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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 5354245.19.2017.8.09.0149
COMARCA: TRINDADE
APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
APELADOS: NARDEM CARLOS DE JESUS E WANESSA DE SOUZA ARAUJO
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do apelo.
Conforme relatado, trata-se de APELACAO CIVEL interposta por EMBRACOM
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra a sentenca proferida no Juizo da
1a Vara Civel da Comarca de Trindade, nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer c/c
Indenizacao por danos materiais e morais, ajuizada em seu desfavor por NARDEM
CARLOS DE JESUS e WANESSA DE SOUZA ARAUJO.
Os autores/apelados aderiram, em 13/02/2013, a um contrato de consorcio visando a
aquisicao de bem imovel (cota no 295, grupo 761), em que acordado o pagamento de
135 (cento e trinta e cinco) parcelas mensais com valor inicial de R$ 542,22
(quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) e credito ao consorciado
no valor de R$ 74.151,55 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos).
Foram contemplados em fevereiro de 2016, mas a administradora, ora apelante, negou
a liberacao da carta de credito, argumentando a falta de individualizacao do imovel
rural adquirido pelos apelados, inabil a garantir o contrato de consorcio.
Nada obstante os argumentos expendidos pela apelante, a insurgencia nao merece
acolhida.
Cabivel a incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde, haja
vista a relacao de consumo instaurada entre o consorciado e a administradora do
NR.PROCESSO:
5354245.19.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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