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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
229Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
defesa. Nao houve replica. Designada pericia, nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, a realizacao do ato. 
Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta frustrada, 
em virtude da nao localizacao da mesma. Registro que constitui dever da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber 
falar nos autos, o endereco residencial ou profissional onde receberao intimacoes, atualizando essa informacao sempre que 
ocorrer qualquer modificacao temporaria ou definitiva, a teor do art. 77, V, do CPC (Grifo inexistente no original). Ao lado disso, 
eis o que dispoe o Paragrafo Unico do art. 274 do CPC: Art. 274. Nao dispondo a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas 
as partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes 
em cartorio, diretamente pelo escrivao ou chefe de secretaria. Paragrafo unico. Presumem-se validas as intimacoes dirigidas 
ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou 
definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de 
entrega da correspondencia no primitivo endereco. (Grifo inexistente no original). Ha de se registrar que a documentacao por 
si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. 
Ademais, a prova pericial e, neste tipo de processo, absolutamente essencial para a apuracao da existencia da invalidez e seu 
grau. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi 
feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com 
a legislacao vigente, ou, que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob 
o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 
0137469-92.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: GILVAN CARNEIRO DA SILVA - REQUERIDO: 
BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e outro - Pericia Data: 10/09/2018 Hora 16:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC 
Situacao: Pendente
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 
0137469-92.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: GILVAN CARNEIRO DA SILVA - REQUERIDO: 
BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Aguarde-se a realizacao da 
pericia antes designada. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 
0137469-92.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: GILVAN CARNEIRO DA SILVA - REQUERIDO: 
BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, 
manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial 
apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a 
hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao 
surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 
0137469-92.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: GILVAN CARNEIRO DA SILVA - REQUERIDO: 
BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e outro - SENTENCA Processo no:0137469-92.2013.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:GILVAN CARNEIRO DA SILVA Requerido:BRADESCO AUTO/RE 
CIA DE SEGUROS e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de 
valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada 
oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o 
da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos 
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao 
sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou 
nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Assim, friso 
ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente 
que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo, abaixo 
transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo 
ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais 
cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, 
total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por 
pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 
11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, 
de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares 
devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput 
deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao 
sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente 
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