Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
32DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Relata o agravante tratar de procedimento ordinario proposto em 
desfavor do Estado de Rondonia e Municipio de Ji-Parana, visando 
custear as despesas da internacao em UTI desde 29/12/2018, ou 
subsidiariamente da propositura da acao.
O Juizo de origem deferiu a tutela e determinou que os entes 
publicos custeiem as despesas referentes a internacao apos o 
prazo de 24h da decisao, entretanto, nao tem condicoes de arcar 
com o custo desde o dia 29/12/2018 e tal imposicao causa prejuizos 
irreparaveis.
Por fim, requer a concessao da assistencia judiciaria e da tutela 
antecipada para determinar que os entes publicos providenciem 
sua transferencia para um leito em UTI na rede publica de 
saude, bem como o pagamento da internacao na rede particular 
desde 29/12/2018 ou alternativamente da propositura da acao 
(31/12/2018) (fls. 2-9).
E o relatorio.
DECIDO.
Recurso proprio e tempestivo, por isso conheco dele.
Ressalto que o referido recurso foi interposto na forma do 5o 
do art. 1.017 do CPC/2015, contendo apenas a peticao de 
interposicao do agravo e suas razoes recursais, nao juntado 
pelo agravante qualquer documento do qual entenda util para 
a compreensao da controversia. Por esta razao, por ocasiao 
da apreciacao do pedido, serao analisados tao somente os 
documentos apontados como obrigatorios pelo inciso I do mesmo 
dispositivo, tendo em vista nao caber ao julgador fazer prova das 
alegacoes constantes do pedido do agravante.
Considerando o fato do agravante vir representado pela Defensoria 
Publica demonstra a hipossuficiencia, motivo pelo qual defiro a 
assistencia judiciaria pleiteada no presente recurso.
O agravante se insurge contra decisao que deferiu a tutela e impos 
a obrigacao dos entes publicos custear as despesas referentes 
a internacao em UTI somente apos o prazo de 24h da decisao 
agravada, pleiteando a reforma pelo custeio a partir de 29/12/2018 
(data inicial da internacao) ou da propositura da acao (31/12/2018).
Muito embora nao tenha o agravante juntado qualquer documento 
util para analise do presente recurso e estar impossibilitado o 
acesso ao processo de origem, em se tratando de saude, a 
Constituicao Federal estabelece o direito a saude indisponivel e 
concedida gratuitamente ao cidadao, devendo os entes federativos 
zelar pela vida. Assim, e dever do Estado, Municipio e Uniao prestar 
assistencia aos que dela necessitem, inclusive para a populacao 
menos favorecida economicamente, como no caso em que a familia 
do menor nao tem condicoes de arcar com o tratamento prescrito.
Essa fase processual restringe-se a verificacao da existencia dos 
pressupostos para a concessao da medida antecipatoria, exigindose a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano ou 
o risco ao resultado util do processo, nos moldes do artigo 300 do 
Novo Codigo de Processo Civil.
A respeito da possibilidade de concessao da antecipacao dos 
efeitos da tutela, Theotonio Negrao, na obra Curso de Direito 
Processual Civil, 38a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 e 385, 
anota:
A tutela antecipada deve ser correspondente a tutela definitiva, que 
sera prestada se a acao for julgada procedente. Assim; Medida 
antecipatoria, consequentemente, e a que contem providencia apta 
a assumir contornos de definitividade pela simples superveniencia 
da sentenca que julgar procedente o pedido (STF- Pleno: RTJ 
180/453; a citacao e da decisao do relator, confirmada em plenario).
Insta considerar que a internacao do agravante se deu em 29/12/2018 
e a acao principal proposta em 31/12/2018, tendo transcorrido um 
pequeno lapso de tempo entre a internacao e a obrigacao imposta 
pela decisao agravada, assim, resta desconfigurado o perigo da 
demora.
Nesse contexto, em sede de cognicao primaria a decisao agravada 
deve ser mantida visando evitar o perigo da irreversibilidade aos 
agravados.
Posto isso, indefiro a tutela.
Notifique-se o juizo de primeiro grau para prestar informacoes.
Intimem-se os agravados para contraminutar.
Apos a Procuradoria Geral de Justica para parecer.
Publique-se.
Porto Velho, 21 de janeiro de 2019 
DES. OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
Processo: 0803446-62.2018.8.22.0000 - Mandado de Seguranca
Origem:0803446-62.2018.8.22.0000
Impetrante: Bandolin Fornecimento de Refeicoes Ltda
Advogado: Felipe Braga de Oliveira (OAB/SP 298.740)
Impetrado: Secretario de Justica do Estado de Rondonia
Interessado (Parte Passiva):Estado de Rondonia
Procurador: Procurador Geral do Estado de Rondonia
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS
Data de Distribuicao: 10/12/2018 
DECISAO
VISTOS.
Trata-se de pedido de reiteracao para deferir a liminar em mandado 
de seguranca pleiteado por Bandolin fornecimento de refeicoes 
ltda.
Relata a impetrante a ocorrencia de fato novo consubstanciado 
na ausencia de apresentacao da certidao negativa pela empresa 
Nutrimais, mesmo vencido o prazo determinado no edital 
(vencedora do Lote II do certame), visto pendencias com a receita 
federal. Alega que tal ato afronta o parecer da PJE proferido em 
13/12/2018, o qual concedeu o prazo de 20 dias para apresentar a 
referida certidao.
Posto isso, reitera o pedido liminar para exigir da empresa L&L 
(Nutrimais) a certidao em cumprimento ao item n. 16.1.2, III, alineas 
a-b, que autorizou a assinatura do contrato em 48h, bem como a 
suspensao do contrato assinado com a SEJUS, tendo em vista sua 
impossibilidade de contratar com a administracao publica.
Pois bem. Inicialmente considero que o pedido foi efetuado 
diretamente pela empresa impetrante e nao por seu patrono.
O caso trata de mandado de seguranca, o qual nao comporta 
dilacao probatoria e discussao acerca de novos fatos, devendo 
ater-se somente ao pedido inicial e analise dos documentos 
previamente juntados no ato da impetracao. Contudo, nao se trata 
de fato novo o pedido em questao, mas tao somente a reiteracao 
da liminar ja apreciada.
Posto isso, considerando que a analise acerca da pendencia da 
certidao negativa da empresa Nutrimais foi previamente analisada 
na decisao anterior, a mantenho nos mesmos termos.
Aguarde-se a manifestacao das demais partes para analise do 
merito.
Publique-se.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019 
DES. OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
Processo: 7005594-13.2016.8.22.0005 - Apelacao (PJe)
Origem: 7005594-13.2016.8.22.0005
Apelante: Estado de Rondonia
Procuradora: Rafaella Queiroz Del Reis Conversani (OAB/RO 
3666) 
Apelado: Cooperativa de Servicos Medicos e Hospitalares - 
COOPMEDH 
Advogado: Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco (OAB/RO 
1627)
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS
Data distribuicao: 09/03/2017 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.