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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 66
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
[...]
DA AUSENCIA DE DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DE DOACAO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO 
Conforme registrado na prestacao de contas preliminar (fI. 344- verso), o Diretorio Municipal do Solidariedade (SD) em Aracaju 
consignou em suas contas o recebimento de doacao realizada pelo Diretorio Regional da agremiacao no valor de R$ 100,00 
(cem reais), a qual, no entanto, nao foi registrada na prestacao de contas em exame. 
Objetivando regularizar a pendencia, o partido politico apresentou contas retificadoras, todavia, de acordo com a informacao 
tecnica exarada no parecer conclusivo, 
(...) a entidade, em contrariedade ao disposto no art. 65,  1o, lI, c/c 23 e 32 da Resolucao TSE 23.463/2015, nao anexou aos 
autos a documentacao comprobatoria dessa doacao (R$ 100,00), realizada com recursos oriundos do Fundo Partidario (fI. 407), 
Bem assim, ressalta-se que o documento de fI. 408 por si so nao tem o condao de comprovar a movimentacao financeira 
realizada; 
Sabe-se que a norma de regencia exige que a prestacao de contas seja instruida com toda documentacao necessaria a 
demonstracao dos repasses financeiros e dispendios realizados, principalmente se essa movimentacao contabil for realizada 
com emprego de recursos publicos transferidos aos partidos politicos. 
Na hipotese, como se disse, ocorreu um repasse financeiro que foi registrado nas contas do beneficiario, sendo registrado nas 
presentes contas somente atraves de retificacao.
[...]
A fim de demonstrar a regularidade da operacao, o prestador de contas juntou aos autos copia de oficio no qual o presidente da 
agremiacao solicita ao tesoureiro que transferisse aquela quantia ao Diretorio Municipal da agremiacao em Aracaju. 
Ocorre que o documento apresentado nao se mostra suficiente para comprovar a doacao realizada, exigindo a legislacao de 
regencia que, em situacoes dessa natureza, sejam apresentados recibos eleitorais, demonstracao de transferencia bancaria ou 
cheque nominal. E o que dispoem os artigos 23 e 32 da Resolucao TSE no 23.463/2015, verbis:
[...]
Assim, estando incorreta a utilizacao de recursos do Fundo Partidario, estabelece o  1o do art. 72 da Resolucao TSE no 
23.463/2015 ser imperiosa a devolucao da quantia ao erario. 
DA OMISSAO NO REGISTRO DE GASTO COM COMBUSTIVEL 
Instado a se manifestar sobre despesa com locacao de veiculos e combustiveis, o interessado asseverou (fls. 354 e 394) que so 
teve gasto com locacao de veiculos, nao tendo havido despesas com combustiveis e lubrificantes. e acostou ao processo o 
contrato de locacao de veiculos de fls. 411/412.
[...]
Como se observa, ha muitas divergencias entre as faturas apresentadas e o que ficou estabelecido no contrato de locacao dos 
veiculos, seja de valores, datas ou quantidade de veiculos locados. Alem disso, restou devidamente demonstrado que o 
prestador de contas omitiu o registro de despesa na sua escrituracao contabil, uma vez que declarou nao ter realizado 
dispendio com aquisicao de combustivel enquanto as faturas de locacoes colacionas indicam que o abastecimento dos veiculos 
ficou por conta do locatario.
A omissao do registro de gastos eleitorais constitui irregularidade grave e enseja desaprovacao das contas como se extrai dos 
seguintes julgados:
[...]
OMISSAO NO REGISTRO DE DESPESA COM SERVICOS CONTABEIS 
Intimado para se manifestar acerca da ausencia de registro nas contas do pagamento de despesa com servicos prestados por 
profissional de contabilidade, a agremiacao partidaria informou (fI. 70) que o contabilista "tem contrato de prestacao de servico 
continuado com o Diretorio Estadual do Partido, sendo que nessa qualidade e em funcao da sua ja remuneracao mensal, nao 
ter havido despesa de tal natureza" nesta prestacao de contas eleitoral. 
Acontece que, a despeito de as contas de campanha nao se confundirem com as contas anuais, o que significa dizer que a 
remuneracao do profissional de contabilidade devera ser feita de maneira individualizada para cada modalidade de prestacao 
de contas, no caso concreto, nao ha que se falar em prejuizo a fiscalizacao das contas neste particular, uma vez que constituem 
gastos eleitorais sujeitos a registro a prestacao de servico de consultoria contabil em favor das campanhas eleitorais, nao a 
atuacao pontual desse profissional, como ocorreu na especie.
[...]
Dessa forma, concluo pela impossibilidade de aprovacao das contas, ainda que com ressalvas, em razao da existencia de 
irregularidade grave, consistente na utilizacao inadequada de recursos do Fundo Partidario, bem assim na omissao de registro 
nos demonstrativos contabeis de despesas comprovadamente realizadas. 
Com essas consideracoes. VOTO pela desaprovacao da prestacao de contas do PARTIDO SOLIDARIEDADE (SD) - DIRETORIO 
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