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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 36
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Vistos etc. 
Trata-se de informacao do Chefe de Cartorio noticiando nao ter sido apresentada a prestacao de contas do exercicio de 2018 da Direcao 
municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Guaratingueta, nao observando, dessa forma, o prazo previsto no art. 32, da Lei 
9.096/95.
Foram determinadas a suspensao automatica da distribuicao ou repasse do Fundo Partidario ao Orgao Municipal, com a citacao da Direcao 
municipal para prestarem as devidas justificativas e a expedicao dos devidos oficios.
Informa, a proposito, que o Orgao municipal e o seu responsavel seriam inicialmente notificados por carta, mas diante da falta de retorno 
do comprovante postal devidamente assinado, foi expedido mandado de citacao, certificando-se o oficial de justica ser desconhecido o 
paradeiro do representante do partido. A citacao deu-se entao atraves de edital, afixado no Cartorio e publicado no DJE/SP, permanecendo 
a agremiacao inerte.
A Unidade Tecnica realizou a certificacao necessaria, conforme disposto no art. 30, VI, "a" a f, da Resolucao TSE no 23.546/2017.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela declaracao de contas nao prestadas, com posterior aplicacao das sancoes previstas no art. 48 e 
paragrafos da Resolucao TSE no 23.546/2017.
Vieram os autos para julgamento.
E breve o relato.
Decido.
Preliminarmente, dispenso o prazo previsto no art. 30, IV, f, por nao haver nenhuma manifestacao do orgao partidario nos autos, desde a 
citacao em 05/08/2019.
A inobservancia do disposto no art. 32, da Lei 9.096/95, esta caracterizada, ou seja, mesmo apos notificacao e citacao, a Agremiacao 
politica em questao nao apresentou a prestacao de contas anual relativa ao exercicio de 2018, o que deveria ter ocorrido ate o dia 30 de 
abril de 2019.
Sendo assim, DECLARO como NAO PRESTADAS as contas referentes ao exercicio de 2018 da Direcao Municipal do Partido Trabalhista 
Brasileiro (PTB) de Guaratingueta/SP, nos termos do art. 46, IV, "a", da Resolucao TSE no 23.546/2017.
DETERMINO a proibicao de recebimento de recursos do fundo partidario pela Direcao municipal enquanto nao for regularizada a sua 
situacao e a devolucao de eventuais valores recebidos do referido fundo no periodo de inadimplencia, nos termos do artigo 48, "caput", da 
citada Resolucao.
Em virtude da Decisao do E. STF, na medida cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 6032/2018, determino que se aguarde a 
decisao do Plenario para a suspensao da anotacao da Direcao municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Guaratingueta perante a 
Justica Eleitoral, ate a regularizacao da sua situacao, conforme disposto no artigo 48, 2o, da mencionada Resolucao.
Registre-se. Publique-se. Intime-se por edital.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Apos o transito em julgado, comunique-se a decisao ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral e ao Egregio Tribunal Regional Eleitoral, por 
meio do sistema SICO (Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias), e ao setor responsavel pela anotacao da suspensao do 
orgao partidario.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Guaratingueta, 09 de agosto de 2019  (A)  Walter Emidio da Silva -  Juiz Eleitoral  048a ZE/SP
49a ZONA ELEITORAL - IBITINGA
ATOS JUDICIAIS
Sentenca
 
Sentenca
Prestacao de Contas No: 51-65.2019.6.26.0049 
Vistos.
Trata-se de prestacao de contas anual - exercicio 2018, tempestiva, do Partido    PSC de Ibitinga SP, realizada por meio da declaracao de 
ausencia de movimentacao de recursos no periodo. 
Publicado o Edital, transcorreu o prazo sem que houvesse impugnacao a declaracao de ausencia de movimentacao de recursos 
apresentada. 
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