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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2046 1217 Para que nao se alegue que a parte estaria sendo prejudicada com novos recolhimentos, e de se salientar que o interessado pode requerer o estorno dos valores recolhidos equivocadamente de forma administrativa, perante o Posto Fiscal da Fazenda Publica Estadual, cuidando a parte de buscar informacoes a respeito naquele orgao. A autora para emendar a inicial e atribuir a causa o valor total do beneficio economico efetivamente pretendido, ante seu pedido de indenizacao por dano moral, bem como, eventualmente, complementar o recolhimento das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SOLANGE DE FATIMA SPADOTTO (OAB 172496/SP), ADRIANA MARIA AVELINO LOPES (OAB 185843/SP) Processo 1015531-28.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinario - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Alexandre Leoncio de Oliveira - Realiza Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Ao requerente para emendar a inicial para regularizar o polo ativo, bem como a representacao processual, tendo em vista a afirmacao de que e deficiente mental e que sua mae e sua curadora/representante legal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ CAMARGO (OAB 74317/SP) Processo 1015549-49.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinario - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Antonio Jose Pereira dos Santos - Benedito Cesar Coneglian e outro - Vistos. Necessario se faz, por primeiro, uma alusao a respeito da materia dos beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita. Sabe-se que o artigo 4o da Lei 1.060/50 indica a forma de requerimento pela simples afirmacao e a desnecessidade de prova de pobreza, porque esta se presume. Por outro lado, o artigo 5o da mesma Lei permite ao Juiz o indeferimento, se houver fundadas razoes. Isso significa que o conjunto probatorio ou mesmo as afirmacoes iniciais do requerente dos beneficios podem indicar que este tenha condicoes de arcar com as custas e despesas processuais, elidindo a presuncao de pobreza. O artigo 5o da Lei no 1.060/50 permite esta conclusao, possibilitando o indeferimento do beneficio. Quanto a comprovacao da pobreza, como acima dito, ou esta se presume, bastando a afirmacao deste estado, ou nao ha presuncao, diante de elementos de conviccao do processo, autorizando ao Juiz indeferi-la, nos termos do caput do artigo 5o da Lei acima mencionada. Entendo que a condicao pessoal do requerente e, tambem, em razao da materia em apreco, permite que haja o afastamento da presuncao de pobreza, mas nao de forma a indeferir o beneficio de plano. No caso em tela, nao basta a mera afirmacao, devendo comprovar efetivamente a impossibilidade de pagar. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial: ASSISTENCIA JUDICIARIA Justica gratuita Apresentacao da declaracao de pobreza Fato insuficiente para a requerente fazer jus ao beneficio Alegacao que deve ser devidamente comprovada, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais Inteligencia do art. 5o, LXXIV, da C.F. Acordam, em 8a Cam. De Direito Privado do E. TJSP, por v.u., negar provimento ao recurso. Sem razao os agravantes, porquanto correto o posicionamento do magistrado prolator da decisao hostilizada. Ora, os elementos constantes dos autos, sem duvida alguma, nao autorizam a concessao imediata do beneficio pleiteado, mesmo porque, como bem asseverado pelo magistrado, nao basta apenas requer e juntar declaracao nesse sentido, e necessario comprovar por documentos fazer jus ao beneficio. Alias, a CF, em seu artigo 5o, LXXIV, deixa bem claro que O Estado prestara assistencia juridica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Nesse sentido, confira os julgados: Justica gratuita Estado de pobreza Mera afirmacao Insuficiencia Necessidade de comprovacao Art. 4o da Lei Federal 1.060/50, revogado pelo inciso LXXIV do artigo 5o da Constituicao Federal Pedido Indeferido Recurso nao provido (JTJ 225/207). Justica gratuita Declaracao de pobreza Insuficiencia, por si so, para o deferimento do beneficio Hipotese de presuncao iuris tantum Afastamento, no caso, diante da realidade dos fatos Pedido indeferido Recurso nao provido (JTJ 228/199). No caso, os agravantes nao comprovaram os requisitos necessarios para obterem de plano o beneficio pleiteado. Ademais, verifica-se que existem indicios suficientes para demonstrar justamente o contrario do pretendido, ou seja, que eles tem condicoes de pagar as despesas processuais, sem que sejam afetados o sustento proprio e o da familia. Assim, sendo, considerando-se que os documentos trazidos para os autos demonstram a suficiencia de recursos dos agravantes para arcarem com as despesas do processo, inclusive tendo constituido advogado particular para defender os direitos que alegam possuir, nao integrante do quadro de Procuradores do Estado ou participantes do convenio com a Ordem dos Advogados do Brasil para os comprovadamente carentes de recursos financeiros, se justifica mesmo a cautela tomada pelo Magistrado em exigir comprovacao documental do alegado. Em consequencia, face as evidencias contrarias ao afirmado pelos agravantes, se afigura correta a decisao agravada, que fica integralmente mantida, uma vez que deve, realmente, limitar o beneficio pretendido para as hipoteses necessarias, evitando-se abusos. Por fim, anote-se que nada obsta que o magistrado conceda o beneficio almejado, desde que os agravantes comprovem a condicao de miserabilidade, trazendo, para tanto, os documentos necessarios para aquilatar a hipossuficiencia financeira alegada. Pelo exposto e com as consideracoes acima, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Participaram do julgamento os Desembargadores Ribeiro da Silva e Luiz Ambra. Sao Paulo, 03 de novembro de 2.004 ALVARES LOBO, pres. e relator. (RT 833/213). Assim, determino ao requerente a proceder ao recolhimento da taxa judiciaria, ou comprovar efetivamente o estado de hipossuficiencia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena cancelamento da distribuicao. Int. - ADV: HAMILTON ZULIANI (OAB 165362/SP), ANTONIO CARLOS CREPALDI (OAB 208613/SP), MARIA REGINA THEATRO ZULIANI (OAB 307379/SP) Processo 1015587-61.2015.8.26.0344 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Caixa Consorcios S/A - Administradora de Consorcios - Lizete Ferreira - Vistos. Demonstrada a existencia de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienacao fiduciaria do veiculo descrito na inicial e a regular constituicao da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeca-se mandado de busca e apreensao, depositando o bem em maos da autora, devendo o oficial, na oportunidade, qualificar o depositario, constando do auto inclusive seu endereco. O devedor, por ocasiao do cumprimento do mandado de busca e apreensao, devera entregar o bem e seus respectivos documentos ( 14, do art. 3o, do Dec.-Lei no 911/69). O veiculo devera permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensao, para que se possibilite eventual restituicao em caso de pagamento da integralidade da divida. Defiro os beneficios do artigo 172, 2o, do CPC, bem como reforco policial e ordem de arrombamento, se necessarios. Efetivada a medida, cite-se a requerida para pagar a integralidade da divida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos paragrafos 1o e 3o, do art. 3o, do Dec.-Lei no 911/69, com a redacao da Lei no 10.931/04. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito em caso de pagamento. Int. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP) Processo 1015591-98.2015.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Maria Carmen Goncalves - Taynara Mariane Lopes da Silva - Vistos. Diante da alegada dificuldade financeira e considerandose a indicacao da Defensoria Publica de pagina 07, defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. A

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