Busca de Diários Oficiais


Diário RR - Justiça

ANO XXII - EDICAO 6524

039/140

2a VARA DE FAMILIA
Expediente de 10/09/2019
MM. Juiz de Direito Titular
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Diretor de Secretaria
Everton Sandro Rizzo Piva

3o EDITAL DE PUBLICACAO DE SENTENCA DECLARATORIA DE INTERDICAO COM PRAZO DE 10
DIAS
Processo: 0819714-03.2019.8.23.0010  Interdicao
Requerente: Manoel Ferreira Lima
Advogado: OAB 337-RR  Rogenilton Ferreira Gomes
Requerido: Antonia Maria da Conceicao Barros
Advogado:

O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES - TITULAR DA 2a VARA DE FAMILIA DA
COMARCA DE BOA VISTA/RR
FINAL DE SENTENCA: Posto firme nos fundamentos acima expostos e em consonancia com o douto
parecer ministerial, DECRETO a interdicao de Antonia Maria da Conceicao Barros, declarando-a
RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou a maneira de os exercer,
na forma do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil. Nos termos do art. 747, II do Codigo Civil, nomeio como
curador da requerida, o Sr. Manoel Ferreira Lima. O curador tera poderes de representacao para a pratica
de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, nao podendo alienar ou onerar bens
da requerida sem autorizacao judicial nem contrair emprestimos em nome dela. Preserva-se quanto a
requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e politica. Os rendimentos da
requerida deverao ser destinados unicamente em sua saude, alimentacao e bem estar. Aplica-se, ao caso,
o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sancoes. Expeca-se mandado de registro da interdicao, na
forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que devera o oficial de registro
civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, 1o da Lei 6.015/73, proceder a devida
comunicacao do registro da interdicao ao cartorio no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se
a publicacao da sentenca na forma do art. 755, 3.o do NCPC, dispensando-se a publicacao na imprensa
local por serem as partes beneficiarias da gratuidade da justica e assistida pela DPE/RR. Expeca-se o
respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observacoes
acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo
de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem
custas, ante a gratuidade da justica. Sem honorarios, ante a natureza de jurisdicao voluntaria deste
procedimento. Apos o transito em julgado e cumpridas todas as determinacoes, arquivem-se os autos, com
baixa na distribuicao. Nada mais havendo, eu, HCCR, estagiaria de direito, digitei e encerrei o presente
termo por determinacao do MM. Juiz. P.R.I. Boa Vista-RR, 5 de agosto de 2019. PAULO CEZAR DIAS
MENEZES, Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI), E, para que ninguem possa
alegar ignorancia ao MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que sera publicado 03 (tres) vezes pela
imprensa oficial, com intervalo de 10(dez) dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e
passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, 10 dias do mes de setembro de dois
mil e dezenove. Eu, emmo o digitei.
Everton Sandro Rozzo Piva
Diretor de Secretaria
Assinado digitalmente

SICOJURR - 00068166

Secretaria Vara / 2a Vara da Familia / Forum - Forum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista

Diario da Justica Eletronico

BB40E+CsH1bgsYisQgIkw54xNIU=

Boa Vista, 11 de setembro de 2019


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.