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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Altamira, 07 novembro de 2019. Edineire Maria de Souza Pereira Auxiliar Judiciario
PROCESSO:
00003490220158140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINEIRE MARIA DE SOUZA Acao: Procedimento
Sumario em: 07/11/2019---REQUERENTE:ANA VERENA RAMOS Representante(s): OAB 19656 FERNANDO GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO) REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 4a VARA CIVEL ATO
ORDINATORIO De ordem do (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) de Direito que atua nesta Vara, Dr. VINICIUS
PACHECO DE ARAUJO, nos termos do Provimento no 006/2009-CJCI, considerando a apresentacao do
laudo pericial e em cumprimento ao despacho de fls. 105 manifestem-se o requerido SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT no prazo de 10(dez) dias, acerca do laudo, devendo,
caso deseje, especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir.
Altamira, 07
de novembro de 2019. Andreia Viais Sanches Diretora de Secretaria da 3a Vara Civel
PROCESSO:
00004278820188140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINEIRE MARIA DE SOUZA Acao: Procedimento
Comum Civel em: 07/11/2019---REQUERENTE:IRANILDE TELES DE OLANDA Representante(s): OAB
14737 - JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Representante(s): OAB
16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 3a VARA
CIVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATORIO
De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de
Direito que atua nesta Vara, Dr. VINICIUS PACHECO DE ARAUJO, nos termos do Provimento no
006/2009-CJCI, intime-se a Requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT,
para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das CUSTAS FINAIS, disponivel no
sistema e nos autos em Secretaria, sob pena de ser encaminhado o debito para inscricao em divida ativa.
Altamira, 07 novembro de 2019. Edineire Maria de Souza Pereira Auxiliar Judiciario
PROCESSO: 00005345320038140005 PROCESSO ANTIGO: 200310002916
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO Acao:
Cumprimento de sentenca em: 07/11/2019---AUTOR:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REU:O MUNICIPIO DE ALTAMIRA Representante(s): OAB 11946 - FERNANDO JOSE MARIN
CORDERO DA SILVA (PROCURADOR(A)) PROMOTOR:EDMILSON BARBOSA LERAY AUTOR:O
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROMOTOR:PROC.DO TRABALHO-LOANA G. ULIANA.
DESPACHO Defiro o pedido de vistas ao Ministerio Publico do Trabalho (fl. 813), por 30 (trinta) dias,
devendo ser os autos encaminhados por remessa. P. I. C. Apos retornem os autos conclusos. Altamira/PA,
04 de novembro de 2019. VINICIUS PACHECO DE ARAUJO Juiz de Direito respondendo pela 3a Vara
Civel Empresarial, privativa de Fazenda Publica da Comarca de Altamira/PA V. P. 02
PROCESSO:
00011028520178140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO Acao:
Procedimento Sumario em: 07/11/2019---REQUERENTE:ARNALDO PEREIRA SALES Representante(s):
OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO
DE CAMETA REQUERIDO:ESTADO DO PARA. DECISAO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva
do ESTADO DO PARA, formulado em sede de contestacao (fls. 45/49), vez que o DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO PARA - DETRAN-PA, pertence a administracao estadual indireta, eis que constituida como
autarquia estadual, com personalidade juridica e patrimonios proprios1, motivo pelo qual reconheco a
ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DO PARA para figurar no polo passivo da demanda. No
entanto, em que pese o acolhimento da preliminar arguida pelo requerido em sede de contestacao,
entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DO PARA, pode ser sanada pela parte
autora, pelo que determino: Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, em atencao ao
principio da instrumentalidade das formas, economia processual e art. 338 do CPC, regularizar o polo
passivo da demanda, sob pena de extincao do processo sem resolucao de merito, ex vi do artigo 485, VI,
do Codigo de Processo Civil. P. I. C. Altamira, 05 de novembro de 2019. VINICIUS PACHECO DE
ARAUJO Juiz de Direito respondendo pela 3a Vara Civel Empresarial, privativa de Fazenda Publica da
Comarca de Altamira/PA 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AUTARQUIA.
ENTE PUBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURIDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUIZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARA. RECONHECIDA. A obrigacao de fazer
perquirida na acao civil publica proposta esta, em tese, inserida no rol das atribuicoes legalmente prevista
ao DETRAN/PA (art. 2o da Lei estadual no 6.064/1997), autarquia com personalidade juridica propria e


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