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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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os que se encontram incapacitados de exercer suas atividades laborativas, adoto as seguintes diligencias:
2. Nao existindo a ocorrencia das situacoes previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Codigo de
Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo para instrucao e julgamento, na forma do artigo 357
do mesmo codex. 3. Nao ha questoes processuais pendentes de pronunciamento judicial e, por isso,
desde logo, delimito as questoes de fatos controvertidos e questoes de direito relevante para a decisao de
merito. 4. Entendo como relevante a fixacao das seguintes questoes de fato e de direito para o deslinde da
causa: a) a qualidade de segurado do requerente; b) do cumprimento da carencia; c) da incapacidade
laborativa da parte autora a ensejar o direito ao recebimento de auxilio-doenca pugnado. 5. Sobre a
distribuicao do onus da prova, cabera ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reu,
quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373.
6. Intime-se as partes para se manifestarem acerca da decisao, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos
termos do art. 357, 1o do CPC 7. Considerando que a prova pericial e indispensavel para a resolucao da
demanda, determino a realizacao de Pericia Medica a ser realizada no requerente pelo Instituto Medico
Legal de Castanhal/PA, oportunidade em que serao respondidos os quesitos apresentados pelas partes.
7.1. Assim, intimem-se as partes para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem
assistente tecnico e apresentem quesitos (art. 465, 1o, do CPC). 7.2. Apos o decurso do prazo acima
fixado, com ou sem manifestacao das partes, Oficie-se ao Instituto Medico Legal de Castanhal/PA, com
copia deste despacho, da peticao inicial, dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, requisitando a
realizacao de pericia medica oficial, indicando a este Juizo a data da realizacao do exame, com os nossos
cumprimentos. 7.3. Com a informacao da data, intimem-se as partes, pessoalmente, devendo o requerente
comparecer ao Instituto Medico Legal de Castanhal (IML), munido de documentos pessoais, exames,
laudos, copia dos eventuais quesitos apresentados nos autos, dentre outros, e se submeter a realizacao
da pericia judicial, na data aprazada. 7.4. O perito devera indicar em seu laudo se o requerente sofre
alguma doenca que lhe incapacite para o trabalho; em caso positivo, a descrever a doenca, lesao ou
deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia (com CID); em caso de eventual incapacidade, se e
parcial ou total; se e permanente ou temporaria; se possivel fixar a data de inicio da doenca; preste o
perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa. 7.5. O
perito devera observar a Recomendacao Conjunta no 01/2015 do Conselho Nacional de Justica,
encaminhe-se o formulario de pericia presente no anexo de tal provimento a fim de que o perito
responsavel responda aos quesitos unificados ali estabelecidos. 7.6. Apos a realizacao da pericia medica,
fica assinado ao Instituto Medico Legal de Castanhal/PA o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do
laudo. 7.7. Com a apresentacao do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de
15 (quinze) dias (Art. 477, 1o, do CPC) podendo o assistente tecnico eventualmente indicado por estas,
em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8. Intime-se a todos. 9. Expeca-se o necessario para o
cumprimento da ordem. 10. Nos termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira
este decisum, por copia digitalizada, como OFICIO e MANDADO DE INTIMACAO, o qual devera ser
cumprido sob o regime de medidas urgentes. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama (PA), ____/10/2019.
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00000243720168140055
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Secao
Infracional em: AUTOR: M. P. E. REPRESENTANTE: D. P. C. C. S. M. G. REPRESENTADO: A. C. P. D.
PROCESSO:
00000677120168140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Guarda em: REQUERENTE: R. S. S.
REQUERIDO: R. S. S. REQUERIDO: J. N. L. M. MENOR: S. S. M. PROCESSO: 00001248920168140055
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Inventario em:
REQUERENTE: M. C. S. N. Representante(s): OAB 16813-B - ADALGISA ROCHA CAMPOS
(DEFENSOR) ENVOLVIDO: F. P. P. PROCESSO: 00002739720108140055 PROCESSO ANTIGO:
201010002743 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao de Alimentos em:
REQUERENTE: M. C. A. REPRESENTANTE: S. M. F. C. REQUERIDO: M. E. S. D. A. PROCESSO:
00002870620158140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Guarda em: REQUERENTE: T. A. J. P. D. Representante(s): OAB 3568 - MARIA LAUDELINA
DA ROCHA BARATA OLIVEIRA (ADVOGADO) MENOR: E. L. S. P. D. REQUERIDO: C. K. S. S.
Representante(s): OAB 7491 - MOACIR NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) PROCESSO:
00002870620158140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Guarda em: REQUERENTE: T. A. J. P. D. Representante(s): OAB 3568 - MARIA LAUDELINA
DA ROCHA BARATA OLIVEIRA (ADVOGADO) MENOR: E. L. S. P. D. REQUERIDO: C. K. S. S.
Representante(s): OAB 7491 - MOACIR NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) PROCESSO:
00003076020168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Divorcio Litigioso em: REQUERENTE: M. P. N. Representante(s): OAB 13927 - WALTER


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