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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2021

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
ADVOGADA: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO  OAB/PA No. 8.049
DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos, etc.
1. Em conformidade ao Enunciado 166 do Forum Nacional de Juizados Especiais, passo a analise do juizo
previo de admissibilidade:
I) Considerando o teor da certidao de fls. 105, recebo o Recurso Inominado interposto pela requerida, nos
efeitos devolutivo e suspensivo, para fins de evitar dano irreparavel para a parte, com fulcro no artigo 43
da Lei no. 9.099/1995.
II) Certifique-se a Secretaria Judicial acerca da realizacao do preparo pelo recorrente em conformidade ao
disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995.
II) a - Havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995, intime-se a
recorrida, ora requerente, atraves de seu advogado, mediante publicacao no DJE, para apresentar
contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias uteis, e, apos, com ou sem contrarrazoes, remetam-se estes
autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para.
II) b - Nao havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995,
retornem conclusos para reavaliacao da admissibilidade recursal.
2. P. R. I. C.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, C/C OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER,
C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA  PROCESSO No.
0000889-61.2018.8.14.0032
REQUERENTE: RAIMUNDO MEIRELES DA SILVA
ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO  OAB/PA No. 13.789
ADVOGADO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS  OAB/PA No. 8.409
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
ADVOGADA: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO  OAB/PA No. 8.049
DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos, etc.
1. Em conformidade ao Enunciado 166 do Forum Nacional de Juizados Especiais, passo a analise do juizo


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