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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 43
partes declinar os fatos que com ela pretendem esclarecer. Apos, 
paute-se audiencia de instrucao e julgamento para que sejam 
colhidos os depoimentos; II - Caso haja pedido de prova pericial, 
devem as partes declinar a sua fi nalidade e indicar a especialidade 
do perito. Ultimadas tais diligencia movam-se os autos conclusos 
para despacho; III- Apresentada prova documental, vista a parte 
adversa para manifestacao no prazo de cinco dias. IV - Caso nao 
haja pedido de producao de novas provas, movam-se os autos 
conclusos para sentenca.
ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 9372/AM), ADV: 
ANDRADE GC ADVOGADOS (OAB 5797/AM), ADV: KEYTH YARA 
PONTES PINA (OAB 3467/AM), ADV: MAURO ALLEN BEZERRA 
(OAB 2655/AM) - Processo 0637759-31.2018.8.04.0001 (apensado 
ao processo 0631041-81.2019.8.04.0001) - Procedimento 
Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: 
Francisco Rocha da Silva - REQUERIDO: Colmeia Ponta Negra 
Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Primeiramente, no que 
pertine ao onus da prova, verifi co que o autor e consumidor nos 
moldes do art. 2o, do CDC e a re, por seu turno, enquadra-se no 
conceito de fornecedor, nos moldes do art. 3o, do CDC. Vislumbro, 
ainda, que o requerente e hipossufi ciente no plano tecnico e fatico. 
Por tais razoes, defi ro em favor do demandante a inversao do 
onus probatorio, nos moldes do art. 6o, VIII, do CDC e art. 373, 
 1o, do CPC. Ademais, no prazo de 05 dias, determino que as 
partes digam as provas que pretendem produzir, nesse sentido, 
determino que: I- Caso haja solicitacao de oitiva das partes ou 
de testemunhas, devem as partes declinar os fatos que com ela 
pretendem esclarecer. Apos, paute-se audiencia de instrucao e 
julgamento para que sejam colhidos os depoimentos; II - Caso haja 
pedido de prova pericial, devem as partes declinar a sua fi nalidade 
e indicar a especialidade do perito. Ultimadas tais diligencia 
movam-se os autos conclusos para despacho; III- Apresentada 
prova documental, vista a parte adversa para manifestacao no 
prazo de cinco dias. IV - Caso nao haja pedido de producao de 
novas provas, movam-se os autos conclusos para sentenca.
ADV: JOAO EURICO BRASILEIRO DE SOUZA FARIA (OAB 
8312/AM) - Processo 0638682-23.2019.8.04.0001 - Procedimento 
Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - REQUERENTE: 
Elismar Pedroza Rodrigues - REQUERIDO: Instituto Nacional 
do Seguro Social - Inss e outros - Manifeste-se o Autor sobre a 
Contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350, 
do N.C.P.C.
ADV: ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES (OAB A583/AM), 
ADV: ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES (OAB 583A/AM), ADV: 
JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA (OAB 6415/AM) - Processo 
0639578-08.2015.8.04.0001 - Cumprimento de sentenca - Perdas 
e Danos - EXEQUENTE: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA - 
EXECUTADA: SABRINA SOUZA DOS SANTOS - Art. 1o. Delegar 
aos Diretores de Secretaria e aos servidores por eles designados a 
pratica dos atos processuais sem conteudo decisorio e estabelecer 
as rotinas procedimentais abaixo especifi cados: III - Intimacao da 
parte para se manifestar sobre mandados, cartas de citacao ou 
intimacao e demais expedientes devolvidos e juntados aos autos; 
Prazo: 10 dias.
ADV: ADSON PINHO PINTO (OAB 5850/AM) - Processo 
0639855-82.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Civel - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Miguel 
Cuartas Fanjul - REQUERIDO: Telefonica Brasil S/A - O art. 5o, 
LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe: o Estado prestara 
assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem 
insufi ciencia de recursos, bem como o art. 98, do NCPC, 
preleciona que tem direito a gratuidade da justica a pessoa natural 
ou juridica com insufi ciencia de recursos. No caso em tela, apos 
determinacao para juntada de comprovantes de insufi ciencia de 
recursos para arcar com as despesas judiciais sem prejuizo do 
proprio sustento, colacionaram-se os documentos de fl s. 31/40. 
