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Diário RO - Justiça

820DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
indevida a inscricao do nome de consumidor no orgao restritivo 
de credito, quando nao comprovada a relacao contratual nem 
a existencia de divida que respaldem a inclusao. Responde 
pela reparacao dos danos civis o responsavel pela inclusao 
indevida do nome do consumidor em orgao restritivo de credito, 
quando deixar de averiguar a veracidade das informacoes e 
de possivel fraude perpetrada por terceiro na aquisicao de 
mercadorias. O dano moral independe de prova quando oriundo 
da inscricao indevida no orgao restritivo de credito, pois, neste 
caso, a ofensa decorre da propria conduta ilicita praticada. O 
arbitramento da indenizacao decorrente de dano moral deve 
ser feito caso a caso, orientando-se no bom-senso, moderacao, 
razoabilidade e proporcionalidade com relacao ao grau de culpa, 
extensao e repercussao dos danos, a capacidade economica, as 
caracteristicas individuais e ao conceito social das partes. (TJRO 
- Apelacao Civel 10000120070216923, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 
09/09/2008) 
INDENIZACAO. CANCELAMENTO DO DEBITO. PROVA DA 
DIVIDA. Negada a divida pelo devedor, deve o credor demonstrala, sob pena de nao ser possivel sustentar eventual inscricao em 
orgao restritivo de credito. Segundo a legislacao processual, e 
impossivel a efetivacao de prova negativa, cabendo a parte que 
alegou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, 
a sua inteira comprovacao. (TJRO - 00105596620108220005, 
Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 08/02/2012) 
Nesse passo, tenho que estao provados os fatos constitutivos do 
direito da parte requerente (art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual 
a condenacao aos danos morais e medida que se impoe. 
Do quantum indenizatorio. 
Quanto ao valor a ser indenizado a titulo de danos morais, devese levar em consideracao o principio da razoabilidade, a fim de 
nao se verificar o enriquecimento indevido, mas tao-somente uma 
compensacao, a qual serve para abrandar o dano, como tambem 
assumir um carater educativo. 
Portanto, deve o magistrado fixar o dano moral de acordo com o 
nexo de causalidade, levar em conta criterios de proporcionalidade 
e razoabilidade na apuracao do quantum a ser fixado, atendidas 
as condicoes do ofensor, do ofendido e do bem juridico lesado. 
Pelo exposto, adoto os principios anteriormente citados para a 
fixacao do valor do dano moral, de forma a nao fixa-lo tao alto, 
convertendo-o em fonte de enriquecimento ao requerente, e nem 
tao pequeno que se torne inexpressivo. 
Assim, fixo a indenizacao pelo dano moral no valor de R$ 
10.000,00, entendendo-o por justo para servir de lenitivo, sem, 
contudo, constituir fonte de enriquecimento ou inexpressiva ao 
dano, devendo ser pago em prestacao unica. 
Termo inicial do juros de mora e correcao monetaria. 
Segundo a jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, tratando-se de condenacao por dano moral, o termo 
inicial dos juros e da correcao monetaria e o arbitramento. 
Confira-se: 
APELACAO. INSCRICAO INDEVIDA NOS CADASTROS 
RESTRITIVOS AO CREDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM 
COMPENSATORIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.O 
dever de indenizar o dano moral nasce no momento em que o 
nome do devedor e inscrito indevidamente nos cadastros de 
restricoes ao credito. A fixacao da verba indenizatoria deve servir 
de lenitivo a dor infligida e de outro lado razoavel para impedir a 
reiteracao do ato ilicito praticado.Tratando-se de danos morais, 
a apuracao dos juros de mora e correcao monetaria relativa a 
condenacao tem como termo inicial de sua contagem a data de 
seu arbitramento, conforme Sumula 362 do Superior Tribunal 
de Justica. (TJRO - 00048193020108220005, Rel. Des. Sansao 
Saldanha, J. 15/05/2012). 
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil, RESOLVO O MERITO E JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por JAIR PAULO 
GEREMIA, em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 
a) declarar a inexigibilidade do debito do autor perante a empresa 
requerida relativamente ao contrato n. 643857289000068FI; 
b) confirmar a tutela concedida na DECISAO de ID 22273575, 
que determinou a exclusao do nome do autor dos cadastros de 
protecao ao credito; 
c) condenar a empres requerida ao pagamento de indenizacao por 
danos morais no importe de R$ 10.000,00, em prestacao unica, 
acrescida de juros e atualizacao monetaria a partir desta DECISAO 
(Sumula 362/STJ e REsp 903.258 RS); e
d) condenar a empresa requerida ao pagamento dos honorarios no 
importe de 10% do valor da condenacao principal, conforme o 
artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. 
Considerando a sucumbencia reciproca, condeno a parte autora ao 
pagamento de honorarios advocaticios, os quais fixo em 10% do 
valor sucumbido, nos termos do art. 85 e 86 do Codigo de Processo 
Civil.
Custas pro rata.
Devera, contudo, ser observado o disposto no art. 98 do Codigo de 
Processo Civil em relacao a parte autora.
Considerando o disposto no at. 1.010 do Codigo de Processo Civil, 
caso haja recurso, visando a celeridade processual, determino a 
imediata intimacao da parte contraria para as contrarrazoes e, em 
seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica. 
Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Pimenta Bueno, 22/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7003803-60.2017.8.22.0009
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
Valor da Causa: R$ 10.052,57 
EXEQUENTE: COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: PRYCILLA SILVA ARAUJO 
ZGODA - RO8135, LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO 
QUARESMA DE ARAUJO - RO8530
EXECUTADO: P V H OTM TRANSPORTES LTDA
Intimacao 
FINALIDADE: Fica a parte autora, por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, para informar o andamento processual da 
Carta Precatoria.
Pimenta Bueno/RO, 23 de janeiro de 2019.
SANDRA REGINA CORSO BAPTISTA DA SILVA
Diretora de Cartorio
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7001516-27.2017.8.22.0009
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Valor da Causa: 0,00 
AUTOR: ALAIDE TEREZINHA PAZ
Advogados do(a) AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO 
QUARESMA DE ARAUJO - RO8530, PRYCILLA SILVA ARAUJO 
ZGODA - RO8135
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimacao 
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, para apresentar contrarrazoes ao recurso 
interposto.
Pimenta Bueno/RO, 23 de janeiro de 2019.
JANNIFER FABIANA LAM
Tecnica Judiciaria
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