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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
292
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
IMPOSICAO LEGAL PARA QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO INFORME O PARADEIRO DO VEICULO PRECEDENTE DESTA
E. 34a CAMARA DECISAO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 207012690.2013.8.26.0000, 34a Camara de Direito Privado, j.31 de Marco de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro
o pedido do autor, devendo o mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veiculo, a fim de que se possa proceder
a busca e apreensao, ou requerer a conversao da busca e apreensao em acao de execucao, na forma do art. 4.o do Decreto Lei
n.o 911/69 e, uma vez convertida a acao, podera reiterar os pedidos que entender necessarios. Em assim sendo, intime-se o
autor para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereco do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da
lide, sob pena de extincao sem resolucao do merito, ante a ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e
regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Expediente necessario.
ADV: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI (OAB 242085/SP), ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO (OAB
14694/CE) - Processo 0099678-65.2008.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Obrigacao de Fazer / Nao
Fazer - REQUERENTE: Banco Abn Amro Real S/A - R.H. Por pensar de forma diversa, revogo a decisao retro. Indefiro o pedido
de requisicao de informacoes constantes nos bancos de dados publicos, para fins de obtencao de bens do requerido, eis que
ao Poder Judiciario nao compete providenciar diligencia a cargo da parte interessada. Entendo que e dever daquele que litiga
apresentar documentos necessarios ao prosseguimento da acao, nao podendo tal onus ser transferido ao Judiciario, vez que
este ja se encontra sobrecarregado de atribuicoes, nao lhe sendo facultado executar diligencias que, em lei sao de encargos de
quem propos a acao. Ademais, verifico que a requerente nao comprovou nos autos a deflagracao de todos os mecanismos a sua
disposicao para diligenciar acerca da localizacao do requerido. Nesse sentido, a jurisprudencia. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO - INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE DILIGENCIA PARA IDENTIFICAR O ENDERECO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ONUS DA CITACAO,
EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA LOCALIZAR O REU -RECURSO NAO PROVIDO - DECISAO UNANIME. -
O onus da citacao cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do reu, nao podendo
atribuir ao judiciario uma tarefa de sua competencia, para que se oficie aos orgaos oficiais requisitando o endereco do devedor
antes mesmo de esgotar as alternativas que estao ao seu alcance para viabilizar a citacao. (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar:
Antonio Fernando de Araujo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Camara CIVEL, Data de Publicacao: 27/03/2015). De
outra banda, destaco que perfilho o entendimento de que o devedor fiduciario nao pode ser compelido a informar o paradeiro
do veiculo. Nesse sentido o julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENACAO FIDUCIARIA BUSCA E
APREENSAO DETERMINACAO DE INTIMACAO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB
PENA DE IMPOSICAO DE MULTA DIARIA INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE NAO HA IMPOSICAO LEGAL PARA
QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO INFORME O PARADEIRO DO VEICULO PRECEDENTE DESTA E. 34a CAMARA DECISAO
REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34a Camara
de Direito Privado, j.31 de Marco de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o
mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veiculo, a fim de que se possa proceder a busca e apreensao, ou
requerer a conversao da busca e apreensao em acao de execucao, na forma do art. 4.o do Decreto Lei n.o 911/69 e, uma vez
convertida a acao, podera reiterar os pedidos que entender necessarios. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar,
no prazo de 15 (quinze) dias, o endereco do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extincao
sem resolucao do merito, ante a ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, nos
termos do art. 485, IV do CPC. Expediente necessario.
ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0155417-76.2015.8.06.0001 - Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda
- R.H. Por pensar de forma diversa, revogo a decisao retro. Indefiro o pedido de requisicao de informacoes constantes nos
bancos de dados publicos, para fins de obtencao de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciario nao compete providenciar
diligencia a cargo da parte interessada. Entendo que e dever daquele que litiga apresentar documentos necessarios ao
prosseguimento da acao, nao podendo tal onus ser transferido ao Judiciario, vez que este ja se encontra sobrecarregado de
atribuicoes, nao lhe sendo facultado executar diligencias que, em lei sao de encargos de quem propos a acao. Ademais, verifico
que a requerente nao comprovou nos autos a deflagracao de todos os mecanismos a sua disposicao para diligenciar acerca
da localizacao do requerido. Nesse sentido, a jurisprudencia. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISAO PROFERIDA EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGENCIA PARA
IDENTIFICAR O ENDERECO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ONUS DA CITACAO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS
POSSIVEIS PARA LOCALIZAR O REU -RECURSO NAO PROVIDO - DECISAO UNANIME. - O onus da citacao cabe ao autor,
devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do reu, nao podendo atribuir ao judiciario uma tarefa
de sua competencia, para que se oficie aos orgaos oficiais requisitando o endereco do devedor antes mesmo de esgotar as
alternativas que estao ao seu alcance para viabilizar a citacao. (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: Antonio Fernando de Araujo
Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Camara CIVEL, Data de Publicacao: 27/03/2015). De outra banda, destaco que
perfilho o entendimento de que o devedor fiduciario nao pode ser compelido a informar o paradeiro do veiculo. Nesse sentido o
julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENACAO FIDUCIARIA BUSCA E APREENSAO DETERMINACAO
DE INTIMACAO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE IMPOSICAO DE MULTA
DIARIA INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE NAO HA IMPOSICAO LEGAL PARA QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO
INFORME O PARADEIRO DO VEICULO PRECEDENTE DESTA E. 34a CAMARA DECISAO REFORMADA. Agravo de instrumento
provido. (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34a Camara de Direito Privado, j.31 de Marco
de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o mesmo diligenciar no sentido de
localizar o paradeiro do veiculo, a fim de que se possa proceder a busca e apreensao, ou requerer a conversao da busca e
apreensao em acao de execucao, na forma do art. 4.o do Decreto Lei n.o 911/69 e, uma vez convertida a acao, podera reiterar
os pedidos que entender necessarios. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o
endereco do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extincao sem resolucao do merito, ante
a ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.
Expediente necessario.
ADV: TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGAO (OAB 25295/CE), ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES (OAB
21259/CE), ADV: GABRIELA MOTA MELO (OAB 26366/CE) - Processo 0478003-10.2010.8.06.0001 - Busca e Apreensao em
Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Aymore Credito - Financiamento e Investimento S/A - R.H. Por
pensar de forma diversa, revogo a decisao retro. Indefiro o pedido de requisicao de informacoes constantes nos bancos de
dados publicos, para fins de obtencao de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciario nao compete providenciar diligencia a
cargo da parte interessada. Entendo que e dever daquele que litiga apresentar documentos necessarios ao prosseguimento da
acao, nao podendo tal onus ser transferido ao Judiciario, vez que este ja se encontra sobrecarregado de atribuicoes, nao lhe

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