juiza de Direito Diretora do Foro desta Comarca de Palmas, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuicoes e na forma da lei etc...
CONSIDERANDO os dispostos nas Resolucoes no 71, de 31 de marco de 2009, e no 152, de 06 de julho de 2012, ambas do
Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre o regime de Plantao Judiciario em 1o e 2o graus de jurisdicao;
CONSIDERANDO a Resolucao no 46/2017, de 07 de dezembro de 2017, da Presidencia do Egregio Tribunal de Justica do
Estado do Tocantins, que disciplina o Plantao Judiciario de 1o e 2o graus no ambito do Poder Judiciario Tocantinense;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alteracoes da Escala do Plantao Judicial instituida atraves da Portaria no
228/2018;
CONSIDERANDO que conforme disposto na Resolucao no 46/2017 do Tribunal de Justica deste Estado.
RESOLVE:
Art. alterar o anexo II da Portaria no 228/2018, para o fim de registrar que o plantao judicial do periodo de 15/11/2019, as 8h a
22/11/2019, as 7h59min, sera cumprido pelo magistrado Luiz Astolfo de Deus Amorim, juiz titular da Vara de Precatorias,
Falencias e Concordatas desta Comarca, servidor Alairton Goncalves dos Santos e o oficial de justica Paulo Hernandes dos
Santos.
Art. 2o os plantoes serao exercidos pelo Douto Magistrado que se encontra respondendo pela Unidade Judiciaria escalada e seu
respectivo Escrivao ou aquele que as suas vezes o fizer.
Art. 3o nos casos de suspeicao, impedimento, impossibilidade ou ausencia do Magistrado plantonista, o plantao sera exercido
pelo Magistrado designado para o plantao imediatamente subsequente, com superveniente compensacao.
Art. 4o a criterio da Diretoria do Foro, a Escala de Plantao podera ser modificada, por meio de requerimentos justificados.
Publique-se atentando-se para o paragrafo unico do art. 2o da Resolucao CNJ no 71/2009, com as modificacoes efetuadas pela
Resolucao no 152/2012. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Palmas-TO, GABINETE DO JUIZ DIRETOR DO FORO, aos onze (11) dias do mes
de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Flavia Afini Bovo
Juiza Diretora do Foro
Vara de cartas precatorias, falencias e concordatas
Intimacoes aos advogados
INTIMACAO DE ADVOGADO
Ficam as partes abaixo identificadas, atraves de seus procuradores, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados:
Carta Precatoria no 0029019-24.2019.827.2729
Deprecante: 13a Vara Criminal da Com de Curitiba - PR
No origem: 0009670-22.2011.8.16.0013  Acao Penal
Autor: Ministerio Publico do Estado do Parana
Reu: Igor Roberto da Maia
Advogada: Tatiana F. Cascaes Rodrigues  OAB;PR. 58.631
OBJETO: Fica intimada a advogada do reu para a audiencia de inquiricao da testemunha Eduardo Cesar Dutra, arrolada pela
acusacao, designada para o dia 21/11/2019 as 15hs40min, junto a Vara de Cartas Precatorias, Falencias e Concordatas da
Comarca de Palmas, sito a Av. Teotonio segurado, Paco Municipal, Palacio Marques Sao Joao da Palma, 2o andar.
INTIMACAO DE ADVOGADO
Ficam as partes abaixo identificadas, atraves de seus procuradores, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados:

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