De atenta analise dos documentos supracitados, vislumbro que 
nao foi demonstrado a renda do autor, haja vista a inexistencia 
de anotacoes na CTPS vazia. Nao obstante, em rapida pesquisa 
na internet, verifi ca-se que o autor fi gura como socio em empresa 
na empresa Amaral Construcioness S.L. Dessa forma, entendo 
que ha indicios de ocultacao de renda por parte do autor, o 
qual demonstra possuir capacidade fi nanceira de arcar com as 
custas processuais, ainda que de forma parcelada. Ao que se 
dessume, nao havera prejuizo a satisfacao das necessidades 
basicas da requerente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte 
julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDACAO 
EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. 
NAO COMPROVACAO DA CONDICAO DE MISERABILIDADE. 
REVISAO DO ENTENDIMENTO ALCANCADO NA ORIGEM. 
IMPOSSIBILIDADE. OBICE DA SUMULA 7/STJ. 1. Hipotese em que 
a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos 
autos, que nao estava comprovada a incapacidade economica. 2. O 
pedido de assistencia judiciaria gratuita pode ser indeferido, quando 
o magistrado tiver fundadas razoes para crer que o requerente nao 
se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Nao e 
possivel rever a conclusao do acordao recorrido, no sentido de que 
nao fi cou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar 
a concessao do beneficio da justica gratuita, sem proceder-se ao 
revolvimento do substrato fatico-probatorio dos autos, ante o obice da 
Sumula no 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudencia do STJ, ainda 
que em regime de liquidacao extrajudicial, a concessao do beneficio 
da justica gratuita a pessoa juridica depende da demonstracao da 
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 
5. Agravo Interno nao provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. 
Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 
20/09/2018, DJe 27/09/2018) (grifo nosso). Ademais, constata-se o 
reiterado ajuizamento de demandas por parte do autor, sempre com 
a solicitacao das benesses da AJG. Deferi-la, neste caso, fomentaria 
a verdadeira aventura juridica que se vislumbra. Ante o exposto, 
INDEFIRO o pedido de concessao dos beneficios da gratuidade de 
justica, e determino que se intime a parte requerente para recolher, 
de forma parcelada, o valor referente as custas judiciais e despesas 
processuais. Caso opte pelo parcelamento, defi ro-o, desde ja, em 
duas prestacoes, devendo a primeira ser paga em ate 5 (cinco) dias, 
com fulcro nas disposicoes constantes no art. 98,  6o, do CPC, no 
art. 1o da Portaria 490/2017-PTJ e no art. 10 da Portaria no 116/201, 
sob pena de cancelamento da distribuicao, a teor do art. 290, do 
CPC, sem nova intimacao. A secretaria para: Caso transcorrido o 
prazo para o pagamento da primeira parcela, nao sendo efetivado o 
mesmo, determino o cancelamento da distribuicao do feito, sem nova 
conclusao; Caso haja o recolhimento parcial das custas, retornemme os autos conclusos para apreciacao da Tutela Antecipada, na fi la 
de Despacho Inicial. Int. Manaus, 04 de setembro de 2019. Sheilla 
Jordana de Sales Juiza de Direito
ADV: GESSYCA GRAZIELLY MAKLOUF RIBEIRO (OAB 8522/
AM), ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS), 
ADV: MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA (OAB 1082A/AM), ADV: 
ANDREA GOLEGA ABDO (OAB 9596/MS) - Processo 064070306.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao 
por Dano Moral - REQUERENTE: Franklin Jane de Souza Soares 
- REQUERIDO: Banco Santander S/A - Vistos. Primeiramente, 
consigno que deixo para analisar o pedido de aplicacao de multa 
por descumprimento da liminar por ocasiao da sentenca. No mais, 
tendo em vista a juntada de midia com conteudo fonografi co 
aos autos, conforme certifi cado as fl s. 61, designo audiencia de 
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