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Diário GO - Tribunal de Justiça

nos autos, nos termos do art. 148, 1o, do Codigo de Processo Civil, nao sendo cabivel a sua
arguicao em preliminar de recurso. 2. Demonstrada a inexistencia de invalidez
permanente, nao merece reforma a sentenca que julgou improcedente o pedido de
indenizacao relativo ao seguro DPVAT. APELACAO CIVEL CONHECIDA, MAS
DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0253982-26.2016.8.09.0076, Rel. Gustavo Dalul Faria,
1a Camara Civel, julgado em 16/05/2019, DJe de 16/05/2019). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.
PERICIA MEDICA. NAO COMPARECIMENTO DO AUTOR. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE
INTIMACAO PESSOAL. DEVER DE MANTER O ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENCA MANTIDA. I. O pagamento de
indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT reclama a prova do acidente, do dano e o
grau de invalidez do beneficiario (Sum. 474, STJ). II - Reputa-se valida a intimacao
pessoal tentada no endereco constante dos autos, face ao descumprimento pela parte autora
do dever de informar ao Juizo o seu correto endereco. III - Ressalte-se, ademais, que o
advogado do recorrente foi intimado, via Diario da Justica, sobre as pericias designadas e
que o apelante motiva o seu nao comparecimento por motivos de trabalho, o que, entretanto,
nao justifica a sua desidia. IV - A ausencia de comparecimento do demandante a pericia
medica designada, imprescindivel ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existencia de
invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedencia do pedido, em atencao a
distribuicao do onus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0040518-28.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS
ROBERTO FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em 11/04/2019, DJe de 11/04/2019). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL.
INVALIDEZ NAO COMPROVADA. 1. Demonstrada a inocorrencia de invalidez
permanente no autor atraves de laudo pericial produzido sob o crivo do contraditorio e
ampla defesa, nao merece reforma a sentenca de improcedencia do pedido relativo ao
seguro DPVAT. LITIGANCIA DE MA-FE. CONDENACAO MANTIDA. 2. Reputa-se litigante
de ma-fe o autor que, ao manejar acao de cobranca, visando o pagamento integral de
indenizacao do seguro DPVAT, movimenta a maquina judiciaria sabedouro que nao
apresenta invalidez ao relatar para o perito que os movimentos da mao e do primeiro dedo
da mao esquerda atualmente se encontram normais sem restricoes. ASSISTENCIA
JUDICIARIA. ALTERACAO DA SITUACAO FINANCEIRA DO BENEFICIARIO. AUSENCIA.
RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. 3. O reconhecimento da litigancia de ma-fe nao
afasta, por si so, a concessao dos beneficios da justica gratuita. 4. Inexistente nos autos a
demonstracao concreta da alteracao da situacao financeira do apelante que indique a
desnecessidade da benesse, impoe-se restabelecer o beneficio indevidamente revogado
pela juiza singular. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelacao
(CPC) 0356695-62.2013.8.09.0051, Rel. SEBASTIAO LUIZ FLEURY, Goiania - 17a Vara
Civel e Ambiental, julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018). Grifei.
Por fim, cabivel a majoracao dos honorarios, levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, em observancia ao disposto no 11 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil,
vejamos:
Art. 85, 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos  2o a 6o , sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de
honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos  2o e 3o para a fase de conhecimento.
Sobre o tema, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES que a previsao legal faz com
que a readequacao do valor dos honorarios advocaticios passe a fazer parte da profundidade do
efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo nao havendo qualquer pedido das partes
quanto a essa materia o tribunal podera analisa-la para readequar os honorarios conforme o
NR.PROCESSO:
5446212.73.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443569072823453, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 354 de 3565

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